04/04/2025 10:46

Arquivado Definitivamente
04/04/2025 10:46

Expedida Certidão de Arquivamento
03/04/2025 17:16

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
03/04/2025 17:16

Expedição de Documento
03/04/2025 17:16

Mover Objetos
03/04/2025 17:00

Juntada de Documento
03/04/2025 15:40

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
03/04/2025 15:39

Baixa Definitiva
03/04/2025 15:38

Transitado em Julgado
03/04/2025 15:38

Transitado em Julgado
03/04/2025 15:37

Certidão de Trânsito em Julgado
21/03/2025 21:23

Expedição de Documento
24/02/2025 01:16

Decorrendo Prazo
24/02/2025 01:16

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0628555-96.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Espolio Luiz Gonzaga Sales e Terezinha Mota Sales - Agravado: Condominio Edificio Anita - Des.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM AÇÃO DE INVENTÁRIO.

DEFERIMENTO PELO JUÍZO DE ORIGEM DE RESERVA DE BENS DO ESPÓLIO PARA GARANTIR O CRÉDITO DA AGRAVADA.

LIMINAR AD QUEM SUSPENDENDO O DECISUM A QUO.

DISCUSSÃO ACERCA DA LEGALIDADE DA COBRANÇA E LIQUIDEZ DO CRÉDITO.

IMPOSSIBILIDADE DE RESERVA DE BENS PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA.

AÇÃO EXECUTIVA AINDA EM TRÂMITE.

PENDENTE DE LIQUIDEZ.

AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO CREDOR.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I.

CASO EM EXAME: 1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INTERPOSTO POR ESPÓLIO LUIZ GONZAGA SALES E TEREZINHA MOTA SALES CONTRA DECISÃO EMANADA PELO JUÍZO DA 5ª VARA DE SUCESSÕES DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DO PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO DE INVENTÁRIO (PROCESSO Nº 0283895-24.2023.8.06.0001), AJUIZADA PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO ANITA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM VERIFICAR O ACERTO OU DESACERTO DO DECISUM A QUO, QUE DETERMINOU A RESERVA EM PODER DO INVENTARIANTE DE BENS SUFICIENTES PARA PAGAR O CRÉDITO DA PARTE AGRAVADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

OS RECORRENTES PUGNAM PELA NULIDADE DO DECISUM, SOB O ARGUMENTO DE VÍCIOS INSANÁVEIS, COMO A AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ DO TÍTULO, POSTO QUE EM PLANILHA, A AGRAVADA ACRESCE, ALÉM DE ENCARGOS E CORREÇÃO, UM CRÉDITO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SEM CRITÉRIO DE TRANSPARÊNCIA, SUGERINDO NOS CÁLCULOS, HONORÁRIOS DENTRO DA PRÓPRIA AÇÃO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO, OU SEJA, HONORÁRIOS SOBRE HONORÁRIOS. 4.

INICIALMENTE, CUMPRE RESSALTAR QUE O PEDIDO DE HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NOS AUTOS DA AÇÃO DE INVENTÁRIO, NADA MAIS É QUE A UTILIZAÇÃO DE UMA VIA SIMPLIFICADA PARA O CREDOR OBTER SEU CRÉDITO, POSSIBILITANDO AO ESPÓLIO DEVEDOR O CUMPRIMENTO DE UMA OBRIGAÇÃO PENDENTE E INCONTROVERSA, NÃO COMPORTANDO PROFUNDA COGNIÇÃO.5.

A DÍVIDA, OBJETO DE RESERVA DE BENS, TEM POR LASTRO SUPOSTA DÍVIDA CONDOMINIAL, QUE, INCLUSIVE, É OBJETO DE AÇÃO EXECUTIVA, PROCESSO DE Nº 0248445-83.2024.8.06.0001, EM TRÂMITE NA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE SE ENCONTRA PENDENTE DE CITAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA. 6.

