TJCE - 3004008-27.2024.8.06.0117

  ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª TURMA RECURSAL PROVISÓRIA PROCESSO Nº 3004008-27.2024.8.06.0117 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A RECORRIDO: LUCIA KAYANE PEREIRA FERREIRA RELATOR: JUIZ SAULO BELFORT SIMÕES EMENTA: RECURSO INOMINADO.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

SUPOSTA NULIDADE DA CITAÇÃO.

INEXISTÊNCIA.

CITAÇÃO VALIDAMENTE REALIZADA PELO SISTEMA.

INÉRCIA DA PROMOVIDA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.

Trata-se de uma AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, manejada por LUCIA KAYANE PEREIRA FERREIRA em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Aduziu sofrido fraude bancária ao solicitar junto a promovida boleto para pagamento de débitos em atraso Sendo assim, pugnou pela condenação da parte promovida ao pagamento em dobro dos valores indevidamente cobrados e indenização a título de danos morais.

Contestação não apresentada.

Adveio sentença, tendo o Juízo de Origem julgado parcialmente procedentes os pleitos autorais.

Em seu dispositivo determinou: Ante o exposto, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos formulados na inicial, para condenar o promovido Banco Bradesco Financiamento S.

A, a ressarcir à autora a quantia de R$ 1.489,77 (mil quatrocentos e oitenta e nove reais e setenta e sete centavos) em dobro, perfazendo o montante de R$ 2.979,54 (dois mil novecentos e setenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos).

Incidirá sobre o valor da condenação correção monetária com base no IPCA, a contar do efetivo prejuízo (Súmula n. 43 do STJ) até a citação, a partir de quando incidirão juros de mora e correção monetária com base na taxa SELIC, nos termos da LEI nº 14.905, de 28 de junho de 2024.

Irresignada, a recorrente interpôs Recurso Inominado pugnando pela reforma da sentença alegando que não foi realizada citação válida e que a mera habilitação dos autos não supre a formalidade de que a citação seja realizada diretamente ao advogado habilitado nos autos.

Contrarrazões não apresentadas.

Passo à análise do mérito.

Conheço do presente recurso, eis que presentes os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Com respeito ao comando jurídico previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal, passo a motivar e a fundamentar a decisão: Inicialmente, ressalto o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o julgador possui o dever de enfrentar apenas as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida.

Essa é a interpretação que se extrai do art. 489, parágrafo primeiro, inciso IV, do CPC de 2015.

Como preliminar, ratifico o recebimento do recurso apenas no efeito devolutivo, pois não há iminência de dano irreparável para a parte, de acordo com o Art. 43 da LJE.

Inicialmente, ressalte-se que, o banco recorrente sustenta que não foi devidamente intimado da sentença, uma vez que a intimação não foi expedida em nome de seu patrono, o qual havia formulado pedido de intimação exclusiva, razão pela qual pleiteia o conhecimento do presente recurso interposto.

Contudo, a intimação enviada para o domicílio eletrônico do banco é considerada válida, motivo pelo qual não há que se falar em nulidade.

Não bastasse isso, o enunciado n. 169 do FONAJE (Fórum Nacional de Juizados Especiais), prevê a inaplicabilidade aos Juizados Especiais o disposto no artigo 272, §§1º e 5º, do CPC.

A intimação da sentença se deu de forma virtual, através de sistema PJE (processo judicial eletrônico), cuja modalidade é patrocinada pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), contra a qual não se tem ciência de qualquer contestação por parte da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

Na aba "Expedientes", visualiza-se todos os expedientes direcionados para o usuário logado, inclusive pendentes de manifestação, ou seja, aqueles processos que tiveram uma citação, intimação ou notificação dirigida, de que teve ciência (real ou ficta) e estão dentro do prazo de manifestação.

No painel apresentado são liberadas ações como tomar ciência, responder, mover processos para caixa, selecionar para mover vários expedientes e ver detalhes do processo. (Informação extraída do "Manual do Advogado", disponível em: https://www.pje.jus.br/wiki/index.php/ Manual_do_Advogado).

