08/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 08/08/2025. Documento: 167595885
07/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025 Documento: 167595885
06/08/2025 12:44

Confirmada a comunicação eletrônica
06/08/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167595885
06/08/2025 10:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/08/2025 14:18

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 16:59

Conclusos para decisão
11/07/2025 04:12

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 10/07/2025 23:59.
20/06/2025 13:02

Juntada de Petição de Apelação
20/06/2025 12:52

Confirmada a comunicação eletrônica
17/06/2025 05:35

Confirmada a comunicação eletrônica
16/06/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/06/2025 10:51

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/06/2025 13:49

Julgado improcedente o pedido
02/05/2025 11:25

Conclusos para decisão
28/03/2025 21:06

Juntada de Petição de réplica
14/03/2025 13:13

Juntada de Petição de contestação
26/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 26/02/2025. Documento: 136476645
25/02/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARA PODER JUDICIARIO Vara Única da Comarca de Jardim Rua Santo Antonio, s/n, Centro, JARDIM - CE - CEP: 63290-000 DECISÃO Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Tutela Antecipada ajuizada por Cícera de Figueiredo Menezes em face do Banco do Brasil S/A.

Despacho de id n° 108107522 determinou a intimação da autora para emendar a petição inicial.

Em reposta, a parte autora apresentou a manifestação de id nº 108109578 e a ficha financeira de id n° 108109577. É o breve relatório, passo a decidir.

Estando a petição inicial na sua devida forma e não sendo o caso de improcedência liminar do pedido, recebo-a.

Defiro a gratuidade da justiça a parte autora, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil - CPC, ante a comprovação de renda mensal no valor de 01 (um) salário-mínimo.

Acerca do pedido de tutela de evidência, anoto que a hipótese legal em que se funda o pleito não permite o deferimento liminar, de acordo com o disposto no art. 311, parágrafo único, do CPC: Art. 311.

A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: Parágrafo único.

Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

A autora embasa sua postulação no inciso IV do referido artigo, que cuida da hipótese de comprovação documental dos fatos constitutivos do direito vindicado, contra o qual o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.

Logicamente, a verificação da ausência de contraprova depende de prévia manifestação do sujeito passivo.

Por esse motivo, postergo a análise do pedido de tutela de evidência para depois da contestação ou do decurso de prazo para apresentá-la.

Considerando a prática constante deste juízo em ações envolvendo contratos bancários, verifico que, na integralidade dos casos, a tentativa de conciliação se mostrou ineficaz, não havendo, até então, um único acordo celebrado envolvendo o presente objeto do litígio.

Diante disso, por entender que a realização da audiência de conciliação seria inócua e poderia gerar um prolongamento desnecessário do processo, fica desde já dispensada, atento ao princípio da cooperação processual e ao art. 139, II, do CPC.

Não obstante, ressalto que se as partes entenderem de forma diversa, não há óbice para que promovam a conciliação no feito.

Determino a citação da parte requerida, para que apresente contestação no prazo de 15 (quinze) dias.

Apresentada contestação, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias, oportunidade em que deverá, sob pena de preclusão, especificar as provas pretende produzir no feito, mencionando a necessidade de designação de audiência para colheita de provas orais, de maneira justificada, para fins de análise da pertinência por este Juízo.

Em seguida, deverá também a parte requerida especificar provas, no mesmo prazo e condições acima estabelecidos.

Advirto às partes que o requerimento genérico pela produção de provas não será admitido por este Juízo, podendo implicar no julgamento antecipado do mérito, na forma do art. 355, I, do CPC.

Intimem-se as partes.

Cumpra-se.

Expedientes necessários.

Jardim/CE, na data da assinatura eletrônica. Luiz Phelipe Fernandes de Freitas Morais Juiz
25/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136476645
24/02/2025 10:42

Confirmada a citação eletrônica
24/02/2025 09:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136476645
24/02/2025 09:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
21/02/2025 18:30

Concedida a gratuidade da justiça a CICERA DE FIGUEIREDO MENEZES - CPF: *16.***.*47-83 (AUTOR).
21/10/2024 11:23

Conclusos para despacho
12/10/2024 00:37

Mov. [10] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
01/10/2024 11:59

Mov. [9] - Conclusão
01/10/2024 11:59

Mov. [8] - Petição | N Protocolo: WJAR.24.01802133-0 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 01/10/2024 10:52
27/09/2024 10:02

Mov. [7] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/09/2024 10:01

Mov. [6] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/09/2024 14:51

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0325/2024 Data da Disponibilizacao: 26/09/2024 Data da Publicacao: 27/09/2024 Numero do Diario: Pagina:
25/09/2024 12:25

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
22/09/2024 20:31

Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
06/09/2024 09:10

Mov. [2] - Conclusão
06/09/2024 09:10

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/09/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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