A ESSE RESPEITO, URGE RESSALTAR QUE, HAVENDO INCERTEZA TANTO EM RELAÇÃO À EXISTÊNCIA, COMO À LIQUIDEZ DO CRÉDITO, NÃO HÁ DIREITO SUBJETIVO À RESERVA DE BENS NO INVENTÁRIO PARA O SEU PAGAMENTO, CONSOANTE A INTELIGÊNCIA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 643 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

PORTANTO, EM FACE DA AUSÊNCIA DO VALOR EXATO A SER SUPORTADO PELO ESPÓLIO, ORA RECORRENTE, RESTA IMPOSSIBILITADO O JUÍZO SUCESSÓRIO DETERMINAR RESERVA DE BENS SUFICIENTES AO PAGAMENTO DO CREDOR, NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ARTIGO 643, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.7.

DE QUALQUER FORMA, INEXISTE PREJUÍZO AO HABILITANTE, ORA AGRAVADO, POIS, ASSIM QUE APURADO O VALOR EXATO NA AÇÃO EXECUTIVA, NOVA HABILITAÇÃO PODERÁ SER PROMOVIDA OU, ENTÃO, O PRÓPRIO JUÍZO DA EXECUÇÃO PODERÁ VALER-SE DA MEDIDA DE PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DO INVENTÁRIO PARA O MESMO FIM.8.

ADEMAIS, A RESERVA DE BENS POR SUPOSTO TÍTULO, CARENTE DE LIQUIDEZ, IMPLICARÁ EM DANOS AO ESPÓLIO, POR SUA FEIÇÃO CAUTELAR.

DESSE MODO, RESTOU EVIDENTE A NULIDADE DO DECISUM A QUO.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.VI.

DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: § ÚNICO DO ART. 643 DO CPC.VII.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: - TJ-AL - AC: 07108911020208020001 MACEIÓ, RELATOR: DES.

PAULO BARROS DA SILVA LIMA, DATA DE JULGAMENTO: 18/05/2023, 1ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/05/2023.- TJ-DF 07418095920208070000 DF 0741809-59.2020.8.07.0000, RELATOR: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, DATA DE JULGAMENTO: 17/06/2021, 4ª TURMA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: PUBLICADO NO DJE: 30/06/2021.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, .JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHORELATOR . - Advs: Heber Fernandes Sales (OAB: 42533/CE) - Manoel Aureliano Bezerra Neto (OAB: 29840/CE)
20/02/2025 13:19

Expedição de Documento
20/02/2025 13:13

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 13:13

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 11:15

Processo Encaminhado
19/02/2025 11:51

Expedição de Documento
19/02/2025 07:34

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 14:25

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido
18/02/2025 09:00

Julgado
11/02/2025 09:00

Adiado
21/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/01/2025 11:29

Conclusos
09/01/2025 11:29

Expedição de Documento
19/12/2024 10:34

Expedição de Documento
18/12/2024 17:26

Inclusão em Pauta
18/12/2024 17:24

Para Julgamento
18/12/2024 13:32

Processo Encaminhado
18/12/2024 11:44

Juntada de Documento
29/08/2024 14:05

Conclusos
29/08/2024 14:05

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/08/2024 17:21

Juntada de Documento
07/08/2024 17:21

Juntada de Documento
07/08/2024 17:21

Juntada de Documento
07/08/2024 17:21

Juntada de Documento
07/08/2024 17:21

Juntada de Petição
07/08/2024 17:21

Expedição de Documento
19/07/2024 01:24

Decorrendo Prazo
19/07/2024 01:24

Expedição de Documento
19/07/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/07/2024 13:51

Juntada de Documento
17/07/2024 13:32

Expedição de Documento
17/07/2024 13:27

Expedição de Documento
17/07/2024 13:17

Mover Objetos
17/07/2024 13:17

Mover Objetos
17/07/2024 09:09

Processo Encaminhado
17/07/2024 09:08

Tutela Provisória
18/06/2024 14:34

Conclusos
17/06/2024 16:24

Juntada de Documento
17/06/2024 16:24

Juntada de Documento
17/06/2024 16:24

Juntada de Petição
17/06/2024 16:24

Expedição de Documento
14/06/2024 08:33

Processo Encaminhado
13/06/2024 18:11

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 18:11

Despacho Aguardando Envio ao DJe
06/06/2024 08:09

Conclusos
06/06/2024 08:09

Expedição de Documento
06/06/2024 08:09

(Distribuição Automática) por sorteio
06/06/2024 07:12

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/06/2024

Ultima Atualização
04/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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