A informação repete-se, inclusive, no site no Conselho Nacional de Justiça, a saber: "No PJe, os atos de comunicação (citações, intimações e notificações) podem ser feitos por diversos meios, tais como correspondência postal, publicação em diário eletrônico e intimação eletrônica na forma da Lei n.º 11.419/2006.

Em qualquer caso, tendo sido expedido um ato de comunicação dirigido ao advogado ou à pessoa por ele representada, o sistema exibirá essas intimações na aba "Intimações" do painel do advogado." Porém, o sistema só exibe o nome do advogado destinatário da intimação quando o expediente é lido por este.

Ressalte-se que apesar de a intimação ser dirigida em nome parte promovida, foi remetida, na verdade, para os advogados constituídos e cadastrados no sistema PJE.

No dia 08/11/2024 foi realizada a citação do BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. e, no mesmo ato, a intimação da promovida para comparecer à AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO designada para o dia 24/01/2025, às 09:30h.

No dia 10/11/2024 a promovida, por meio de seu advogado constituído, protocolou petição requerendo sua habilitação e requerendo que as intimações fossem direcionadas ao advogado constituído, quando já estava em curso a citação (Id. 115663254), cujo prazo para ciência expressa venceu em 18/11/2024.

Desse modo, entendo que a promovida teve acesso ao conteúdo da citação/intimação e teve tempo hábil para se manifestar.

No entanto, optou por não fazê-lo.

O Juízo recorrido, portanto, atuou no estrito cumprimento do dever legal, pois providenciou intimação válida aos patronos habilitados, de modo que não é lícito responsabilizar o Poder Judiciário pela inércia da parte recorrente após a comunicação da decisão.

Diante do exposto, CONHEÇO DO RECURSO INOMINADO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, mantendo em sua integralidade a sentença proferida pelo juízo a quo.

Condeno a parte recorrente vencida ao pagamento das custas legais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 15% sobre o valor da condenação, a teor do disposto no artigo 55 da Lei nº 9.099/95. É como voto.

Fortaleza, data do julgamento virtual.

SAULO BELFORT SIMÕES JUIZ RELATOR     

PROCESSO Nº:3004008-27.2024.8.06.0117 CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Obrigação de Fazer / Não Fazer] PARTE AUTORA: RECORRENTE: LUCIA KAYANE MARQUES FERREIRA PARTE RÉ: RECORRIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

ORGÃO JULGADOR: 2º Gabinete da 6ª Turma Recursal Provisória   CERTIDÃO CERTIFICO, PARA OS DEVIDOS FINS, QUE O PROCESSO SERÁ JULGADO NA PAUTA DA 65ª SESSÃO VIRTUAL DURANTE OS DIAS 13/08/2025 (QUARTA-FEIRA) A 20/08/2025 (QUARTA-FEIRA), NOS MOLDES DO ART. 43 DA RESOLUÇÃO/TRIBUNAL PLENO Nº 01/2019.

Caso o processo não seja julgado, por qualquer motivo, no período acima mencionado, terá seu julgamento adiado para a sessão virtual subsequente, independentemente, de nova intimação.

Ficam as partes, os advogados, Defensoria Pública e Ministério Público cientes e advertidos de que o prazo para recorrer das decisões da Turma Recursal fluirá da data do julgamento, em conformidade com o Enunciado 85 do FONAJE.

Ficam, ainda, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que os pedidos de sustentação oral e solicitações de julgamento telepresencial deverão ser requeridos, por meio de peticionamento eletrônico nos autos, em até 2 (dois) dias úteis antes da data prevista para início da sessão virtual, nos termos do art. 44, § 1º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019.

Nos termos do art. 55-B, § 4º da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019, não haverá sustentação oral em restauração de autos, arguição de suspeição ou impedimento, embargos de declaração e conflitos de competência.

Ficam, por fim, as partes, os advogados, a Defensoria Pública e o Ministério Público cientes e advertidos de que o processo com pedido de sustentação oral e solicitação de julgamento telepresencial requerido nos termos do art. 44, § 2º, da Resolução/Tribunal Pleno nº 01/2019 será julgado em sessão futura com data a definir.

O referido é verdade.

Dou fé.

Fortaleza/CE, 23 de julho de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