TJCE - 0002410-53.2019.8.06.0121
1ª instância - 2ª Vara da Comarca de Massape
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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17/03/2025 17:38
Conclusos para decisão
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03/03/2025 11:37
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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24/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136491511
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21/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Massapê 2ª Vara da Comarca de Massapê Juiz Titular: GILVAN BRITO ALVES FILHO Rua Prefeito Beto Lira, S/N, Centro - CEP 62140-000, Fone: 85 3108-1787, Massapê-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº 0002410-53.2019.8.06.0121 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Aposentadoria por Invalidez Acidentária] ANIZIO GONCALVES CAMPOS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL VISTO EM AUTOINSPEÇÃO ORDINÁRIA ANUAL DE 2025 (Conforme a Portaria nº 01/2025) A se considerar o julgamento do tema de n° 692 do STJ, levanto a suspensão do feito, determinando a Secretaria que proceda com a evolução da classe para "cumprimento de sentença " com inversão dos polos. Intimem-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito apontado pela parte autora, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios, também de 10% (dez por cento), advertindo-lhe que o prazo para apresentação de impugnação inicia-se com o fim do prazo para pagamento voluntário (CPC, art. 525). Decorrido o prazo retro sem pagamento, considerando o contido no art. 835, I, do CPC, independentemente de novo despacho, determino que a Secretaria promova os expedientes necessários para que este juízo requisite ao Banco Central, via SISBAJUD, a indisponibilidade de eventuais ativos financeiros existentes em nome da parte executada até o valor da execução. Efetuado o bloqueio do valor perseguido, caso haja excesso, anotem-se os autos imediatamente à conclusão, em fila de urgência/SISBAJUD, para a providência do art. 854, § 1º, do CPC.
Por outro lado, não havendo excesso, intime-se a parte executada na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, se manifestar, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Transcorrido o prazo supra sem manifestação, ou caso seja rejeitada, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, devendo a Supervisora da unidade providenciar, junto ao sistema SISBAJUD, a inclusão de minuta de transferência do montante para conta judicial vinculada ao juízo da execução, volvendo os autos para conferência e respectivo protocolo. Em caso de inexistência de conta ou saldo insuficiente para o bloqueio, intime-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, dar regular andamento à execução, sob pena de suspensão por 1 ano (CPC, art. 921.
III). Expedientes necessários. Massapê, na data da assinatura digital. GILVAN BRITO ALVES FILHO Juiz de Direito -
21/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136491511
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20/02/2025 14:26
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136491511
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20/02/2025 14:03
Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
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20/02/2025 09:58
Proferidas outras decisões não especificadas
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19/02/2025 14:36
Conclusos para decisão
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19/02/2025 14:36
Levantada a Causa Suspensiva ou de Sobrestamento - Suspensão / Sobrestamento por Recurso Especial Repetitivo de número 692 - Proposta de Revisão de Entendimento firmado em tese repetitiva firmada pela Primeira Seção relativa ao Tema 692/STJ, quanto à devo
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25/09/2024 15:26
Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#
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03/10/2023 17:01
Conclusos para despacho
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03/10/2023 13:56
Mov. [158] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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27/07/2023 17:56
Mov. [157] - Petição juntada ao processo
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26/07/2023 08:26
Mov. [156] - Petição: N Protocolo: WMSS.23.01803514-3Tipo da Peticao: MemoriaisData: 26/07/2023 08:09
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21/07/2023 16:09
Mov. [155] - Concluso para Despacho
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21/07/2023 16:07
Mov. [154] - Decurso de Prazo
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02/07/2023 00:22
Mov. [153] - Certidão emitida
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24/06/2023 01:51
Mov. [152] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0215/2023Data da Publicacao: 26/06/2023Numero do Diario: 3102
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22/06/2023 02:44
Mov. [151] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/06/2023 15:26
Mov. [150] - Certidão emitida
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15/06/2023 14:48
Mov. [149] - Expedição de Ato Ordinatório: Conforme disposicao expressa no Provimento n 02/2021 CGJCE (DJE 18/01/2021), intimem-se as partes sobre o retorno dos autos da instancia superior para requererem o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco
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15/06/2023 14:37
Mov. [148] - Trânsito em julgado
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12/06/2023 14:05
Mov. [147] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 05/04/2023Transito em julgado: Tipo de julgamento: AcordaoDecisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do provimento: Nao-P
