10/06/2025 10:22

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
10/06/2025 10:22

Alterado o assunto processual
10/06/2025 10:22

Expedição de Ofício.
30/05/2025 21:37

Juntada de Petição de Contra-razões
22/05/2025 11:25

Juntada de Petição de Apelação
22/05/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 22/05/2025. Documento: 155062194
21/05/2025 15:36

Confirmada a comunicação eletrônica
21/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155062194
21/05/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] Proc nº 3000319-08.2024.8.06.0300 AUTOR: MARIA FRANCISMARY SANTOS MATIAS e outros (7) REU: MUNICIPIO DE SABOEIRO SENTENÇA Vistos etc.

As autoras ajuizaram a presente ação de repetição de indébito c/c obrigação de fazer, em face do Município de Saboeiro, alegando que receberam, em dezembro de 2021, abono salarial proveniente do FUNDEB, referente ao exercício completo daquele ano, sobre o qual houve indevida retenção de Imposto de Renda (IR) com base no regime de caixa, sem observância das regras aplicáveis a rendimentos recebidos acumuladamente - RRA.

Sustentam que tal retenção foi realizada de maneira incorreta, resultando em desconto superior ao devido, razão pela qual pleiteiam: A retificação da DIRF, para constar os valores do abono no campo próprio de RRA, com especificação do período correspondente; A restituição da quantia retida indevidamente, devidamente atualizada.

O Município de Saboeiro foi devidamente citado, mas permaneceu inerte, tendo sido decretada sua revelia. É o relatório.

Decido. I - Da possibilidade de julgamento antecipado Nos termos do art. 355, I, do CPC, é cabível o julgamento antecipado da lide, diante da revelia da parte ré e da natureza exclusivamente documental e jurídica da controvérsia. II - Da legitimidade passiva do Município Nos termos do art. 158, I, da Constituição Federal, pertence ao Município o produto do IR retido na fonte sobre valores pagos a seus servidores.

Assim, é legítima a sua responsabilização pela retificação da DIRF e pela restituição do imposto retido a maior.

Esse entendimento é consolidado no STJ, como demonstra a Súmula 447: "Os Estados e o Distrito Federal são partes legítimas na ação de restituição de imposto de renda retido na fonte proposta por seus servidores." Por analogia, aplica-se o mesmo entendimento aos Municípios. III - Do mérito A Lei nº 7.713/1988, em seu art. 12-A, trata dos rendimentos recebidos acumuladamente - RRA, estabelecendo que: "O imposto será calculado sobre o montante dos rendimentos pagos, mediante a utilização de tabela progressiva resultante da multiplicação da quantidade de meses a que se refiram os rendimentos pelos valores constantes da tabela progressiva mensal correspondente ao mês do recebimento." No presente caso, as autoras receberam, em parcela única (dezembro/2021), valores que se referem aos 12 meses do exercício de 2021, ou seja, a pagamentos que deveriam ter sido feitos mensalmente, mas foram concentrados em um único pagamento.

A retenção sob o regime de caixa implicou incidência de alíquota superior àquela que incidiria caso houvesse aplicação do regime de competência (RRA), com divisão proporcional do valor ao longo do ano.

Tal entendimento é reforçado pelo STF no julgamento do Tema 368 da repercussão geral, onde se fixou a seguinte tese: "O Imposto de Renda incidente sobre verbas recebidas acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicando-se a alíquota correspondente ao valor recebido mês a mês, e não a relativa ao total satisfeito de uma única vez." (RE 614.406/RS) Do mesmo modo, a jurisprudência do TJCE tem reconhecido reiteradamente a ilegalidade da retenção de IR com base no regime de caixa nesses casos, determinando a retificação da DIRF e a restituição dos valores retidos indevidamente. IV - Dos consectários legais Nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, os valores a serem restituídos deverão ser atualizados pela taxa SELIC, uma única vez até o pagamento. V - Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO da inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: Condenar o Município de Saboeiro a retificar a DIRF (Declaração de Imposto de Renda Retido na Fonte) do ano-calendário 2021, de modo a incluir os valores pagos a título de abono do FUNDEB no campo "Rendimentos Recebidos Acumuladamente" (RRA), especificando o valor recebido e o período correspondente (janeiro a dezembro de 2021), nos termos do art. 12-A da Lei nº 7.713/88 e da Instrução Normativa RFB nº 1.127/2011; Condenar o Município à restituição do valor retido a maior a título de imposto de renda, conforme apurado em liquidação, corrigido pela taxa SELIC, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021, contada desde a retenção indevida até o efetivo pagamento; Condenar o Município ao pagamento de honorários advocatícios, cujo percentual será fixado na fase de liquidação, nos termos do art. 85, § 4º, II, do CPC. Sem custas, em razão da isenção legal do Município (art. 5º, I, da Lei Estadual nº 16.132/2016).

Sentença sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, I, do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas anotações. Jucás/CE, data da assinatura digital. Ronald Neves Pereira Juiz de Direito
20/05/2025 11:05

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155062194
20/05/2025 10:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/05/2025 15:29

Julgado procedente o pedido
17/03/2025 09:55

Conclusos para julgamento
17/03/2025 09:55

Expedição de Outros documentos.
11/03/2025 04:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025 04:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 10/03/2025 23:59.
07/03/2025 04:46

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 06/03/2025 23:59.
07/03/2025 04:34

Decorrido prazo de FRIDTJOF CHRYSOSTOMUS DANTAS ALVES em 06/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136783296
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA VARA ÚNICA DA COMARCA DE JUCÁS Rua José Facundo Leite, S/N, Centro - CEP 63580-000, Fone: (88) 3517-1109, Jucás-CE - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo n.º 3000319-08.2024.8.06.0300 AUTOR: MARIA FRANCISMARY SANTOS MATIAS e outros (7) REU: MUNICIPIO DE SABOEIRO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Após, especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando sua necessidade e pertinência, sob pena de indeferimento.

Na mesma oportunidade, digam se há interesse na designação de audiência para auto composição. 20 de fevereiro de 2025 MARIA HELIONILDA LUCAS BEZERRA Servidor Geral
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136783296
20/02/2025 16:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136783296
20/02/2025 16:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 16:05

Ato ordinatório praticado
27/11/2024 00:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SABOEIRO em 26/11/2024 23:59.
23/09/2024 13:52

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 15:19

Proferidas outras decisões não especificadas
29/07/2024 09:35

Conclusos para despacho
01/07/2024 21:27

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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