12/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/09/2025. Documento: 165278001
12/09/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 12/09/2025. Documento: 165278001
11/09/2025 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA DE SENADOR POMPEU Rua Arthur Torres Almeida, s/n, Bairro Centro, CEP 63600-000, Senador Pompeu/CE E-mail: [email protected] - Telefone: (85) 3108-1583    Processo nº 3000230-62.2025.8.06.0166   SENTENÇA

Vistos.

Trata-se de ação sob o rito dos Juizados Especiais proposta por EDIVALDO DA SILVA SOUSA em face de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE.    Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95. No mérito, o reclamante aduz que suas contas de água apresentam, desde dezembro de 2024, valores exorbitantes e destoantes da realidade do consumo. A promovente não anexa aos autos quaisquer doscumentos que comprovem valores inferiores cobrados anteriormente.

Em suma, destaca-se que embora se aplique ao caso a inversão do ônus da prova e se trate de responsabilidade objetiva, é ônus da autora fazer prova quanto aos fatos constitutivos de seu direito (art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil), o que não ocorreu no caso em apreço. Ademais, não pode a simples palavra da parte autora fulminar um acervo documental, sob pena de instauração de insegurança jurídica.    Contudo, a concessionário comprovou que foi realizado o exame no medidor, ocasião em que não foi constatada nenhuma irregularidade. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na inicial e declaro extinto o processo com julgamento de mérito na forma do artigo 487, inciso I do CPC.    Sem custas e honorários nesta fase (artigo 54 da Lei 9.099/95).    Havendo recurso, certifique-se acerca de sua tempestividade, dê-se vista à parte contrária para contrarrazoar e elevem-se os autos às Turmas Recursais Alencarinas.    Oportunamente, dê-se baixa e arquive-se.    Senador Pompeu/CE, data da assinatura.       Rodrigo Campelo Diógenes Juiz de Direito
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 165278001
11/09/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 165278001
10/09/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165278001
10/09/2025 09:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165278001
23/08/2025 13:44

Julgado improcedente o pedido
26/06/2025 12:45

Conclusos para julgamento
26/06/2025 12:45

Remetidos os Autos (outros motivos) para Gabinete de Origem
07/05/2025 08:33

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
07/05/2025 08:33

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau
23/04/2025 16:10

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2025 15:00, CEJUSC - COMARCA DE SENADOR POMPEU.
23/04/2025 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 12:41

Juntada de Petição de Réplica
18/04/2025 20:02

Juntada de Petição de contestação
29/03/2025 02:41

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 20/03/2025 23:59.
29/03/2025 02:41

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE em 20/03/2025 23:59.
21/03/2025 01:42

Decorrido prazo de TURIBIO SINDEAUX SOUZA PINHEIRO em 20/03/2025 23:59.
21/02/2025 13:55

Confirmada a citação eletrônica
21/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 21/02/2025. Documento: 136502634
20/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu Rua Arthur Torres Almeida, S/N, CENTRO, SENADOR POMPEU - CE - CEP: 63600-000 PROCESSO Nº: 3000230-62.2025.8.06.0166 CLASSE: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: EDIVALDO DA SILVA SOUSAREU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE ATO ORDINATÓRIO Designo sessão de Conciliação para a data 23/04/2025 às 15:00 horas, na sala do CEJUSC, no Centro Judiciário.

Encaminho os presentes autos para a confecção dos expedientes necessários. Plataforma Microsoft Teams Link sala virtual: https:/ / link.tjce.jus.br/ 0be4d9 Telefone: 85 3108-1582 SENADOR POMPEU/CE, 19 de fevereiro de 2025.

ANTONIA MARINEIDE ASSUNCAO PINHEIRO Matricula n°42101
20/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025 Documento: 136502634
19/02/2025 15:57

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136502634
19/02/2025 15:57

Expedida/certificada a citação eletrônica
19/02/2025 15:50

Juntada de ato ordinatório
19/02/2025 15:48

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/04/2025 15:00, CEJUSC - COMARCA DE SENADOR POMPEU.
19/02/2025 14:08

Recebidos os autos
19/02/2025 14:08

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remetido a CEJUSC 1º Grau
19/02/2025 14:08

Audiência Conciliação cancelada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2025 09:00, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
19/02/2025 14:07

Não Concedida a Medida Liminar
19/02/2025 01:43

Conclusos para decisão
19/02/2025 01:43

Expedição de Outros documentos.
19/02/2025 01:43

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 24/03/2025 09:00, 1ª Vara da Comarca de Senador Pompeu.
19/02/2025 01:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/02/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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