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17/08/2022 16:41
Mov. [146] - Recurso Eletrônico
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17/08/2022 16:39
Mov. [145] - Certidão emitida
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17/08/2022 09:42
Mov. [144] - Decurso de Prazo
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02/07/2022 00:22
Mov. [143] - Certidão emitida
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24/06/2022 04:51
Mov. [142] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0228/2022Data da Publicacao: 24/06/2022Numero do Diario: 2870
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22/06/2022 02:56
Mov. [141] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/06/2022 14:21
Mov. [140] - Certidão emitida
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21/06/2022 09:35
Mov. [139] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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20/06/2022 16:00
Mov. [138] - Petição: N Protocolo: WMSS.22.01803210-0Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAOData: 20/06/2022 15:39
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12/06/2022 00:23
Mov. [137] - Certidão emitida
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08/06/2022 13:01
Mov. [136] - Petição juntada ao processo
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08/06/2022 10:05
Mov. [135] - Ofício
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07/06/2022 15:14
Mov. [134] - Concluso para Despacho
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07/06/2022 15:13
Mov. [133] - Documento
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07/06/2022 15:13
Mov. [132] - Documento
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06/06/2022 16:30
Mov. [131] - Certidão emitida
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06/06/2022 00:19
Mov. [130] - Certidão emitida
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04/06/2022 04:38
Mov. [129] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0204/2022Data da Publicacao: 06/06/2022Numero do Diario: 2858
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02/06/2022 02:23
Mov. [128] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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01/06/2022 12:39
Mov. [127] - Certidão emitida
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01/06/2022 11:19
Mov. [126] - Informação
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01/06/2022 11:10
Mov. [125] - Certidão emitida
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01/06/2022 10:46
Mov. [124] - Documento
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31/05/2022 14:22
Mov. [123] - Acolhimento de Embargos de Declaração [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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31/05/2022 12:28
Mov. [122] - Conclusão
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31/05/2022 09:10
Mov. [121] - Expedição de Alvará
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30/05/2022 17:11
Mov. [120] - Petição: N Protocolo: WMSS.22.01802793-0Tipo da Peticao: Embargos de Declaracao CivelData: 30/05/2022 16:57
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30/05/2022 17:11
Mov. [119] - Entranhado: Entranhado o processo 0002410-53.2019.8.06.0121/01 - Classe: Embargos de Declaracao Civel em Procedimento Comum Civel - Assunto principal: Aposentadoria por Invalidez Acidentaria
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30/05/2022 17:11
Mov. [118] - Recurso interposto: Seq.: 01 - Embargos de Declaracao Civel
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27/05/2022 23:53
Mov. [117] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao: 0195/2022Data da Publicacao: 30/05/2022Numero do Diario: 2853
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26/05/2022 12:04
Mov. [116] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/05/2022 10:37
Mov. [115] - Certidão emitida
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26/05/2022 09:57
Mov. [114] - Informação
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26/05/2022 09:45
Mov. [113] - Certidão emitida
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25/05/2022 09:49
Mov. [112] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/05/2022 00:27
Mov. [111] - Certidão emitida
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04/05/2022 15:58
Mov. [110] - Encerrar análise
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04/05/2022 15:57
Mov. [109] - Encerrar documento - restrição
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04/05/2022 10:16
Mov. [108] - Concluso para Sentença
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03/05/2022 16:02
Mov. [107] - Petição: N Protocolo: WMSS.22.01802198-2Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 03/05/2022 15:54
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02/05/2022 09:49
Mov. [106] - Documento
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28/04/2022 16:50
Mov. [105] - Expedição de Alvará
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28/04/2022 15:40
Mov. [104] - Certidão emitida
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26/04/2022 17:28
Mov. [103] - Petição juntada ao processo
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26/04/2022 17:11
Mov. [102] - Petição: N Protocolo: WMSS.22.01802006-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 26/04/2022 16:54
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25/04/2022 16:40
Mov. [101] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/04/2022 13:16
Mov. [100] - Ofício
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22/04/2022 09:37
Mov. [99] - Petição juntada ao processo
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20/04/2022 16:39
Mov. [98] - Petição: N Protocolo: WMSS.22.01801893-0Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 20/04/2022 16:29
