26/06/2025 15:06

Conclusos para decisão
26/06/2025 09:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 05/06/2025. Documento: 155646899
04/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2025 Documento: 155646899
03/06/2025 20:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155646899
22/05/2025 17:09

Decisão Interlocutória de Mérito
22/05/2025 09:32

Conclusos para decisão
22/05/2025 09:32

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
14/05/2025 18:29

Juntada de Petição de Réplica
07/05/2025 16:48

Decorrido prazo de NG3 FORTALEZA CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA em 30/04/2025 23:59.
30/04/2025 15:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para Retorno à Origem
22/04/2025 16:22

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2025 08:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
22/04/2025 08:30

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 08:05

Juntada de Petição de substabelecimento
04/04/2025 03:33

Juntada de entregue (ecarta)
31/03/2025 03:11

Juntada de entregue (ecarta)
25/03/2025 00:38

Decorrido prazo de PEDRO VITOR SILVA LEODIDO em 24/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:34

Decorrido prazo de PEDRO VITOR SILVA LEODIDO em 18/03/2025 23:59.
19/03/2025 02:06

Decorrido prazo de PEDRO VITOR SILVA LEODIDO em 18/03/2025 23:59.
18/03/2025 10:39

Juntada de Petição de documento de comprovação
18/03/2025 10:38

Juntada de Petição de contestação
14/03/2025 15:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137324767
14/03/2025 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 15:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/03/2025 14:49

Ato ordinatório praticado
26/02/2025 15:07

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/04/2025 08:20, CEJUSC - COMARCA DE FORTALEZA.
20/02/2025 00:00

Intimação

Processo nº. 3010679-89.2025.8.06.0001 Assunto: [Indenização por Dano Moral] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA LIDIANE SILVA MAIA ROCHA REU: NG3 GOIÂNIA CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA, NG3 FORTALEZA CONSULTORIA E SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA DECISÃO Trata-se de Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores, Danos Morais e Tutela de Urgência ajuizada por Maria Lidiane Silva Maia Rocha em desfavor de Nacional G3 Consultoria e Assessoria Ltda e NG3 Fortaleza Consultoria e Assessoria LTDA, partes qualificadas na inicial. Declara a autora que: "...celebrou dois contratos com a empresa ré com o objetivo de negociar suas dívidas junto a instituições financeiras, operadoras de cartões de crédito e contratos de empréstimo pessoal firmados em seu nome.

Isso ocorreu em razão da promessa veiculada pela empresa ré de oferecer planejamento financeiro e intermediar a negociação das dívidas, a fim de viabilizar a reinserção do cliente no mercado financeiro.

Entretanto, meses após ter celebrado o contrato com a empresa ré, a autora percebeu que a empresa não estava cumprindo com o que lhe havia prometido, uma vez que seu nome ainda permanecia negativado nos órgãos de restrição de crédito, provocando uma situação constrangedora.

Dito isso, é evidente que a situação envolvendo a autora e a empresa ré se amolda numa relação de consumo, conforme dispõe os artigos 2º e 3º da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), devendo a empresa ré ser responsabilizada pelos danos causados a autora." Requer, em sede de tutela de urgência, que seja determinado que a parte promovida se abstenha de incluir seu CPF junto aos órgãos de proteção ao crédito, bem como proceda com a suspensão das cobranças referentes ao contrato celebrado. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte promovente.

A tutela de urgência, como instituto processual de natureza satisfativa ou cautelar, visa a assegurar a efetividade da prestação jurisdicional, garantindo a proteção de direitos em risco de lesão iminente e irreparável. No caso em análise, a autora busca a tutela antecipada para que a parte promovida se abstenha de incluir seu CPF nos órgãos de proteção ao crédito, bem como suspenda as cobranças referentes ao contrato firmado.

No entanto, ao analisar o documento de ID 136052624, especificamente o contrato objeto dessa lide, não vislumbro evidente ilegalidade pois não se infere dos documentos acostados à exordial elementos indicativos de fraude.

Acrescento, que o Boletim de Ocorrência de ID 136052618, bem como a reclamação junto ao PROCON, ID 136052620, ainda que realizados em órgãos oficiais, não se mostram suficientes para comprovar a tese da autora acerca da probabilidade do direito. Com efeito, em juízo de cognição sumária, condizente com o atual momento processual, tenho pela necessidade de prévia viabilização do contraditório em favor da parte promovida.

Portanto, o pedido de medida liminar "inaudita altera parte" não merece acolhimento.

Com essas breves considerações, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência, sem prejuízo de nova análise após a formação do contraditório.

Em razão da presente demanda envolver direito disponível, admitindo-se assim possibilidade de autocomposição, remeta-se o processo à CEJUSC para agendar data da audiência para tentativa de conciliação, procedendo-se ao ato citatório da parte promovida para comparecer ao ato processual, com observação dos prazos do art. 334 do CPC, advertindo que o prazo de 15 dias para contestar seguirá a forma do prazo do art. 335, incisos I, II e III, § 1º e § 2º do CPC.

Advirto que as partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos (§ 9.º) ou que poderão constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (§ 10). Ficam as partes cientes de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (§ 8.º). Intime-se a parte autora, por seu Advogado.

Expedientes necessários Fortaleza/CE, data da assinatura digital. ROMMEL MOREIRA CONRADO JUIZ DE DIREITO
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136217284
19/02/2025 18:46

Recebidos os autos
19/02/2025 18:46

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
19/02/2025 18:46

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136217284
19/02/2025 14:17

Não Concedida a tutela provisória
14/02/2025 14:42

Conclusos para decisão
14/02/2025 14:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/02/2025

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ata de Audiência de Conciliação • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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