22/03/2025 09:06

Arquivado Definitivamente
22/03/2025 09:06

Expedida Certidão de Arquivamento
17/03/2025 13:00

Processo Encaminhado
17/03/2025 12:28

Baixa Definitiva
17/03/2025 12:28

Transitado em Julgado
09/03/2025 15:06

Mover Objetos
09/03/2025 15:06

Expedição de Documento
09/03/2025 15:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/03/2025 12:19

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 12:18

Expedição de Documento
25/02/2025 01:47

Decorrendo Prazo
25/02/2025 01:47

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638812-83.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aracati - Impetrante: Laiane Mariele da Silva Freire - Paciente: Edinardo Costa Rodrigues - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aracati - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

NULIDADES PROCESSUAIS.

ILICITUDE DE PROVA.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

PRISÃO PREVENTIVA.

REITERAÇÃO DELITIVA.

EXCESSO DE PRAZO.

CURSO REGULAR DO PROCESSO.

PARCIAL CONHECIMENTO.

ORDEM DENEGADA.CASO EM EXAME: HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FAVOR DO PACIENTE, ACUSADO DOS CRIMES DE TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.

PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA SOB ALEGAÇÕES DE ILICITUDE DA PROVA EXTRAÍDA DE TELEFONE CELULAR, CERCEAMENTO DE DEFESA, AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) EVENTUAIS NULIDADES POR CERCEAMENTO DE DEFESA E ILICITUDE DA PROVA; (II) LEGALIDADE DA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA; (III) SUPOSTO EXCESSO DE PRAZO NA TRAMITAÇÃO DA AÇÃO PENAL.RAZÕES DE DECIDIR: (I) A ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA EXTRAÍDA DO TELEFONE CELULAR NÃO PODE SER CONHECIDA, SOB PENA DE SE INCORRER EM INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA; (II) NÃO SE VERIFICA CERCEAMENTO DE DEFESA, EIS QUE CORRETA A SOLUÇÃO DE MITIGAR-SE O CONTRADITÓRIO IMEDIATO E DIFERI-LO PARA MOMENTO POSTERIOR AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO, UMA VEZ QUE ESTAVA PRESENTE A PROBABILIDADE DE PERECIMENTO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEI PENAL; (III) A DECISÃO DE MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, COM BASE NA PERICULOSIDADE DO PACIENTE E NO RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA, NÃO SENDO CABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS; (IV) NÃO CONFIGURADO O ALEGADO EXCESSO DE PRAZO INJUSTIFICADO, CONSIDERANDO A COMPLEXIDADE DA CAUSA E A PLURALIDADE DE RÉUS, ESTANDO O ANDAMENTO PROCESSUAL DENTRO DA RAZOABILIDADE.

DISPOSITIVO E TESE: ORDEM CONHECIDA EM PARTE E, NA EXTENSÃO DO CONHECIMENTO, DENEGADA.

NÃO SE CONHECE DE ALEGAÇÃO DE NULIDADE NÃO SUSCITADA NO JUÍZO DE ORIGEM.

NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO DEFERIMENTO DO CONTRADITÓRIO PARA MOMENTO POSTERIOR AO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PRISÃO.

A PRISÃO PREVENTIVA SE JUSTIFICA PELA REITERAÇÃO DELITIVA E PELA NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP.

O PRAZO PROCESSUAL NÃO EXTRAPOLA OS LIMITES DA RAZOABILIDADE, SENDO JUSTIFICADO PELAS PECULIARIDADES DO CASO.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 93, IX; CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ARTS. 312, 315; SÚMULA 52 DO TJCE; SÚMULA 15 DO TJCE.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: HC 585.882/CE (STJ); AGRG NO RHC 120.837/MG (STJ); HC 445.235/BA (STJ).ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER EM PARTE DO PRESENTE HABEAS CORPUS E, NA EXTENSÃO CONHECIDA, DENEGAR A ORDEM, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Laiane Mariele da Silva Freire (OAB: 38866B/CE)
21/02/2025 10:31

Expedição de Documento
21/02/2025 10:25

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/02/2025 10:20

Mover Objetos
21/02/2025 09:05

Processo Encaminhado
21/02/2025 09:03

Juntada de Documento
20/02/2025 18:01

Expedição de Documento
20/02/2025 14:29

Expedição de Documento
20/02/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
20/02/2025 09:55

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
18/02/2025 09:00

Julgado
13/02/2025 10:25

Inclusão em Pauta
13/02/2025 09:32

Processo Encaminhado
02/02/2025 07:06

Expedição de Documento
02/02/2025 07:06

Redistribuído
30/01/2025 21:57

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
10/01/2025 11:50

Conclusos
10/01/2025 11:50

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/01/2025 19:29

Juntada de Petição
09/01/2025 19:29

Juntada de Petição
09/01/2025 19:29

Expedição de Documento
31/12/2024 01:57

Expedição de Documento
19/12/2024 15:48

Mover Objetos
19/12/2024 15:48

Expedição de Documento
19/12/2024 13:51

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/12/2024 13:47

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/12/2024 13:47

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/12/2024 13:47

Juntada de Petição
13/12/2024 01:53

Decorrendo Prazo
13/12/2024 01:53

Expedição de Documento
13/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2024 16:06

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
11/12/2024 16:05

Juntada de Documento
11/12/2024 09:45

Expedição de Documento
11/12/2024 09:44

Expedição de Documento
11/12/2024 09:44

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
11/12/2024 09:44

Mover Objetos
10/12/2024 16:46

Processo Encaminhado
10/12/2024 16:46

Não Concedida a Medida Liminar
04/12/2024 13:34

Conclusos
04/12/2024 13:34

Expedição de Documento
04/12/2024 12:40

Distribuído
03/12/2024 07:03

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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