TJCE - 0200581-17.2022.8.06.0293
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
09/04/2025 17:00
Remessa
-
09/04/2025 17:00
Baixa Definitiva
-
09/04/2025 16:59
Transitado em Julgado
-
09/04/2025 16:59
Transitado em Julgado
-
09/04/2025 16:59
Certidão de Trânsito em Julgado
-
11/03/2025 21:17
Expedição de Documento
-
21/02/2025 02:21
Decorrendo Prazo
-
21/02/2025 02:21
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
21/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
20/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200581-17.2022.8.06.0293 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Natanael Castro Fernandes - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.
APELAÇÃO CRIMINAL.
RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.
TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/2006) E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO (ART. 12 DA LEI Nº 10.826/2003). 1.
ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
CONHECIMENTO PARCIAL.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PLEITO DE REFORMA DA DOSIMETRIA. 2.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA.
REJEIÇÃO.
SENTENÇA ADEQUADAMENTE FUNDAMENTADA. 3.
MÉRITO. 3.1.
PLEITO ABSOLUTÓRIO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS.
VALIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS.
RELEVÂNCIA PROBATÓRIA.
APREENSÃO DE DROGAS EM CIRCUNSTÂNCIAS INDICATIVAS DE TRAFICÂNCIA. 3.2.
TESE DE ERRO DE TIPO E PORTE PARA CONSUMO PESSOAL.
INVIABILIDADE.
CONJUNTO PROBATÓRIO INDICATIVO DO TRÁFICO. 4.
DOSIMETRIA ADEQUADAMENTE ESTABELECIDA PELO JUÍZO A QUO. 5.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME1.
APELAÇÃO CRIMINAL INTERPOSTA POR NATANAEL CASTRO FERNANDES CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAUCAIA/CE (FLS. 363/372), QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DOS CRIMES PREVISTOS NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06 E ART. 12 DA LEI Nº 10.826/03, À PENA TOTAL DE 01 (UM) ANO E 08 (OITO) MESES DE RECLUSÃO E 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 177 (CENTO E SETENTA E SETE) DIAS-MULTA, EM REGIME INICIAL ABERTO.
A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE FOI SUBSTITUÍDA POR DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
NAS RAZÕES RECURSAIS (FLS. 405/433), A DEFESA PLEITEIA: 1) PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; 2) NO MÉRITO, PUGNA PELA ABSOLVIÇÃO DO RÉU POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, SUSTENTANDO A TESE DE QUE A DROGA APREENDIDA SE DESTINAVA AO CONSUMO PRÓPRIO, BEM COMO ALEGA ERRO DE TIPO; 3) SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO COM REDUÇÃO MÁXIMA DA PENA; 4) A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE A SENTENÇA É NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO; (II) ESTABELECER SE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS OU SE A CONDUTA SE ENQUADRA NO TIPO PENAL DE PORTE PARA CONSUMO PESSOAL; E (III) DEFINIR SE HOUVE ERRO DE TIPO QUANTO AO CONHECIMENTO DA NATUREZA ILÍCITA DA SUBSTÂNCIA.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
ADMISSIBILIDADE RECURSAL.3.1.
NO QUE TANGE AO PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, VERIFICA-SE A AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL, O QUE OBSTA SEU CONHECIMENTO NESTE PONTO.
NO CASO CONCRETO, OBSERVA-SE QUE A SENTENÇA VERGASTADA FIXOU AS PENAS-BASE DE AMBOS OS CRIMES NO PATAMAR MÍNIMO LEGAL, RECONHECEU A CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU GRAU MÁXIMO (2/3), ESTABELECEU O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO NO ABERTO (O MAIS BRANDO POSSÍVEL) E SUBSTITUIU AS PENAS PRIVATIVAS DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS.3.2.
NÃO HÁ QUALQUER POSSIBILIDADE DE REFORMA DA DOSIMETRIA EM BENEFÍCIO DO APELANTE, UMA VEZ QUE A SENTENÇA JÁ LHE CONCEDEU O TRATAMENTO MAIS FAVORÁVEL PERMITIDO PELA LEGISLAÇÃO PENAL.
