02/04/2025 09:38

Arquivado Definitivamente
02/04/2025 09:38

Expedida Certidão de Arquivamento
27/03/2025 07:57

Processo Encaminhado
27/03/2025 07:48

Baixa Definitiva
27/03/2025 07:48

Transitado em Julgado
27/03/2025 07:26

Expedição de Documento
24/03/2025 15:41

Juntada de Documento
07/03/2025 18:55

Mover Objetos
07/03/2025 18:55

Expedição de Documento
07/03/2025 17:43

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/03/2025 10:16

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 10:11

Expedição de Documento
25/02/2025 01:47

Decorrendo Prazo
25/02/2025 01:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638831-89.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - 3º Núcleo Custódia/Inquérito-Quixadá - Impetrante: Marcello Ortiz Silva de Oliveira - Paciente: Pedro Felipe Castelo Branco de Oliveira - Impetrado: Juiz de Direito 3º Núcleo Regional de Custódia e de Inquérito - Sede em Quixadá - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Concederam parcialmente o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

ROUBO MAJORADO.

FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.

PRISÃO PREVENTIVA.

SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES.

ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. #BNMPCASO EM EXAME PACIENTE PRESO EM FLAGRANTE DELITO NO DIA 05.11.2024, POR SUPOSTA INFRAÇÃO AO ARTIGO 157, §2º E §2º - A, I DO CÓDIGO PENAL, SENDO A PRISÃO FLAGRANCIAL CONVERTIDA EM PREVENTIVA NO DIA 09.11.2024, COMO GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAÇÃO DA IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL E DA POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.RAZÕES DE DECIDIRA PRISÃO PREVENTIVA CONSTITUI MEDIDA EXCEPCIONAL E DEVE SER DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME O ART. 312 DO CPP E O ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

O DECRETO PRISIONAL SE BASEOU EXCLUSIVAMENTE NA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA, SEM APRESENTAR ELEMENTOS CONCRETOS SOBRE O PERIGO GERADO PELA SOLTURA DO PACIENTE.

DESSA FORMA, CONFIGUROU-SE FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA, INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A PRIVAÇÃO CAUTELAR DA LIBERDADE.

CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA, IMPÕE-SE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.DISPOSITIVO E TESEORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA PARA SUBSTITUIR A PRISÃO PREVENTIVA PELAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NOS INCISOS I, IV, V E IX DO ART. 319 DO CPP, COM PRAZO MÍNIMO DE SEIS MESES, RENOVÁVEL MEDIANTE DECISÃO FUNDAMENTADA.

DETERMINAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DO ALVARÁ DE SOLTURA COM REGISTRO NO BANCO NACIONAL DE MONITORAMENTO DE PRISÕES (BNMP), SALVO IMPEDIMENTO POR OUTRO MOTIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 5º, LXI E LXVI; ART. 93, IX.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312, 313 E 319.

RESOLUÇÃO Nº 417/2021 DO CNJ, ART. 6º, §1º E ART. 9º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADASTJ, HC Nº 8.430/RS, DJ DE 16/08/1999, REL.

MIN.

FELIX FISCHER.

TJSP, HC 412.323-3/4, SÃO JOSÉ DO RIO PRETO, 3ª C.

EXTRAORDINÁRIA, REL.

DES.

MARCOS ZANUZZI, 13.03.2003.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO HABEAS CORPUS PARA CONCEDER PARCIALMENTE A ORDEM, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Marcello Ortiz Silva de Oliveira (OAB: 24796/CE)
21/02/2025 10:31

Expedição de Documento
21/02/2025 10:26

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/02/2025 10:20

Mover Objetos
21/02/2025 09:05

Processo Encaminhado
21/02/2025 09:02

Juntada de Documento
20/02/2025 19:19

Juntada de Documento
20/02/2025 19:17

Medida Cautelar Diversa da Prisão
20/02/2025 19:17

Expedição de Documento
20/02/2025 18:01

Expedição de Documento
20/02/2025 14:30

Expedição de Documento
20/02/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
20/02/2025 09:55

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Concedido em parte o Habeas Corpus
18/02/2025 09:00

Julgado
13/02/2025 10:30

Inclusão em Pauta
13/02/2025 09:32

Processo Encaminhado
06/02/2025 21:13

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
02/02/2025 07:05

Expedição de Documento
02/02/2025 07:05

Redistribuído
28/01/2025 07:40

Juntada de Petição
28/01/2025 07:40

Juntada de Petição
28/01/2025 07:40

Expedição de Documento
22/01/2025 18:05

Conclusos
22/01/2025 18:05

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
21/01/2025 08:58

Decorrendo Prazo
21/01/2025 08:58

Expedição de Documento
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 10:50

Juntada de Documento
17/01/2025 10:50

Juntada de Petição
17/01/2025 10:50

Expedição de Documento
15/01/2025 11:05

Mover Objetos
15/01/2025 11:04

Expedição de Documento
15/01/2025 10:52

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
15/01/2025 10:02

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
15/01/2025 10:02

Expedição de Documento
18/12/2024 14:39

Expedição de Documento
17/12/2024 19:00

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/12/2024 19:00

Juntada de Documento
17/12/2024 15:58

Expedição de Documento
17/12/2024 15:58

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
17/12/2024 15:58

Mover Objetos
17/12/2024 13:58

Processo Encaminhado
17/12/2024 13:58

Não Concedida a Medida Liminar
03/12/2024 10:00

Conclusos
03/12/2024 10:00

Expedição de Documento
03/12/2024 10:00

(Distribuição Automática) por sorteio
03/12/2024 09:02

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/12/2024

Ultima Atualização
02/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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