23/04/2025 15:54

Arquivado Definitivamente
23/04/2025 15:54

Expedida Certidão de Arquivamento
23/04/2025 09:24

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
23/04/2025 09:24

Processo Encaminhado
23/04/2025 09:23

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
23/04/2025 08:45

Juntada de Documento
22/04/2025 14:43

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
22/04/2025 14:43

Baixa Definitiva
22/04/2025 14:38

Transitado em Julgado
22/04/2025 14:38

Transitado em Julgado
22/04/2025 14:38

Certidão de Trânsito em Julgado
22/04/2025 14:37

Expedição de Documento
25/02/2025 10:01

Juntada de Petição
25/02/2025 10:00

Juntada de Petição
25/02/2025 10:00

Expedição de Documento
25/02/2025 01:10

Decorrendo Prazo
25/02/2025 01:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636470-02.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Sobral - Agravante: ANTÔNIA DE CARVALHO FROTA ALBUQUERQUE - Agravante: ALEXSANDRA GABRIELLE CARVALHO ALBUQUERQUE - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE INVENTÁRIO.

INDEFERIMENTO DO PLANO DE PARTILHA APRESENTADO PELA INVENTARIANTE.

PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE TODOS OS BENS DO ESPÓLIO PARA A INVENTARIANTE.

EXISTÊNCIA DE HERDEIRO INCAPAZ.

IMPOSSIBILIDADE.

NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE NOVO PLANO DE PARTILHA ONDE SEJAM RESGUARDADAS AS QUOTAS PARTE S OS DIREITOS HEREDITÁRIOS DA FILHA MENOR DO DE CUJUS.

PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO PARA TERCEIRO.

IMPOSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ALIENAÇÃO DO BEM ANTES DO FALECIMENTO.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

I - CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO POR ANTÔNIA DE CARVALHO FROTA ALBUQUERQUE E ALEXSANDRA GABRIELLE CARVALHO ALBUQUERQUE, MENOR REPRESENTADA PELA SUA GENITORA, PRIMEIRA RECORRENTE, ADVERSANDO DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE FLS. 94/95, PROFERIDA NOS AUTOS DO ARROLAMENTO SUMÁRIO DOS BENS DEIXADOS POR ALEXSANDRO MACHADO DE ALBUQUERQUE INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE Nº 0010113-68.2022.8.06.007, QUE INDEFERIU O PLANO DE PARTILHA APRESENTADO PELA PRIMEIRA RECORRENTE, DE MODO A PRESERVAR OS INTERESSES DA MENOR.II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA CINGE-SE EM ANALISAR SE O DECISUM QUE INDEFERIU O PLANO DE PARTILHA APRESENTADO FORA EXARADO COM ACERTO EM CONFORMIDADE COM O MELHOR INTERESSE DA FILHA MENOR DO DE CUJUS.III - RAZÕES DE DECIDIR:3- A INVENTARIANTE/MEEIRA APRESENTOU PLANO DE PARTILHA REQUERENDO QUE TODOS OS BENS PERTENCENTES AO ESPÓLIO SEJAM TRANSFERIDOS PARA A SUA TITULARIDADE, COM O FITO DE QUE, EM MOMENTO OPORTUNO, POSSA ALIENÁ-LOS E UTILIZAR OS VALORES PARA CONSTRUIR/COMPRAR UMA CASA EM SEU NOME E EM NOME DA ÚNICA FILHA DO DE CUJUS, AINDA MENOR.4- TODAVIA, RESTA CLARO QUE NÃO FORAM PRESERVADOS OS DIREITOS HEREDITÁRIO DA CRIANÇA UMA VEZ QUE, EM QUE PESE O INTERESSE DE DESTINAR O PATRIMÔNIO À AQUISIÇÃO DE BEM A SER USUFRUÍDO POR AMBAS AS HERDEIRAS, SE FAZ NECESSÁRIA A PROVA ESPECÍFICA DA EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO, O QUE NÃO OCORREU NA ESPÉCIE.IV - DISPOSITIVO E TESE:5.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.TESE DO JULGAMENTO:EVIDENCIADO QUE O PLANO DE PARTILHA APRESENTADO PELA INVENTARIANTE NÃO PRESERVA OS DIREITOS HEREDITÁRIOS DA FILHA MENOR DO DE CUJUS, A MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DE TODOS OS BENS DO DE CUJUS EXCLUSIVAMENTE PARA A INVENTARIANTE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. _______________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO CIVIL, ART. 2015.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:(TJ-RS - APL: 50002012720198210018 MONTENEGRO, RELATOR: CARLOS EDUARDO ZIETLOW DURO, DATA DE JULGAMENTO: 27/03/2023, SÉTIMA CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 27/03/2023)ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO.FORTALEZA, JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Clébio Francisco Almeida de Albuquerque (OAB: 20402/CE) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
21/02/2025 07:30

Expedição de Documento
20/02/2025 21:55

Mover Obj A
20/02/2025 21:55

Mover Obj A
20/02/2025 21:55

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/02/2025 21:55

Expedição de Documento
20/02/2025 21:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/02/2025 21:54

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
20/02/2025 21:54

Expedição de Documento
20/02/2025 21:54

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 10:52

Processo Encaminhado
19/02/2025 12:03

Expedição de Documento
19/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 14:20

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
17/02/2025 15:58

Expedição de Documento
11/02/2025 09:00

Adiado
06/01/2025 01:01

Conclusos
06/01/2025 01:01

Expedição de Documento
19/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 16:16

Inclusão em Pauta
16/12/2024 16:11

Para Julgamento
15/12/2024 10:33

Expedição de Documento
13/12/2024 12:27

Processo Encaminhado
13/12/2024 12:27

Juntada de Documento
09/12/2024 23:51

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
09/12/2024 21:31

Conclusos
09/12/2024 21:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
09/12/2024 17:30

Juntada de Petição
09/12/2024 17:30

Expedição de Documento
09/12/2024 16:50

Juntada de Petição
09/12/2024 16:50

Expedição de Documento
05/12/2024 01:39

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
05/12/2024 01:39

Expedição de Documento
26/11/2024 09:43

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
25/11/2024 12:40

Ato ordinatório praticado
19/11/2024 07:53

Processo Encaminhado
18/11/2024 19:05

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2024 19:05

Despacho Aguardando Envio ao DJe
25/10/2024 09:36

Conclusos
25/10/2024 09:36

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/10/2024 09:36

Expedição de Documento
24/10/2024 19:18

Processo Encaminhado
24/10/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
24/10/2024 15:12

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2024 19:17

Conclusos
23/10/2024 19:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/10/2024 18:10

Juntada de Petição
23/10/2024 18:10

Juntada de Petição
23/10/2024 18:10

Expedição de Documento
18/10/2024 12:18

Expedição de Documento
18/10/2024 12:17

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
18/10/2024 12:17

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/10/2024 07:56

Processo Encaminhado
17/10/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
17/10/2024 12:25

Proferido despacho de mero expediente
16/10/2024 08:03

Conclusos
16/10/2024 08:03

Expedição de Documento
16/10/2024 08:02

(Distribuição Automática) por sorteio
15/10/2024 22:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/10/2024

Ultima Atualização
23/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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