09/04/2025 07:41

Arquivado Definitivamente
09/04/2025 07:41

Expedida Certidão de Arquivamento
09/04/2025 06:32

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
09/04/2025 06:32

Expedição de Documento
09/04/2025 06:32

Mover Objetos
09/04/2025 06:31

Juntada de Documento
08/04/2025 23:37

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
08/04/2025 23:35

Baixa Definitiva
08/04/2025 23:34

Transitado em Julgado
08/04/2025 23:34

Transitado em Julgado
08/04/2025 23:34

Certidão de Trânsito em Julgado
24/03/2025 21:38

Expedição de Documento
25/02/2025 01:08

Decorrendo Prazo
25/02/2025 01:08

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
25/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0634475-51.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: MS Participações e Investimentos Imobiliários Ltda - Agravante: LNX Incorporações, Empreendimentos e Participações Ltda - Agravada: Ana Cristina Santiago dos Santos - Agravado: Paulo Roberto Azevedo dos Santos - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO.

CONSULTA VIA RENAJUD.

POSSIBILIDADE.

AUSÊNCIA DE QUITAÇÃO DA DÍVIDA OU INDICAÇÃO DE BEM À PENHORA EM MOMENTO OPORTUNO.

OBSERVÂNCIA DA GRADAÇÃO LEGAL.

INDICAÇÃO DE BEM MÓVEL APENAS EM SEDE RECURSAL E SEM CONTRADITÓRIO.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E OFENSA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO.

JURISPRUDÊNCIA DO STJ.

PRECEDENTES DESTA CORTE.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME: 1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO INTERPOSTO POR MS PARTICIPAÇÕES E INVESTIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA E LNX INCORPORAÇÕES, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES LTDA, EM FACE DE ANA CRISTINA SANTIAGO DOS SANTOS E PAULO ROBERTO AZEVEDO DOS SANTOS, CONTRA DECISÃO EMANADA PELO JUÍZO DA 22ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, PROCESSO Nº 0145639-14.2017.8.06.0001, AJUIZADA PELOS RECORRIDOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM VERIFICAR O ACERTO OU DESACERTO DA DECISÃO QUE DEFERIU A CONSULTA VIA RENAJUD E CONSEQUENTE RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DOS BENS.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

URGE SALIENTAR DE INÍCIO QUE, DIANTE DA NATUREZA DO PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE SE BUSCA COM O PRESENTE RECURSO, É INVIÁVEL QUALQUER DISCUSSÃO ACERCA DO MÉRITO DOS AUTOS PRINCIPAIS, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, LIMITADA A ANÁLISE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO À MANUTENÇÃO OU NÃO DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ATACADA.4.

EM QUE PESE OS ARGUMENTOS RECURSAIS, VERIFICA-SE QUE O JUÍZO A QUO JÁ HAVIA INTIMADO OS AGRAVANTES PARA QUITAREM A DÍVIDA, NO ENTANTO, ESTES DEIXARAM DE EFETUAR O PAGAMENTO, TAMPOUCO INDICARAM BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, CONFORME OBSERVA-SE NA DECISÃO DE FL.282.

REALIZADA PESQUISA DE VALORES VIA BACENJUD, RETORNOU NEGATIVA, VIDE FLS. 286/287, O QUE MOTIVOU OS RECORRIDOS A REQUEREREM A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA INVERSA DOS EXECUTADOS, ORA AGRAVANTES, E, ALTERNATIVAMENTE, A UTILIZAÇÃO DO RENAJUD PARA PESQUISA SOBRE EXISTÊNCIA DE VEÍCULOS EM NOME DOS EXECUTADOS.

NO ENTANTO, O PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO FOI INDEFERIDO, MAS CONCEDEU-SE A CONSULTA VIA RENAJUD, SOB A CONDICIONANTE DE APRESENTAÇÃO DE PLANILHA ATUALIZADA DO DÉBITO EXEQUENDO, DEMONSTRADA PELOS AGRAVADOS ÀS FLS. 392/393.5.

DESSE MODO, NA VERTENTE, TEM-SE QUE A MEDIDA PLEITEADA É PERFEITAMENTE CABÍVEL, DADA AS PECULIARIDADES DO CASO, UMA VEZ QUE INEXISTIU LOCALIZAÇÃO DE ATIVOS, BEM COMO OS AGRAVANTES NÃO HAVIAM INDICADO MEIOS MAIS EFICAZES E MENOS ONEROSOS PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO.6.

