11/07/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0200536-51.2023.8.06.0075 - Apelação Cível - Eusebio - Apelante: Hapvida Assistência Médica S/A - Apelado: Henry Carneiro Silva - Custos legis: Ministério Público Estadual - Nesse contexto, diante da subordinação do recurso adesivo ao recurso principal, determino o sobrestamento do recurso especial adesivo até o julgamento do TEMA 1295 pelo STJ, nos termos do art. 1.030, III, do CPC.

Proceda-se à vinculação do tema.

Remetam-se os autos à Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores, a fim de que acompanhe o trâmite do referido recurso no STJ e, uma vez julgado seu mérito e publicado o respectivo acórdão, informe o ocorrido, renovando, então, a conclusão dos autos à Vice-Presidência.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas no sistema.

Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Carlos Igor Gomes Olinda (OAB: 47017/CE)
27/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203794-05.2023.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - Apelante: Crefisa S/A - Crédito Financiamento e Investimento - Apelado: Maria Lúcia da Silva - Des.

CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO.

TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.

REVISÃO CONTRATUAL.

LIMITAÇÃO A TAXA MÉDIA DE MERCADO.

ABUSIVIDADE DEMONSTRADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I.

CASO EM EXAME.1.

APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE NAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADAS PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E DETERMINANDO SUA LIMITAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO.

O RECORRENTE BUSCA A REFORMA DA SENTENÇA PARA AFASTAR A ABUSIVIDADE E VALIDAR OS ENCARGOS CONTRATUAIS PACTUADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADA NOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL NÃO CONSIGNADO FOI ABUSIVA; (II) ESTABELECER SE A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA PARA VALIDAR AS TAXAS PACTUADAS.III.

RAZÕES DE DECIDIR.3.

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTA NA LEI DE USURA, CONFORME A SÚMULA 596 DO STF, E A FIXAÇÃO DE JUROS SUPERIORES A 12% AO ANO NÃO INDICA, POR SI SÓ, ABUSIVIDADE (RESP 1.061.530/RS, STJ).4.

A TAXA MÉDIA DE MERCADO, DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL, SERVE COMO PARÂMETRO, MAS NÃO CONSTITUI LIMITE ABSOLUTO.

APENAS A SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO CARACTERIZA A ABUSIVIDADE, O QUE EXIGE UMA ANÁLISE DO CASO CONCRETO.5.

NO CASO EM QUESTÃO, OS CONTRATOS EM ANÁLISE APRESENTAM TAXAS DE JUROS DE 23% AO MÊS E 1.099,12% AO ANO NO PRIMEIRO CONTRATO, E 820,34% AO ANO NO SEGUNDO, QUE SUPERAM EM MAIS DE 50% A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL PARA OPERAÇÕES SIMILARES NO MESMO PERÍODO, SENDO CONSIDERADA ABUSIVA.6.

A JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA, INCLUSIVE NO STJ, RECONHECE COMO ABUSIVA A TAXA DE JUROS QUE EXCEDA EM PELO MENOS UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO.

ASSIM, JUSTIFICA-SE A LIMITAÇÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS À MÉDIA DE MERCADO, DIANTE DA SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA.7.

A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM OS PRECEDENTES E ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL FIRMADOS PELO STJ E POR ESTE TRIBUNAL, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ RAZÕES PARA SUA REFORMA.IV.

DISPOSITIVO E TESE.8.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A REVISÃO DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS EM CONTRATOS BANCÁRIOS É POSSÍVEL QUANDO HOUVER SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA ENTRE A TAXA PACTUADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO, CARACTERIZANDO ABUSIVIDADE.A TAXA MÉDIA DE MERCADO NÃO CONSTITUI LIMITE ABSOLUTO, MAS SERVE COMO REFERÊNCIA PARA ANÁLISE DA ABUSIVIDADE NO CASO CONCRETO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:STJ, RESP 1.061.530/RS, REL.

MIN.

NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, J. 22.10.2008, DJE 10.03.2009; STJ, ARESP 1638231/RS, REL.

