14/04/2025 23:26

Remessa
14/04/2025 23:26

Baixa Definitiva
14/04/2025 23:25

Transitado em Julgado
14/04/2025 23:25

Transitado em Julgado
14/04/2025 23:25

Certidão de Trânsito em Julgado
14/04/2025 23:23

Expedição de Documento
04/03/2025 01:45

Expedição de Documento
21/02/2025 02:22

Decorrendo Prazo
21/02/2025 02:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0018593-95.2024.8.06.0001 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Ministério Público do Estado do Ceará - Recorrido: Ronald Galdino Cunha - Des.

FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

INCONFORMISMO MINISTERIAL.

PLEITO DE DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA.

NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DEMONSTRADA.

RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.

APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 52, DO TJ-CE.

PRISÃO RESTABELECIDA.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA A DECISÃO DO JUIZ DE DIREITO DA 16.ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, DATADA DE 07.05.2024, QUE REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA E IMPÔS MEDIDAS CAUTELARES AO RECORRIDO RONALDO GALDINO CUNHA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ UMA QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) A POSSIBILIDADE DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES COM A CONSEQUENTE DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO CASO DOS AUTOS, A CONSULTA REALIZADA AO SISTEMA CANCUM REVELA QUE NO DIA 25.05.2024 O RECORRIDO FOI PRESO EM FRAGRANTE NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 0203735-72.2024.8.06.0293, PELO SUPOSTO COMETIMENTO DOS CRIMES PREVISTOS NOS ARTS. 33 E 35, DA LEI Nº 11.343/2006, E ART. 14, DA LEI Nº 10.826/03, TENDO SIDO ABSOLVIDO PELO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE AQUIRAZ-CE E POSTO EM LIBERDADE NO DIA 04.12.2024.

VALE MENCIONAR QUE A REFERIDA DEMANDA AINDA NÃO TRANSITOU EM JULGADO, ESTANDO, ATUALMENTE, EM FASE RECURSAL.4.

INFERE-SE AINDA QUE, NO DIA 29.12.2024, O RECORRENTE FOI NOVAMENTE PRESO EM FLAGRANTE NOS AUTOS NO PROCESSO DE Nº 0289319-13.2024.8.06.0001 POR ESTAR NA POSSE DE 56G (CINQUENTA E SEIS GRAMAS) DE MACONHA (UM TABLETE), 03 (TRÊS) SAQUINHOS PLÁSTICOS, R$ 150,00 (CENTO E CINQUENTA REAIS) EM ESPÉCIE E 02 (DOIS) APARELHOS DE CELULAR DA MARCA SAMSUNG.

A REFERIDA PRISÃO EM FLAGRANTE FOI CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA, CONFORME MANDADO DE PRISÃO CONSTANTE ÀS FLS. 49/50 DO PROCESSO N. 0289319-13.2024.8.06.0001.5.

EM RELAÇÃO AO PERICULUM LIBERTATIS, ESTE RESTA CONSUBSTANCIADO NA TENDÊNCIA À REITERAÇÃO DELITIVA, PORQUANTO HÁ REGISTRO DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELO COMETIMENTO DE CRIMES DIVERSOS DENTRO DO PERÍODO DE 06 (SEIS) MESES DESDE O SUPOSTO COMETIMENTO DO CRIME OBJETO DA PRESENTE AÇÃO PENAL, SENDO RELEVANTE MENCIONAR QUE O RECORRENTE ATUALMENTE ESTÁ PRESO PREVENTIVAMENTE, CONFORME ACIMA MENCIONADO.6.

NESSE CONTEXTO, HAVENDO JUSTIFICATIVA PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR, POR ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA MEDIDA CONSTANTES NO ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, QUAIS SEJAM, OS INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE, ALIADOS À NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, CONSIDERANDO A INCLINAÇÃO DO ACUSADO ÀS PRÁTICAS DELITIVAS, A DECRETAÇÃO DA PRISÃO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.7.

DISPÕE A SÚMULA Nº 52, DESTA CORTE, QUE: ¿INQUÉRITOS E AÇÕES EM ANDAMENTO JUSTIFICAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA NOS TERMOS DO ART. 312 DO CPP, NÃO SE APLICANDO O ENUNCIADO SUMULAR N. º 444 DO STJ.¿IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: ¿A PRISÃO PREVENTIVA É MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA EM NOSSO ORDENAMENTO, CUJA NECESSIDADE DEVE SER JUSTIFICADA COM AMPARO EM ELEMENTOS CONCRETOS, PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA, DA ORDEM ECONÔMICA, POR CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL OU PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, COMO PRESCREVE O ART. 312, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL¿.____________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO PENAL ART. 157; CÓDIGO PROCESSO PENAL ART. 312; LEI Nº 11.343/2006 ARTS. 33 E 35 E LEI 10.826/03 ART. 14.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ- AGRG NO HC 576.093/SP, REL.

MINISTRO NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, JULGADO EM 02/06/2020, DJE 08/06/2020; TJ-CE-SÚMULA Nº 52; NUCCI, GUILHERME DE SOUZA.

CÓDIGO DE PROCESSO PENAL COMENTADO, 2014, P. 700.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DA 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 11 DE JANEIRO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR . - Advs: Ministério Público Estadual (OAB: OO) - Defensoria Pública do Estado do Ceará
19/02/2025 14:21

Mover Objetos
19/02/2025 14:21

Expedição de Documento
19/02/2025 14:20

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
19/02/2025 14:19

Mover Objetos
19/02/2025 14:19

Expedição de Documento
19/02/2025 14:18

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 14:15

Expedição de Documento
19/02/2025 14:14

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
19/02/2025 14:14

Mover Objetos
18/02/2025 16:19

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/02/2025 16:17

Expedição de Documento
12/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
11/02/2025 18:17

Juntada de Documento
11/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
11/02/2025 14:00

Julgado
10/02/2025 17:05

Expedição de Documento
04/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
31/01/2025 17:08

Expedição de Documento
31/01/2025 11:36

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
31/01/2025 10:38

Inclusão em Pauta
31/01/2025 10:38

Para Julgamento
30/01/2025 16:24

Processo Encaminhado
30/01/2025 15:58

Juntada de Documento
16/01/2025 13:56

Conclusos
16/01/2025 13:56

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
16/01/2025 01:00

Juntada de Petição
16/01/2025 01:00

Juntada de Petição
16/01/2025 01:00

Expedição de Documento
13/11/2024 13:35

Mover Objetos
13/11/2024 13:35

Expedição de Documento
13/11/2024 13:34

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/11/2024 13:33

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/11/2024 11:40

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
04/11/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
04/11/2024 11:25

Proferido despacho de mero expediente
01/11/2024 08:14

Conclusos
01/11/2024 08:13

Expedida Certidão de Decurso de Prazo MP
30/09/2024 15:35

Mover Objetos
30/09/2024 15:35

Expedição de Documento
30/09/2024 13:03

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
30/09/2024 10:48

Expedição de Documento
11/09/2024 12:02

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
11/09/2024 11:36

Registro Processual
11/09/2024 11:36

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/09/2024

Ultima Atualização
04/11/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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