NESSE CENÁRIO, O PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE, RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE CARECE DE UTILIDADE PRÁTICA, PORQUANTO TAIS BENEFÍCIOS JÁ FORAM INTEGRALMENTE APLICADOS PELO JUÍZO A QUO.
PORTANTO, NÃO CONHEÇO DO RECURSO NESSE ASPECTO, PASSANDO A ANALISAR OS DEMAIS PONTOS EM QUE EFETIVAMENTE HÁ LIDE RECURSAL: (I) A PRELIMINAR DE NULIDADE E (II) O PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO POR SUPOSTA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.4.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO4.1.
O JUÍZO SENTENCIANTE DEDICOU CONSIDERÁVEL PARTE DA DECISÃO À ANÁLISE DA MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS, ABORDANDO OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS, O AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, O LAUDO TOXICOLÓGICO E DEMAIS ELEMENTOS PROBATÓRIOS COLIGIDOS AOS AUTOS.
ADEMAIS, FUNDAMENTOU DE FORMA ADEQUADA O JUÍZO DE TIPICIDADE, AFASTANDO A TESE DEFENSIVA DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.
NO QUE TANGE ESPECIFICAMENTE À DOSIMETRIA DA PENA, OBJETO DA IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA, OBSERVA-SE QUE O MAGISTRADO SINGULAR PROCEDEU À ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.4.2.
O FATO DE A PARTE DISCORDAR DO MÉRITO DA DECISÃO NÃO SIGNIFICA QUE ESTA CAREÇA DE FUNDAMENTAÇÃO.
A MOTIVAÇÃO EXIGIDA PELO ART. 93, IX, DA CF/88 DIZ RESPEITO À EXPOSIÇÃO DAS RAZÕES DE DECIDIR, E NÃO À CORREÇÃO OU ADEQUAÇÃO DESSAS RAZÕES SEGUNDO O ENTENDIMENTO DA PARTE.
PELO EXPOSTO, REJEITO A PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, POR ENTENDER QUE O DECISUM IMPUGNADO ATENDEU PLENAMENTE AO DISPOSTO NO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.5.
MÉRITO.5.1.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS5.1.1.
A MATERIALIDADE DOS DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO RESTOU CABALMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, CONSOANTE SE INFERE DO AUTO DE APRESENTAÇÃO E APREENSÃO (FL. 11), DO LAUDO DE CONSTATAÇÃO PRELIMINAR (FLS. 28 E 31) E DO LAUDO DEFINITIVO DE EXAME QUÍMICO-TOXICOLÓGICO (FLS. 247-252).5.1.2.
NO QUE TANGE À AUTORIA DELITIVA, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS NÃO DEIXA MARGEM PARA DÚVIDAS QUANTO À RESPONSABILIDADE PENAL DO APELANTE PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO.
COM EFEITO, OS POLICIAIS MILITARES QUE EFETUARAM A PRISÃO EM FLAGRANTE DO RÉU PRESTARAM DEPOIMENTOS COERENTES E HARMÔNICOS ENTRE SI, TANTO NA FASE INQUISITORIAL QUANTO EM JUÍZO, NARRANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS DA ABORDAGEM E APREENSÃO DAS DROGAS E MUNIÇÕES.5.1.3.
OS DEPOIMENTOS DOS AGENTES PÚBLICOS (POLICIAIS), UTILIZADOS COMO PROVA TESTEMUNHAL, SÃO DOTADOS DE VALIDADE E CREDIBILIDADE, AINDA MAIS QUANDO SEUS DEPOIMENTOS ENCONTRAM CONSONÂNCIA COM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA, COMO NO CASO EM TELA.
