23/04/2025 15:44

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 15:44

Expedida Certidão de Arquivamento
23/04/2025 10:51

Processo Encaminhado
23/04/2025 10:33

Baixa Definitiva
23/04/2025 10:33

Transitado em Julgado
22/04/2025 16:28

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
22/04/2025 16:28

Expedição de Documento
22/04/2025 16:28

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
22/04/2025 12:44

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
04/04/2025 01:36

Expedição de Documento
27/03/2025 02:41

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
27/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
26/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621484-09.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Eusebio - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Carlos Rafael dos Santos - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Eusébio - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

PRISÃO PREVENTIVA.

PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE.

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO AGENDADA PARA DATA PRÓXIMA.

INOCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.

ORDEM DENEGADA.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DE PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ 10 MESES, SOB A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.2.

A DEFESA SUSTENTA QUE A DEMORA NÃO SE DEVE À COMPLEXIDADE DO CASO, MAS SIM A FATORES EXTERNOS AO PACIENTE, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA OU SUA SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A DEMORA NA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO CARACTERIZA EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA, JUSTIFICANDO A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

A ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO DEVE OBSERVAR O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, NÃO SE LIMITANDO À SOMA ARITMÉTICA DOS PRAZOS PROCESSUAIS, MAS CONSIDERANDO AS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO.5.

O ATRASO NA INSTRUÇÃO DECORREU DE CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS AO JUÍZO E NÃO HOUVE DESÍDIA ESTATAL.

O ANDAMENTO PROCESSUAL EVIDENCIA A REGULARIDADE DA TRAMITAÇÃO, ESTANDO A AUDIÊNCIA JÁ DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA.6.

A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DO PRÓPRIO TRIBUNAL REFORÇA QUE A DILAÇÃO DO PRAZO SÓ CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO MOTIVADA POR INÉRCIA DO ESTADO OU DA ACUSAÇÃO, O QUE NÃO SE VERIFICA NOS AUTOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

HABEAS CORPUS CONHECIDO E DENEGADO.TESE DE JULGAMENTO: "O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA DEVE SER AFERIDO SEGUNDO O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DO CASO E A ATUAÇÃO DAS PARTES, NÃO CABENDO RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA SE O ATRASO NÃO DECORRE DE DESÍDIA ESTATAL."JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RHC 92.442/AL, REL.

MIN.

FELIX FISCHER, 5ª TURMA, J. 06.03.2018; STJ, HC 397.221/MS, REL.

MIN.

MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, 6ª TURMA, J. 23.05.2017.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DA ORDEM, PARA DENEGÁ-LA, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
25/03/2025 16:10

Juntada de Petição
25/03/2025 16:10

Expedição de Documento
24/03/2025 07:39

Expedição de Documento
24/03/2025 07:21

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
24/03/2025 07:21

Expedição de Documento
24/03/2025 06:12

Ato ordinatório praticado
24/03/2025 05:58

Mover Obj A
24/03/2025 05:57

Mover processo p/ Ag. Intimação da Defensoria Pública - HC
21/03/2025 14:58

Processo Encaminhado
21/03/2025 14:50

Juntada de Documento
21/03/2025 14:02

Expedição de Documento
21/03/2025 07:33

Disponibilização Base de Julgados
20/03/2025 20:42

Expedição de Documento
20/03/2025 20:24

Juntada de Documento
18/03/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
18/03/2025 09:00

Julgado
13/03/2025 13:26

Inclusão em Pauta
13/03/2025 12:41

Expedição de Documento
06/03/2025 15:52

Processo Encaminhado
26/02/2025 14:55

Conclusos
26/02/2025 14:55

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/02/2025 08:10

Juntada de Petição
26/02/2025 08:10

Juntada de Petição
26/02/2025 08:10

Expedição de Documento
25/02/2025 02:00

Expedição de Documento
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621484-09.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Eusebio - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Carlos Rafael dos Santos - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Eusébio - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, pelos fundamentos supra, INDEFIRO A LIMINAR ora requestada.

A fim de não comprometer a celeridade do writ, e por ser possível a consulta dos autos originários digitais, entendo desnecessária a notificação de informações à autoridade impetrada.

Façam-se vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 20 de fevereiro de 2025 JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 Relator - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
21/02/2025 12:14

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/02/2025 12:14

Expedição de Documento
21/02/2025 12:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/02/2025 11:45

Expedição de Documento
21/02/2025 11:39

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/02/2025 11:39

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
21/02/2025 11:25

Processo Encaminhado
21/02/2025 11:25

Não Concedida a Medida Liminar
13/02/2025 17:46

Conclusos
13/02/2025 17:46

Expedição de Documento
13/02/2025 17:26

Distribuído
12/02/2025 12:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
26/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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