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17/04/2022 00:36
Mov. [97] - Certidão emitida
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14/04/2022 09:01
Mov. [96] - Petição juntada ao processo
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13/04/2022 16:38
Mov. [95] - Petição: N Protocolo: WMSS.22.01801782-9Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 13/04/2022 16:07
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11/04/2022 16:14
Mov. [94] - Certidão emitida
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11/04/2022 16:14
Mov. [93] - Documento
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11/04/2022 16:10
Mov. [92] - Mandado devolvido cumprido com finalidade atingida
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08/04/2022 00:21
Mov. [91] - Certidão emitida
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07/04/2022 01:32
Mov. [90] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0125/2022Data da Publicacao: 07/04/2022Numero do Diario: 2819
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05/04/2022 02:16
Mov. [89] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/04/2022 16:13
Mov. [88] - Expedição de Mandado: Mandado n: 121.2022/001003-6 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 11/04/2022 Local: Oficial de justica - Joao Paulo Rodrigues Amaral
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04/04/2022 14:23
Mov. [87] - Certidão emitida
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03/04/2022 00:24
Mov. [86] - Certidão emitida
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31/03/2022 11:06
Mov. [85] - Petição juntada ao processo
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30/03/2022 22:54
Mov. [84] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0115/2022Data da Publicacao: 31/03/2022Numero do Diario: 2814
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30/03/2022 11:21
Mov. [83] - Petição: N Protocolo: WMSS.22.01801470-6Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 30/03/2022 11:09
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29/03/2022 02:20
Mov. [82] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/03/2022 22:39
Mov. [81] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0111/2022Data da Publicacao: 29/03/2022Numero do Diario: 2812
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28/03/2022 15:47
Mov. [80] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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28/03/2022 15:47
Mov. [79] - Certidão emitida
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28/03/2022 15:46
Mov. [78] - Audiência Designada: PericiaData: 22/04/2022 Hora 13:00Local: PericiaSituacao: Realizada
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28/03/2022 15:43
Mov. [77] - Certidão emitida
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28/03/2022 15:42
Mov. [76] - Certidão emitida
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28/03/2022 08:32
Mov. [75] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/03/2022 09:50
Mov. [74] - Ofício
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24/03/2022 02:10
Mov. [73] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/03/2022 15:57
Mov. [72] - Documento
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23/03/2022 15:54
Mov. [71] - Expedição de Ofício
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23/03/2022 15:52
Mov. [70] - Certidão emitida
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22/03/2022 09:15
Mov. [69] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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21/03/2022 15:28
Mov. [68] - Petição: N Protocolo: WMSS.22.01801282-7Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 21/03/2022 15:19
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16/11/2021 10:39
Mov. [67] - Petição juntada ao processo
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12/11/2021 16:37
Mov. [66] - Petição: N Protocolo: WMSS.21.00172310-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 12/11/2021 16:30
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12/11/2021 08:52
Mov. [65] - Encerrar análise
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12/11/2021 08:51
Mov. [64] - Concluso para Despacho
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12/11/2021 06:39
Mov. [63] - Petição: N Protocolo: WMSS.21.00172262-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 11/11/2021 14:25
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06/11/2021 00:21
Mov. [62] - Certidão emitida
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05/11/2021 00:29
Mov. [61] - Certidão emitida
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27/10/2021 21:58
Mov. [60] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0383/2021Data da Publicacao: 28/10/2021Numero do Diario: 2725
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26/10/2021 08:35
Mov. [59] - Certidão emitida
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26/10/2021 02:10
Mov. [58] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/10/2021 12:44
Mov. [57] - Certidão emitida
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25/10/2021 12:35
Mov. [56] - Liminar [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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30/06/2021 16:48
Mov. [55] - Concluso para Decisão Interlocutória
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24/06/2021 21:01
Mov. [54] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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25/03/2021 12:28
Mov. [53] - Petição juntada ao processo
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24/03/2021 14:50
Mov. [52] - Petição: N Protocolo: WMSS.21.00166485-0Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 24/03/2021 13:56