MIN.

MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 17.06.2020; STJ, RESP 1858601/RS, REL.

MIN.

ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJE 30.06.2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UMA DE SUAS TURMAS E POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Lázaro José Gomes Júnior (OAB: 8125/MS) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
19/08/2024 09:33

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para motivo_da_remessa
14/08/2024 22:30

Juntada de Petição
24/07/2024 02:46

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
22/07/2024 12:28

Encaminhado edital/relação para publicação
22/07/2024 09:50

Expedição de .
16/07/2024 16:07

Juntada de Petição
25/06/2024 23:57

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
24/06/2024 12:19

Encaminhado edital/relação para publicação
24/06/2024 08:39

Expedição de Certidão.
24/06/2024 08:27

Juntada de Informações
21/06/2024 12:09

Embargos de Declaração Acolhidos
14/06/2024 13:41

Conclusos para julgamento
14/06/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2024 13:39

Expedição de Certidão.
10/06/2024 23:45

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
10/06/2024 16:11

Juntada de Petição
07/06/2024 12:18

Encaminhado edital/relação para publicação
29/05/2024 17:59

Expedição de .
24/05/2024 00:17

Juntada de Petição
24/05/2024 00:17

Processo entranhado
24/05/2024 00:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/05/2024 22:03

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
16/05/2024 12:16

Encaminhado edital/relação para publicação
16/05/2024 10:01

Expedição de Certidão.
16/05/2024 09:53

Juntada de Informações
15/05/2024 14:37

Julgado procedente o pedido
24/04/2024 18:10

Conclusos para julgamento
24/04/2024 18:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2024 18:08

Expedição de Certidão.
18/04/2024 20:12

Juntada de Petição
23/03/2024 00:20

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:59

Expedição de Certidão.
12/03/2024 16:55

Expedição de .
11/03/2024 17:21

Juntada de Petição
05/03/2024 08:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 18:28

Juntada de Petição
16/02/2024 22:24

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
12/02/2024 02:30

Encaminhado edital/relação para publicação
09/02/2024 16:52

Expedição de .
09/02/2024 16:45

Expedição de Certidão.
06/02/2024 22:32

Juntada de Petição
06/02/2024 10:18

Juntada de Petição
29/01/2024 21:00

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/01/2024 12:19

Encaminhado edital/relação para publicação
26/01/2024 08:44

Expedição de Certidão.
24/01/2024 13:03

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 08:23

Conclusos para despacho
22/01/2024 08:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 08:23

Expedição de Certidão.
14/01/2024 21:22

Juntada de Petição
02/01/2024 11:27

Juntada de Outros documentos
19/12/2023 01:30

Expedição de Certidão.
24/11/2023 08:26

Expedição de Certidão.
24/11/2023 08:04

Expedição de Certidão.
23/11/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
20/11/2023 10:34

Conclusos para decisão
20/11/2023 10:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 10:33

Expedição de Certidão.
16/11/2023 19:35

Juntada de Petição
23/10/2023 21:07

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
20/10/2023 02:24

Encaminhado edital/relação para publicação
19/10/2023 15:48

Expedição de Certidão.
17/10/2023 20:16

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2023 10:22

Conclusos para decisão
30/08/2023 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2023 10:21

Expedição de Certidão.
23/08/2023 16:07

Juntada de Petição
22/08/2023 18:42

Juntada de Petição
04/08/2023 13:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2023 18:35

Juntada de Petição
02/08/2023 15:21

Juntada de Carta precatória
03/07/2023 08:53

Juntada de Outros documentos
20/06/2023 14:33

Expedição de Mandado.
20/06/2023 12:21

Expedição de Certidão.
07/06/2023 11:16

Concedida a Medida Liminar
05/06/2023 11:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 00:17

Juntada de Petição
25/05/2023 16:20

Conclusos para despacho
25/05/2023 16:20

Expedição de Certidão.
05/05/2023 16:40

Juntada de Petição
28/04/2023 18:48

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2023 18:40

Conclusos
26/04/2023 18:40

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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