09/04/2025 14:54

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 14:54

Expedida Certidão de Arquivamento
09/04/2025 13:54

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
09/04/2025 13:54

Expedição de Documento
09/04/2025 13:54

Mover Objetos
09/04/2025 13:54

Juntada de Documento
09/04/2025 13:33

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
09/04/2025 13:32

Baixa Definitiva
09/04/2025 13:32

Transitado em Julgado
09/04/2025 13:32

Transitado em Julgado
09/04/2025 13:31

Certidão de Trânsito em Julgado
24/03/2025 21:38

Expedição de Documento
25/02/2025 01:10

Decorrendo Prazo
25/02/2025 01:10

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636638-04.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Aracati - Agravante: Maria José Valente da Silva - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

DEMANDA AJUIZADA EM FORO DIVERSO DO DOMICÍLIO AUTORAL.

ESCOLHA DO FORO DE MANEIRA ALEATÓRIA.

IMPOSSIBILIDADE.

PRECEDENTES DESTA CORTE RECURSAL E DO STJ.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO POR MARIA JOSÉ VALENTE DA SILVA, CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (FLS. 17/24), PROFERIDA PELO JUÍZO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO DE Nº 0265829-59.2024.8.06.0001, AFORADA EM FACE DO ITAÚ UNIBANCO S/A QUE, DE OFÍCIO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, OU SEJA, ARACATI.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM AFERIR A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR EM AJUIZAR AÇÃO FUNDADA EM UMA RELAÇÃO DE CONSUMO PERANTE O JUÍZO DO FORO DIVERSO DO SEU DOMICÍLIO.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVA-SE QUE O AUTOR RESIDE NA CIDADE DE ARACATI, PORTANTO, A ESPECIAL PROTEÇÃO DADA À PESSOA DUPLAMENTE VULNERÁVEL, IDOSA E CONSUMIDORA, TEM POR OBJETIVO FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA, EVITANDO-SE QUE A DISTÂNCIA ENTRE O JURISDICIONADO E O JUÍZO IMPACTE NA TUTELA ADEQUADA DE SEUS DIREITOS, COM DESLOCAMENTOS E CUSTOS DESNECESSÁRIOS, COMO, POR EXEMPLO, VIAGENS PARA DEPOIMENTO PESSOAL, EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS ETC, QUE REVERBERAM NA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.

DESSA FORMA, DIANTE DOS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELO RECORRENTE, DE QUE A INTERPOSIÇÃO NA COMARCA DE FORTALEZA SE DARIA EM FAVOR DA MELHOR DEFESA DO CONSUMIDOR, POSTO SER FORO ONDE EXISTE ENDEREÇO DA SUCURSAL DA DEMANDANTE E A MESMA FAZ ATENDIMENTO, NÃO MERECE GUARIDA, VEZ QUE CONTRARIA O ENTENDIMENTO DA ESPECIAL PROTEÇÃO AO IDOSO/CONSUMIDOR. 4.

COMO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO NA COMARCA DE FORTALEZA OCORREU DE FORMA ALEATÓRIA, SEM JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL, MORMENTE PORQUE O DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR É EM TABULEIRO DO NORTE, A DECISÃO VERGASTADA DEVE SER MANTIDA. 5.

RESSALTE-SE QUE EM RELAÇÃO A COMPETÊNCIA TERRITORIAL NOS LITÍGIOS ENVOLVENDO CONSUMIDORES A ÚNICA RESSALVA DA CORTE SUPERIOR É EM CASO DE ESCOLHA ALEATÓRIA PELA PARTE AUTORA SEM NENHUMA JUSTIFICATIVA CONDIZENTE COM A PROPOSITURA EM TAL FORO.6.

ADEMAIS, NOS TERMOS DA RECENTE ATUALIZAÇÃO LEGISLATIVA CONTIDA NO §5º DO ARTIGO 63 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, TEM-SE QUE ¿O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EMJUÍZO ALEATÓRIO, ENTENDIDO COMO AQUELE SEM VINCULAÇÃO COM O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO NA DEMANDA, CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA QUE JUSTIFICA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO¿.IV.

DISPOSITIVO:RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.V.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 101, INCISO I; E INCISOS VII E VIII DO ART. 6º, TODOS DO CDC; §5º DO ARTIGO 63 DO CPC.VI.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA:- STJ - AGRG NO ARESP 391.555/MS, REL.

MINISTRO MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, JULGADO EM14/04/2015, DJE 20/04/2015.- STJ - AGINT NO ARESP N. 2.374.840/SE, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/6/2024, DJE DE 27/6/2024.- STJ - AGINT NO ARESP N. 2.379.040/SE, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 27/5/2024, DJE DE 4/6/2024.- TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0633257-85.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 13/11/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 13/11/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, .JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: José Idemberg Nobre de Sena (OAB: 14260/CE)
21/02/2025 07:31

Expedição de Documento
20/02/2025 22:01

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 22:01

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 22:00

Expedição de Documento
20/02/2025 22:00

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 10:53

Processo Encaminhado
19/02/2025 12:15

Expedição de Documento
19/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 14:03

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
11/02/2025 09:00

Adiado
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 10:55

Conclusos
09/01/2025 10:55

Expedição de Documento
08/01/2025 10:54

Expedição de Documento
07/01/2025 11:37

Inclusão em Pauta
07/01/2025 11:35

Para Julgamento
25/12/2024 08:56

Processo Encaminhado
23/12/2024 11:23

Juntada de Documento
19/12/2024 10:17

Conclusos
19/12/2024 10:17

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
19/12/2024 10:17

Expedição de Documento
06/12/2024 21:10

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
27/11/2024 05:35

Expedição de Documento
14/11/2024 20:49

Expedição de Documento
12/11/2024 01:50

Decorrendo Prazo
12/11/2024 01:50

Expedição de Documento
12/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
08/11/2024 13:40

Juntada de Documento
08/11/2024 11:01

Expedição de Documento
08/11/2024 10:57

Expedição de Documento
08/11/2024 10:48

Mover Objetos
08/11/2024 10:48

Mover Objetos
08/11/2024 10:48

Ato ordinatório praticado
08/11/2024 08:10

Processo Encaminhado
07/11/2024 18:53

Tutela Provisória
18/10/2024 14:06

Conclusos
18/10/2024 14:06

Expedição de Documento
18/10/2024 14:06

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
18/10/2024 11:30

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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