NO QUE PERTINE AO IMÓVEL, INDICADO NESTA SEARA RECURSAL, ENTENDO QUE NÃO É A INSTÂNCIA ADEQUADA, ATÉ PORQUE, OS AGRAVANTES PODIAM TER INDICADO O IMÓVEL DE MATRÍCULA Nº 561, REGISTRADO NO 3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DO MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO AMARANTE, EM PRIMEIRO GRAU PARA ACEITAÇÃO PELOS EXEQUENTES.7.

ASSIM, NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL QUE APENAS NA INSTÂNCIA SUPERIOR SEJA INDICADO BEM IMÓVEL PARA SE EXIMIR DA RESTRIÇÃO VIA RENAJUD, SEM PROMOÇÃO DO CONTRADITÓRIO, QUANDO OS EXEQUENTES PODIAM TER FEITO EM MOMENTO ANTERIOR.

PORTANTO, O PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, A DESPEITO DO ALEGADO PELA PARTE EXECUTADA, SEGUIU A ORDEM DE PENHORA PREVISTA NO ARTIGO 835 DO CPC.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.VI.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART.835 CPC; ART. 9º DO REGULAMENTO NACIONAL DO SISTEMA RENAJUD; VII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - TJPR - 13ª C.CÍVEL - 0004660- 21.2020.8.16.0000 - LONDRINA - REL.: JUIZ VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 26.06.2020.- STJ - AGINT NO RESP 1820182 /PR, REL.

MINISTRO HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 08/10/2019, DJE 18/10/2019) AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.¿ (TJPR - 15ª C.CÍVEL - 0064692-89.2020.8.16.0000 - LONDRINA - REL.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 15.02.2021.- TJPR - 16ª C.CÍVEL - 0006306-66.2020.8.16.0000 - FOZ DO IGUAÇU - REL.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 11.05.2020.- TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0630795-92.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) ANDRÉ LUIZ DE SOUZA COSTA, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 27/02/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 27/02/2024.- TJCE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - 0639221-30.2022.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/12/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, .JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Christianne Teixeira Lima (OAB: 10232/CE) - André Luiz Farias Pinheiro (OAB: 33998/CE) - Antônio Gomes Lira Neto (OAB: 24897/CE)
21/02/2025 07:30

Expedição de Documento
20/02/2025 16:21

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 16:21

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 11:05

Processo Encaminhado
19/02/2025 12:04

Expedição de Documento
19/02/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 14:17

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
11/02/2025 09:00

Adiado
06/01/2025 00:55

Conclusos
06/01/2025 00:55

Expedição de Documento
19/12/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 16:15

Inclusão em Pauta
16/12/2024 16:11

Para Julgamento
15/12/2024 10:31

Expedição de Documento
12/12/2024 12:52

Processo Encaminhado
12/12/2024 12:22

Juntada de Documento
07/11/2024 15:12

Conclusos
07/11/2024 15:12

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/11/2024 14:36

Juntada de Petição
07/11/2024 14:36

Expedição de Documento
31/10/2024 02:15

Decorrendo Prazo
31/10/2024 02:15

Expedição de Documento
31/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/10/2024 08:31

Juntada de Documento
29/10/2024 07:22

Expedição de Documento
25/10/2024 16:53

Expedição de Documento
25/10/2024 16:39

Mover Objetos
25/10/2024 16:39

Mover Objetos
25/10/2024 16:13

Processo Encaminhado
24/10/2024 15:18

Tutela Provisória
09/10/2024 08:53

Conclusos
09/10/2024 08:53

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/10/2024 23:30

Juntada de Documento
08/10/2024 23:30

Juntada de Documento
08/10/2024 23:30

Juntada de Documento
08/10/2024 23:30

Juntada de Documento
08/10/2024 23:30

Juntada de Documento
08/10/2024 23:30

Juntada de Documento
08/10/2024 23:30

Juntada de Documento
08/10/2024 23:30

Juntada de Documento
08/10/2024 23:30

Juntada de Petição
08/10/2024 23:30

Expedição de Documento
17/09/2024 14:41

Decorrendo Prazo
17/09/2024 01:31

Expedição de Documento
17/09/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 07:16

Expedição de Documento
12/09/2024 19:00

Mover Objetos
12/09/2024 19:00

Mover Objetos
12/09/2024 18:04

Processo Encaminhado
12/09/2024 18:02

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2024 18:02

Despacho Aguardando Envio ao DJe
11/09/2024 14:50

Conclusos
11/09/2024 14:50

Expedição de Documento
11/09/2024 14:49

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
10/09/2024 22:47

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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