NESSE SENTIDO, O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA "O DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADO EM JUÍZO CONSTITUI MEIO DE PROVA IDÔNEO A RESULTAR NA CONDENAÇÃO DO RÉU, NOTADAMENTE QUANDO AUSENTE QUALQUER DÚVIDA SOBRE A IMPARCIALIDADE DOS AGENTES, CABENDO À DEFESA O ÔNUS DE DEMONSTRAR A IMPRESTABILIDADE DA PROVA¿ (STJ - AGRG NO HC: 839982 ES 2023/0253172-1, RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, DATA DE JULGAMENTO: 09/10/2023, T6 - SEXTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 11/10/2023).5.1.4.
A VARIEDADE DE DROGAS APREENDIDAS (CRACK E MACONHA), A FORMA DE ACONDICIONAMENTO (EM TROUXINHAS INDIVIDUAIS, PRONTAS PARA A VENDA), A APREENSÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS COMUMENTE UTILIZADAS PARA ACONDICIONAR DROGAS, A TENTATIVA DE FUGA DO RÉU AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL E A APREENSÃO DE DUAS MUNIÇÕES DE CALIBRE .38 NA RESIDÊNCIA DO APELANTE SÃO ELEMENTOS ROBUSTOS QUE, SOMADOS AOS DEPOIMENTOS FIRMES E COERENTES DOS POLICIAIS MILITARES, EVIDENCIAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, A PRÁTICA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.5.1.5.
TAMBÉM QUANTO À POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO NÃO HÁ ESPAÇO PARA ABSOLVIÇÃO.
O APELANTE FOI FLAGRADO COM DUAS MUNIÇÕES CALIBRE .38 SEM AUTORIZAÇÃO.
O CRIME DO ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO É DE MERA CONDUTA E SE APERFEIÇOA COM A SIMPLES POSSE OU GUARDA DE ARMA, ACESSÓRIO OU MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO SEM CUMPRIR AS EXIGÊNCIAS LEGAIS.
O AUTO DE APREENSÃO COMPROVA A PRESENÇA DESSES ARTEFATOS EM LOCAL ACESSÍVEL, E, EM SEU INTERROGATÓRIO, O RÉU NÃO APRESENTOU QUALQUER JUSTIFICATIVA IDÔNEA PARA POSSUÍ-LOS.5.1.6.
ASSIM, COMPROVADA A MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA, A TESE DA DEFESA DE ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS NÃO ENCONTRA AMPARO NOS AUTOS.
O CONJUNTO PROBATÓRIO É ROBUSTO, SEM INDÍCIOS DE QUALQUER DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A MATERIALIDADE E A AUTORIA, OU A TIPICIDADE DAS CONDUTAS.5.2 TESE DE ERRO DE TIPO/PORTE PARA CONSUMO PESSOAL5.2.1.
O ERRO DE TIPO, PREVISTO NO ART. 20 DO CÓDIGO PENAL, OCORRE QUANDO O AGENTE, POR ERRO PLENAMENTE JUSTIFICADO PELAS CIRCUNSTÂNCIAS, SUPÕE SITUAÇÃO DE FATO QUE, SE EXISTISSE, TORNARIA A AÇÃO LEGÍTIMA.
NO CASO EM APREÇO, NÃO HÁ QUALQUER ELEMENTO QUE INDIQUE QUE O RÉU TENHA INCORRIDO EM ERRO QUANTO AOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS DO TIPO PENAL DO TRÁFICO DE DROGAS.5.2.2.
PELO CONTRÁRIO, AS CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO, A VARIEDADE E A FORMA DE ACONDICIONAMENTO DAS DROGAS, A APREENSÃO DE EMBALAGENS PLÁSTICAS E DE MUNIÇÕES, ALIADOS AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES, DEMONSTRAM QUE O RÉU TINHA PLENA CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE DE SUA CONDUTA, OU SEJA, DE QUE ESTAVA GUARDANDO E TINHA EM DEPÓSITO SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES DESTINADAS À VENDA A TERCEIROS.5.2.3.
AINDA QUE O RÉU FOSSE USUÁRIO DE DROGAS, O QUE NÃO RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS, TAL FATO, POR SI SÓ, NÃO AFASTARIA A CONFIGURAÇÃO DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, POIS É PERFEITAMENTE POSSÍVEL A COEXISTÊNCIA DAS FIGURAS DO USUÁRIO E DO TRAFICANTE.
