22/03/2025 09:13

Arquivado Definitivamente
22/03/2025 09:13

Expedida Certidão de Arquivamento
17/03/2025 13:00

Processo Encaminhado
17/03/2025 12:51

Baixa Definitiva
17/03/2025 12:51

Transitado em Julgado
07/03/2025 16:10

Mover Objetos
07/03/2025 16:10

Expedição de Documento
07/03/2025 16:09

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
07/03/2025 09:51

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
07/03/2025 09:48

Expedição de Documento
25/02/2025 01:46

Decorrendo Prazo
25/02/2025 01:46

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0638433-45.2024.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Aracati - Impetrante: Felipe da Costa Rocha - Paciente: Jair de Lima Santana - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Aracati - Des.

MARIA EDNA MARTINS - Conheceram parcialmente do Habeas Corpus, para, neste ponto, denegá-lo - por unanimidade. - EMENTA: PENAL E PENAL PROCESSUAL.

HABEAS CORPUS.

PRISÃO PREVENTIVA.

CRIMES DE FURTO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENORES.

FRAGILIDADE DE PROVAS.

INVIABILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

REITERAÇÃO DELITIVA.

EXCESSO DE PRAZO.

JUSTIFICATIVA NA COMPLEXIDADE DO FEITO.

ORDEM DENEGADA.1.

CASO EM EXAME: PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE POR SUPOSTA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 155, §1º E §4º, I, II E IV, C/C ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP, E ART. 244-B DO ECA, NA FORMA DO ART. 69 DO CP.2.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A DEFESA SUSTENTA A FRAGILIDADE DAS PROVAS DE AUTORIA, A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NO DECRETO PRISIONAL E A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.3.

RAZÕES DE DECIDIR: (I) A ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE DE PROVAS NÃO PODE SER APRECIADA EM SEDE DE HABEAS CORPUS, POIS EXIGIRIA EXAME PROBATÓRIO APROFUNDADO, O QUE É VEDADO NESSA VIA; (II) A DECISÃO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA CAUTELAR ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONSIDERANDO A PERICULOSIDADE DO PACIENTE, A QUAL RESTOU EVIDENCIADA PELA REITERAÇÃO DELITIVA, PORQUANTO RESPONDE A OUTRAS AÇÕES PENAIS, INCLUSIVE, POR HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO; (III) O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO ESTÁ CONFIGURADO, POIS EVENTUAL MORA ESTÁ JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DO CASO E PELA PLURALIDADE DE RÉUS, NÃO HAVENDO DESÍDIA DO JUDICIÁRIO.4.

DISPOSITIVO E TESE: HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DENEGADA A ORDEM, EXPEDINDO-SE RECOMENDAÇÃO AO JUÍZO IMPETRADO RECOMENDANDO A EMPREENDER ESFORÇOS NO SENTIDO DE DAR CELERIDADE À CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL: ART. 312.

SÚMULA 52 DO TJCE: INQUÉRITOS E AÇÕES EM ANDAMENTO JUSTIFICAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

SÚMULA 15 DO TJCE: NÃO HÁ EXCESSO DE PRAZO QUANDO A COMPLEXIDADE DO CRIME OU A PLURALIDADE DE RÉUS JUSTIFICAM A DEMORA.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGRG NO HC 636.433/PR, STJ.

HC 536.222/SC, STJ.

HC 445.235/BA, STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER PARCIALMENTE DO PRESENTE HABEAS CORPUS, MAS PARA DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.

FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA MARIA EDNA MARTINSRELATORA . - Advs: Felipe da Costa Rocha (OAB: 31455/CE)
21/02/2025 10:30

Expedição de Documento
21/02/2025 10:25

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
21/02/2025 10:20

Mover Objetos
21/02/2025 09:05

Processo Encaminhado
21/02/2025 08:54

Juntada de Documento
20/02/2025 18:01

Expedição de Documento
20/02/2025 14:38

Expedição de Documento
20/02/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
20/02/2025 10:03

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Denegado o Habeas Corpus
18/02/2025 09:00

Julgado
13/02/2025 16:50

Inclusão em Pauta
13/02/2025 16:40

Processo Encaminhado
11/02/2025 11:41

Juntada de Petição
11/02/2025 11:41

Expedição de Documento
02/02/2025 06:58

Expedição de Documento
02/02/2025 06:58

Redistribuído
28/01/2025 17:33

Conclusos
28/01/2025 17:33

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
28/01/2025 17:00

Juntada de Petição
28/01/2025 17:00

Juntada de Petição
28/01/2025 17:00

Expedição de Documento
24/01/2025 14:14

Mover Objetos
24/01/2025 14:14

Expedição de Documento
24/01/2025 14:13

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/01/2025 08:17

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
24/01/2025 08:17

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
23/01/2025 16:25

Processo Encaminhado
23/01/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 16:25

Proferido despacho de mero expediente
17/01/2025 18:09

Juntada de Petição
08/01/2025 11:14

Juntada de Petição
08/01/2025 11:13

Expedição de Documento
20/12/2024 21:30

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
13/12/2024 12:14

Conclusos
13/12/2024 12:14

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/12/2024 12:14

Expedição de Documento
04/12/2024 02:21

Decorrendo Prazo
04/12/2024 02:21

Expedição de Documento
04/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2024 14:23

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
02/12/2024 14:23

Juntada de Documento
02/12/2024 13:45

Expedição de Documento
02/12/2024 13:45

Expedição de Documento
02/12/2024 13:45

Expediente automático - Informação Malote - Cat.7 Mod. 700264
02/12/2024 13:45

Mover Objetos
01/12/2024 09:13

Processo Encaminhado
01/12/2024 09:13

Não Concedida a Medida Liminar
25/11/2024 14:30

Conclusos
25/11/2024 14:30

Expedição de Documento
25/11/2024 14:23

Distribuído
22/11/2024 17:16

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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