09/06/2025 12:37

Arquivado Definitivamente
09/06/2025 12:37

Expedida Certidão de Arquivamento
09/06/2025 09:58

Enviados Autos Digitais da Divisão de Habeas Corpus para a Divisão de Arquivo
09/06/2025 09:48

Baixa Definitiva
09/06/2025 09:48

Transitado em Julgado
09/06/2025 09:38

Expedição de Certidão.
27/05/2025 11:07

Expedida Certidão de Decurso de Prazo Defensoria
13/05/2025 01:17

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:36

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
30/04/2025 12:36

Expedição de Certidão.
30/04/2025 12:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
30/04/2025 12:36

Expedição de Certidão.
30/04/2025 11:28

Ato ordinatório praticado
30/04/2025 11:25

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/03/2025 02:31

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
26/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2025 09:33

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 09:31

Medida Cautelar Diversa da Prisão
24/03/2025 09:31

Expedição de Alvará.
24/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621594-08.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Ana Gabriely Teixeira da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Des.

CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA.

DEMORA PARA JUNTADA DE RELATÓRIO TÉCNICO POLICIAL.

SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.CASO EM EXAME: PACIENTE PRESA PREVENTIVAMENTE DESDE 06 DE JULHO DE 2023, POR SUPOSTA PRÁTICA DE DELITOS DESCRITOS NOS ART. 33 E 35, AMBOS DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 2º, § 2º DA LEI Nº 12.850/2013.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR DIANTE DO DECURSO DE 1 ANO E 7 MESES SEM SENTENÇA.RAZÕES DE DECIDIR: CONSIDERANDO QUE A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL FOI ENCERRADA HÁ MAIS DE TRÊS MESES E A DEMORA DECORRE EXCLUSIVAMENTE DA AUSÊNCIA DE JUNTADA DE RELATÓRIO TÉCNICO SOLICITADO À AUTORIDADE POLICIAL, DILIGÊNCIA REQUERIDA PELA ACUSAÇÃO, RESTOU CONFIGURADO O EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.DISPOSITIVO E TESE: ORDEM CONCEDIDA.

EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5.º, LXXVIII; ART. 93, IX; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTIGOS 318, II, E 319, IX; RESOLUÇÕES CNJ N. 213/2015, 412/2021 E 417/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR MAIORIA DE VOTOS, EM CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA DA PACIENTE PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I, IV, V E IX, DO ART. 319, DO CPP.FORTALEZA, 18 DE MARÇO DE 2025.MARIA EDNA MARTINSDESIGNADA PARA LAVRAR O ACÓRDÃO . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
21/03/2025 11:01

Expedição de Certidão.
21/03/2025 10:57

Mover Obj A
21/03/2025 10:57

Movido para fila Analisado - HC
21/03/2025 09:09

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
21/03/2025 09:08

Juntada de Outros documentos
21/03/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
20/03/2025 20:09

Expedição de Certidão.
20/03/2025 19:05

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
20/03/2025 16:09

Juntada de Acórdão
20/03/2025 12:19

Juntada de Outros documentos
19/03/2025 12:36

Expedição de Ofício.
19/03/2025 09:45

Conclusos para despacho
18/03/2025 18:29

Juntada de Acórdão
18/03/2025 09:00

Concedido o Habeas Corpus
18/03/2025 09:00

Julgado
12/03/2025 20:09

Inclusão em Pauta
12/03/2025 11:17

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
26/02/2025 14:59

Conclusos para despacho
26/02/2025 14:59

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
26/02/2025 08:50

Juntada de Petição de parecer de Mérito (MP)
26/02/2025 08:50

Juntada de Petição
26/02/2025 08:50

Expedição de Certidão.
25/02/2025 02:00

Expedição de Certidão.
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621594-08.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Paciente: Ana Gabriely Teixeira da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara de Delitos de Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Diante do exposto, pelos fundamentos supra, INDEFIRO A LIMINAR ora requestada.

A fim de não comprometer a celeridade do writ, e por ser possível a consulta dos autos originários digitais, entendo desnecessária a notificação de informações à autoridade impetrada.

Façam-se vistas dos autos à Procuradoria-Geral de Justiça.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 20 de fevereiro de 2025 JUIZ CONVOCADO CID PEIXOTO DO AMARAL NETO - PORT. 252/2025 Relator - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará
21/02/2025 12:17

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
21/02/2025 12:17

Expedição de Certidão.
21/02/2025 12:16

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
21/02/2025 11:45

Expedição de Certidão.
21/02/2025 11:41

Mover p/ Ag. Publicação DJE
21/02/2025 11:40

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
21/02/2025 11:25

Enviados Autos Digitais à TJCEDIREEXP - Habeas Corpus
21/02/2025 11:25

Não Concedida a Medida Liminar
17/02/2025 10:58

Conclusos para despacho
17/02/2025 10:58

Expedição de Outros documentos.
17/02/2025 10:45

Distribuído por sorteio
14/02/2025 11:02

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
24/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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