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23/03/2021 17:12
Mov. [51] - Concluso para Decisão Interlocutória
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23/03/2021 09:25
Mov. [50] - Decurso de Prazo
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31/01/2021 07:41
Mov. [49] - Certidão emitida
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20/01/2021 00:21
Mov. [48] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0012/2021Data da Publicacao: 20/01/2021Numero do Diario: 2532
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18/01/2021 03:38
Mov. [47] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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15/01/2021 13:39
Mov. [46] - Certidão emitida
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14/01/2021 18:18
Mov. [45] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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07/12/2020 13:32
Mov. [44] - Encerrar análise
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06/11/2020 07:43
Mov. [43] - Concluso para Despacho
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05/11/2020 18:22
Mov. [42] - Petição: N Protocolo: WMSS.20.00170158-4Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias DiversasData: 05/11/2020 17:33
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29/10/2020 04:45
Mov. [41] - Prazo alterado feriado [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/10/2020 09:46
Mov. [40] - Petição juntada ao processo
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21/10/2020 10:52
Mov. [39] - Petição: N Protocolo: WMSS.20.00169891-5Tipo da Peticao: ContestacaoData: 21/10/2020 10:31
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19/10/2020 11:18
Mov. [38] - Certidão emitida
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14/10/2020 12:30
Mov. [37] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0473/2020Data da Publicacao: 14/10/2020Numero do Diario: 2478
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14/10/2020 12:30
Mov. [36] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0473/2020Data da Publicacao: 14/10/2020Numero do Diario: 2478
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08/10/2020 17:17
Mov. [35] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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08/10/2020 15:48
Mov. [34] - Certidão emitida
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30/09/2020 19:36
Mov. [33] - Certidão emitida
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30/09/2020 19:34
Mov. [32] - Certidão emitida
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24/09/2020 19:55
Mov. [31] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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23/09/2020 17:36
Mov. [30] - Concluso para Despacho
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22/09/2020 16:12
Mov. [29] - Decurso de Prazo
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10/09/2020 08:48
Mov. [28] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0393/2020Data da Disponibilizacao: 20/08/2020Data da Publicacao: 21/08/2020Numero do Diario: 2442Pagina: 784/791
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19/08/2020 11:36
Mov. [27] - Certidão emitida
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19/08/2020 10:14
Mov. [26] - Expedição de Carta
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18/08/2020 18:59
Mov. [25] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/08/2020 14:39
Mov. [24] - Certidão emitida
-
14/08/2020 11:04
Mov. [23] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/08/2020 14:42
Mov. [22] - Concluso para Despacho
-
13/08/2020 14:42
Mov. [21] - Certidão emitida
-
08/06/2020 13:29
Mov. [20] - Mero expediente: Ante a certidao de fl. 63, reitere-se a consulta ao sistema SIPER conforme despacho fls. 61/62, buscando para tanto perito ortopedista especializado em traumatologia. Expedientes necessarios. Massape, 08 de junho de 2020. GILV
-
05/06/2020 22:51
Mov. [19] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0273/2020Data da Publicacao: 08/06/2020Numero do Diario: 2388
-
04/06/2020 09:06
Mov. [18] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
03/06/2020 14:02
Mov. [17] - Concluso para Despacho
-
03/06/2020 13:59
Mov. [16] - Certidão emitida
-
17/03/2020 09:37
Mov. [15] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
18/11/2019 14:50
Mov. [14] - Concluso para Despacho
-
18/11/2019 14:49
Mov. [13] - Petição juntada ao processo
-
18/11/2019 14:49
Mov. [12] - Aviso de Recebimento (AR)
-
13/11/2019 11:15
Mov. [11] - Petição: N Protocolo: WMSS.19.00026146-5Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de DocumentoData: 13/11/2019 10:00
-
13/11/2019 11:11
Mov. [10] - Petição: N Protocolo: WMSS.19.00026145-7Tipo da Peticao: ReplicaData: 13/11/2019 09:45
-
24/10/2019 12:19
Mov. [9] - Petição juntada ao processo
-
04/10/2019 10:12
Mov. [8] - Petição: N Protocolo: WMSS.19.00025734-4Tipo da Peticao: ContestacaoData: 04/10/2019 09:44
-
23/09/2019 07:46
Mov. [7] - Expedição de Ofício
-
17/07/2019 17:09
Mov. [6] - Citação: notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
-
13/06/2019 09:13
Mov. [5] - Conclusão
-
24/04/2019 16:10
Mov. [4] - Concluso para Despacho
-
14/03/2019 14:03
Mov. [3] - Remessa: Tipo de local de destino: CartorioEspecificacao do local de destino: Secretaria da 2 Vara da Comarca de Massape
-
14/03/2019 14:03
Mov. [2] - Recebimento
-
14/03/2019 13:27
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
14/03/2019
Ultima Atualização
17/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ementa • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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Interlocutória • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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