09/04/2025 07:41

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 07:41

Expedida Certidão de Arquivamento
09/04/2025 06:28

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
09/04/2025 06:28

Expedição de Documento
09/04/2025 06:28

Mover Objetos
09/04/2025 06:28

Juntada de Documento
08/04/2025 23:29

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
08/04/2025 23:28

Baixa Definitiva
08/04/2025 23:26

Transitado em Julgado
08/04/2025 23:26

Transitado em Julgado
08/04/2025 23:26

Certidão de Trânsito em Julgado
24/03/2025 21:38

Expedição de Documento
06/03/2025 02:06

Expedição de Documento
25/02/2025 01:07

Decorrendo Prazo
25/02/2025 01:07

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634392-35.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Maria Naide Felício de Sousa - Agravado: Banco Bradesco S/A - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

DECLARAÇÃO DE OFÍCIO DE INCOMPETÊNCIA DO FORO EM QUE FOI AJUIZADA A DEMANDA.

ESCOLHA ALEATÓRIA.

PRÁTICA ABUSIVA.

IMPOSSIBILIDADE.

RECENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ARTIGO 63, §5º DO CPC.

POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DE OFÍCIO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTE SODALÍCIO .

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME:1- TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO POR MARIA NAIDE FELÍCIO DE SOUSA, CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA (FLS. 274/277), PROFERIDA PELO JUÍZO DA 34ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE NOS AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C CANCELAMENTO DE CONTRATO E DE Nº 0270880-85.2023.8.06.0001, AFORADA EM FACE DO BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A QUE, DE OFÍCIO, DECLINOU DA COMPETÊNCIA PARA JULGAR O FEITO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUÍZO DA COMARCA DE RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA, OU SEJA, CAPISTRANO-CE, NOS SEGUINTES TERMOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- A CONTROVÉRSIA CONSISTE EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE ESCOLHA PELO CONSUMIDOR EM AJUIZAR AÇÃO FUNDADA EM UMA RELAÇÃO DE CONSUMO PERANTE O JUÍZO DO FORO EM QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DEMANDADA POSSUI AGÊNCIA, NO CASO, FORTALEZA/CE, E NÃO NO FORO ONDE RESIDE O AUTOR, OU SEJA, CAPISTRANO/CE .

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3- EM RECENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA, O ART. 63, § 5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ESTABELECEU QUE ¿O AJUIZAMENTO DE AÇÃO EM JUÍZO ALEATÓRIO, ENTENDIDO COMO AQUELE SEM VINCULAÇÃO COM O DOMICÍLIO OU A RESIDÊNCIA DAS PARTES OU COM O NEGÓCIO JURÍDICO DISCUTIDO NA DEMANDA, CONSTITUI PRÁTICA ABUSIVA QUE JUSTIFICA A DECLINAÇÃO DE COMPETÊNCIA DE OFÍCIO.¿. 4- NA ESPÉCIE COMO A AGRAVANTE É DOMICILIADA NO MUNICÍPIO DE CAPISTRANO, CEARÁ, É NOTÓRIO QUE A ESCOLHA DO FORO PARA TRÂMITE DA AÇÃO ORDINÁRIA SE DEU DE FORMA ALEATÓRIA, NÃO HAVENDO SE FALAR NA EXISTÊNCIA DE FILIAL OU SUCURSAL DO REQUERIDO EM FORTALEZA.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.V.

TESE DE JULGAMENTO: A EXISTÊNCIA DE SUCURSAL/AGÊNCIA DO PROMOVIDO NA COMARCA DE FORTALEZA NÃO INDUZ OBRIGATORIAMENTE À COMPETÊNCIA JURISDICIONAL DESTE FORO, MOSTRANDO-SE ALEATÓRIA DA UNIDADE JUDICANTE, ANTE AS DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS PROCESSUAIS, O QUE RESULTA EM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DO JUIZ NATURAL.VI.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS:CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 63, § 5º.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, 18 DE DEZEMBRO DE 2024JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Thais de Mendonça Angeloni (OAB: 25695/CE) - Paulo Eduardo Prado (OAB: 22314A/CE)
21/02/2025 07:29

Expedição de Documento
20/02/2025 22:13

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 22:13

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 22:12

Mover Objetos
20/02/2025 22:12

Expedição de Documento
20/02/2025 22:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/02/2025 22:11

Expedição de Documento
20/02/2025 22:10

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 10:55

Processo Encaminhado
19/02/2025 12:20

Expedição de Documento
19/02/2025 07:30

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 14:10

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
11/02/2025 09:00

Adiado
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 10:57

Conclusos
09/01/2025 10:57

Expedição de Documento
08/01/2025 10:54

Expedição de Documento
07/01/2025 11:37

Inclusão em Pauta
07/01/2025 11:35

Para Julgamento
25/12/2024 08:56

Processo Encaminhado
23/12/2024 11:22

Juntada de Documento
18/12/2024 08:24

Conclusos
18/12/2024 08:23

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/12/2024 08:21

Juntada de Petição
18/12/2024 08:21

Juntada de Petição
18/12/2024 08:21

Expedição de Documento
05/12/2024 03:07

Mover Objetos
05/12/2024 03:07

Expedição de Documento
27/11/2024 07:59

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
27/11/2024 07:59

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
14/10/2024 15:34

Juntada de Petição
14/10/2024 15:34

Expedição de Documento
01/10/2024 01:12

Expedição de Documento
23/09/2024 01:57

Decorrendo Prazo
23/09/2024 01:57

Expedição de Documento
23/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2024 14:48

Juntada de Documento
19/09/2024 14:16

Expedição de Documento
19/09/2024 14:09

Expedição de Documento
19/09/2024 14:06

Mover Objetos
19/09/2024 14:06

Mover Objetos
19/09/2024 14:06

Expedição de Documento
19/09/2024 14:05

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 06:50

Processo Encaminhado
18/09/2024 19:09

Concedida a Medida Liminar
10/09/2024 14:00

Conclusos
10/09/2024 14:00

Expedição de Documento
10/09/2024 13:03

(Distribuição Automática) por sorteio
09/09/2024 23:00

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/09/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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