23/07/2025 08:11

Arquivado Definitivamente
23/07/2025 08:10

Juntada de Certidão
23/07/2025 08:10

Transitado em Julgado em 23/07/2025
23/07/2025 04:55

Decorrido prazo de MARCIO RAFAEL GAZZINEO em 22/07/2025 23:59.
01/07/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 01/07/2025. Documento: 161980397
30/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025 Documento: 161980397
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 3010379-30.2025.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: CE SHOPPING S/A, ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING FORTALEZA LTDA EXECUTADO: WILLIAM LIMA COSTA, MARIA DAS GRACAS LIMA APENSO: [] SENTENÇA As partes vieram a juízo requerer a homologação de composição extrajudicial (ID 153108976), estando devidamente assinada pela executada (sem advogado), bem como pelo exequente e seu patrono (assinou eletronicamente), detendo este poderes para transigir, para a quitação da dívida. Brevemente relatado.

DECIDO. O art. 840 do Código Civil Brasileiro, dispõe ser lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas. A parte executada anuiu aos termos do acordo, sem, contudo, estar representada nos autos por advogado.

De acordo com a jurisprudência de nossos Tribunais, a ausência de advogado, representando o(s) executado(s), para a homologação do acordo não impede nem macula a sua homologação: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES - VALIDADE E EFICÁCIA INDEPENDENTEMENTE DA PRESENÇA DE ADVOGADO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DEFERIDO - SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO OU NOTÍCIA DE EVENTUAL DESCUMPRIMENTO - ART. 922, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/2015 - RECURSO PROVIDO (TJ-SP - AI: 20677404820178260000 SP 2067740-48.2017.8.26.0000, Relator: Matheus Fontes, Data de Julgamento: 11/05/2017, 22ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 11/05/2017)"PROCESSUAL CIVIL.

ERRO MATERIAL NO RELATÓRIO DA SENTENÇA.

SENTENÇA MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA.

ACORDO RESTRITO AOS MESES DETERMINADOS.

AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO PLENA. ACORDO REALIZADO POR PARTES CAPAZES SEM A PRESENÇA DE ADVOGADO.

POSSIBILIDADE. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

A sentença que meramente homologa acordo se limita a reconhecer a manifestação da vontade das partes, razão pela qual a quitação se referirá apenas aos meses acordados. 2. É válido o acordo extrajudicial celebrado por partes capazes, ainda quando uma delas não esteja assistida por advogado. 3.

Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJ-DF 20.***.***/0461-15 - Segredo de Justiça 0000962-13.2017.8.07.0016, Relator: SEBASTIÃO COELHO, Data de Julgamento: 20/09/2017, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 04/10/2017.

Pág.: 394/398)" Diante do exposto, homologo por sentença, a transação celebrada entre as partes, nos exatos termos pactuados, para que surtam seus lídimos efeitos jurídicos e legais, o que faço com arrimo no art. 487, III, "b", c/c 924, II, do Código de Processo Civil. Custas processuais remanescentes, se houver, pela executada. Honorários advocatícios na forma acordada. Uma vez estabelecida a coisa julgada, dê-se baixa e arquive-se, com as cautelas legais. P.R.I. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)
27/06/2025 13:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 161980397
26/06/2025 16:04

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
05/05/2025 08:14

Juntada de Petição de pedido (outros)
24/04/2025 16:15

Juntada de Certidão de custas - guia paga
24/04/2025 14:47

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
24/04/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
03/04/2025 00:10

Juntada de Certidão de custas - guia vencida
27/03/2025 06:13

Conclusos para despacho
27/03/2025 06:13

Expedição de Outros documentos.
05/03/2025 19:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 12:05

Juntada de Certidão de custas - guia paga
28/02/2025 09:30

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
28/02/2025 09:27

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136241155
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO 20ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA NÚMERO DO PROCESSO: 3010379-30.2025.8.06.0001 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] EXEQUENTE: CE SHOPPING S/A, ADMINISTRADORA NORTH SHOPPING FORTALEZA LTDA EXECUTADO: WILLIAM LIMA COSTA, MARIA DAS GRACAS LIMA APENSO: [] DESPACHO Intime-se a parte exequente, através de seu advogado regularmente habilitado nos autos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial: a) para acostar aos autos os atos constitutivos das pessoas jurídicas que figuram no polo ativo da execução, bem como documentação que demonstre a relação de representação entre tais entidades; e b) efetuar o recolhimento das custas diligenciais do Oficial de Justiça (item IX da tabela III de Custas Processuais do TJ/CE). Exp.

Nec. Fortaleza-CE, data da assinatura digital. Antônia Neuma Mota Moreira Dias Juíza de Direito (assinado digitalmente)
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136241155
19/02/2025 18:28

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136241155
18/02/2025 13:48

Determinada a emenda à inicial
17/02/2025 12:50

Juntada de Certidão de custas - guia quitada
17/02/2025 12:40

Conclusos para despacho
13/02/2025 16:52

Juntada de Certidão de custas - guia gerada
13/02/2025 16:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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