O TIPO PENAL DO ART. 33 DA LEI Nº 11.343/06 É DE AÇÃO MÚLTIPLA OU CONTEÚDO VARIADO, CONSUMANDO-SE COM A PRÁTICA DE QUALQUER UM DOS VERBOS NUCLEARES PREVISTOS NO CAPUT DO ARTIGO, DENTRE ELES, "GUARDAR" E "TER EM DEPÓSITO".5.2.4.
ASSIM, TENDO A DEFESA SE LIMITADO A ALEGAR QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO SERIA PARA MERO CONSUMO PESSOAL DO RÉU, SEM SE DESINCUMBIR MINIMAMENTE DO ÔNUS PROBATÓRIO QUANTO A TAL ASSERTIVA, INVIÁVEL ACOLHER A PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O TIPO PENAL DO ART. 28 DA LEI 11.343/06.
PORTANTO, INAFASTÁVEL A CONCLUSÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU EM ENTENDER O ENQUADRAMENTO DO CASO DO RECORRENTE NÃO PELO CONSUMO PESSOAL, MAS, SIM, PELA CONFIGURAÇÃO DO CRIME DO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06.6.
DOSIMETRIA.
CONFORME JÁ EXPLANADO NO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, NÃO SE CONHECE DO RECURSO NO QUE TANGE AO PEDIDO DE REFORMA DA DOSIMETRIA DA PENA, ANTE A MANIFESTA AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
NÃO OBSTANTE, ANTE O EFEITO DEVOLUTIVO APROFUNDADO/AMPLO, EM QUE O JUÍZO AD QUEM É LIVRE PARA APRECIAR ASPECTOS QUE NÃO FORAM SUSCITADOS PELAS PARTES (SÚMULA 55 DO TJCE), CONSIGNO QUE PROCEDI COM UMA ANÁLISE MINUCIOSA E DETALHADA DA DOSIMETRIA REALIZADA NA SENTENÇA PARA OS CRIMES COMETIDOS PELO RÉU.
APÓS CUIDADOSO EXAME, NÃO VERIFIQUEI QUALQUER DESACERTO QUANTO ÀS REGRAS PARA SUA APLICAÇÃO, TENDO O JUÍZO A QUO EMPREGADO DE FORMA PROPORCIONAL E ADEQUADA AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 59, 67, 68 E 69 DO CÓDIGO PENAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE7.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A SENTENÇA QUE ANALISA DE FORMA CLARA E SUFICIENTE AS PROVAS PRODUZIDAS E AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO ATENDE AO DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO, NÃO PADECENDO DE NULIDADE. 2.
CARACTERIZA-SE O TRÁFICO DE DROGAS QUANDO, PRESENTES PROVAS SEGURAS (DEPOIMENTOS, LAUDOS E CIRCUNSTÂNCIAS DO FLAGRANTE), EVIDENCIA-SE A FINALIDADE MERCANTIL DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. 3.
A SIMPLES CONDIÇÃO DE SUPOSTO USUÁRIO OU A ALEGAÇÃO DE ERRO DE TIPO NÃO AFASTAM A TIPICIDADE DO DELITO DE TRÁFICO NEM EXCLUEM A POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO QUANDO O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA A ILICITUDE CONSCIENTE DA CONDUTA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; LEI Nº 11.343/2006, ART. 33, CAPUT; LEI Nº 10.826/2003, ART. 12; CP, ARTS. 20, 59, 67, 68 E 69.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ - AGRG NO HC 839982 ES 2023/0253172-1, REL.
MIN.
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, J. 09/10/2023; STJ - AGRG NO HC 626888 MS 2020/0300147-9, J. 02/08/2022; TJCE - APELAÇÃO CRIMINAL 0012074-38.2019.8.06.0112, REL.
DES.
MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, J. 12/12/2023; (TJCE APELAÇÃO CRIMINAL - 0202431-85.2022.8.06.0300, REL.
DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 18/06/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 18/06/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TEMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA E HORA PELO SISTEMA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: José Jairton Bento (OAB: 32223/CE) - Paulo César Barbosa Pimentel (OAB: 9165/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO) -
19/02/2025 14:18
Mover Objetos
-
19/02/2025 14:18
Expedição de Documento
-
19/02/2025 14:16
Expedição de Documento
-
19/02/2025 14:13
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
19/02/2025 14:11
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
-
19/02/2025 14:11
Mover Objetos
-
18/02/2025 16:19
Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
-
14/02/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
-
13/02/2025 15:57
Expedição de Documento
-
13/02/2025 13:58
Juntada de Documento
-
11/02/2025 14:00
Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação
-
11/02/2025 14:00
Julgado
-
06/02/2025 09:09
Conclusos
-
06/02/2025 09:09
Expedição de Documento
-
04/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
31/01/2025 17:04
Expedição de Documento
-
31/01/2025 11:36
Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
-
31/01/2025 10:34
Inclusão em Pauta
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31/01/2025 10:33
Para Julgamento
-
27/01/2025 14:42
Processo Encaminhado
-
27/01/2025 14:41
Processo Encaminhado
-
27/01/2025 14:27
Proferido despacho de mero expediente
-
27/01/2025 14:26
Proferido despacho de mero expediente
-
22/01/2025 15:11
Conclusos
-
22/01/2025 11:50
Processo Encaminhado
-
22/01/2025 10:41
Juntada de Documento
-
08/10/2024 10:30
Conclusos
-
08/10/2024 08:41
Juntada de Petição
-
08/10/2024 08:41
Juntada de Petição
-
08/10/2024 08:41
Expedição de Documento
-
02/10/2024 13:12
Juntada de Petição
-
02/10/2024 13:12
Juntada de Petição
-
02/10/2024 13:12
Expedição de Documento
-
25/09/2024 14:03
Mandado devolvido
-
25/09/2024 14:03
Juntada de Documento
-
25/09/2024 14:03
Mandado cumprido com finalidade não atingida
-
25/09/2024 14:03
Juntada de Documento
-
17/09/2024 16:39
Mover Objetos
-
17/09/2024 16:39
Expedição de Documento
-
17/09/2024 16:32
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
17/09/2024 13:02
Mandado devolvido
-
17/09/2024 13:02
Juntada de Documento
-
17/09/2024 13:02
Mandado cumprido com finalidade atingida
-
17/09/2024 13:02
Juntada de Documento
-
17/09/2024 09:03
Juntada de Petição
-
17/09/2024 09:03
Expedição de Documento
-
13/09/2024 17:03
Distribuição de Mandado
-
13/09/2024 16:52
Distribuição de Mandado
-
12/09/2024 22:17
Expedição de Documento
-
12/09/2024 22:17
Expedição de Documento
-
12/09/2024 22:17
Expedição de Documento
-
12/09/2024 22:17
Expedição de Documento
-
12/09/2024 12:25
Mover Objetos
-
10/09/2024 10:21
Processo Encaminhado
-
10/09/2024 09:47
Proferido despacho de mero expediente
-
10/09/2024 09:47
Despacho Aguardando Envio ao DJe
-
03/09/2024 17:26
Conclusos
-
22/08/2024 15:18
Decorrido prazo
-
22/08/2024 15:18
Expedição de Documento
-
09/08/2024 01:51
Decorrendo Prazo
-
09/08/2024 01:51
Expedição de Documento
-
09/08/2024 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
07/08/2024 09:30
Expedição de Documento
-
07/08/2024 09:22
Mover Objetos
-
07/08/2024 09:22
Expedição de Documento
-
01/08/2024 18:02
Expedição de Documento
-
23/07/2024 08:04
(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
-
22/07/2024 18:38
Registro Processual
-
22/07/2024 18:38
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
23/07/2024
Ultima Atualização
27/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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