12/03/2025 18:11

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para juízo de origem
12/03/2025 10:24

Juntada de Certidão
12/03/2025 10:24

Transitado em Julgado em 28/02/2025
28/02/2025 01:10

Decorrido prazo de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 01:10

Decorrido prazo de ANDRE ROMULO MENDES DE SENA em 27/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 17956863
19/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª Câmara de Direito Privado Nº PROCESSO: 0266130-11.2021.8.06.0001 CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL APELANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL APELADO: ANDRE ROMULO MENDES DE SENA EMENTA: ACÓRDÃO:O Colegiado, por unanimidade, acordou em conhecer do recurso para dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) eminente Relator(a). RELATÓRIO: VOTO: ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇAGABINETE DO DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE PROCESSO N.: 0266130-11.2021.8.06.0001 POLO ATIVO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL POLO PASIVO: APELADO: ANDRE ROMULO MENDES DE SENA EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO MONITÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ABANDONO NÃO CONFIGURADO.

ERROR IN PROCEDENDO.

MANIFESTAÇÃO NÃO APRECIADA.

SENTENÇA ANULADA.

RECURSO PROVIDO. 1.

Cuida-se de recurso de apelação, no qual a recorrente postula a anulação da decisão, em razão da ausência de abandono da causa, defendendo a inaplicabilidade do disposto no artigo 485, III do CPC. 2.

Em 14 de março de 2024 foi proferido o despacho de ID 17241322 em que o juízo a quo determinou a intimação pessoal da apelante para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 3.

Compulsando os autos, verifica-se que a apelante apresentou petição de ID 17241328, em 16 de abril de 2024, informando seu interesse no feito e pugnando pela realização de nova consulta nos sistemas INFOJUD, SIEL e INFOSEG. 4.

Na sequência, verifica-se que foi expedida a certidão de ID 17241370, certificando de forma equivocada o decurso de prazo e, na sequência, foi prolatada a sentença de ID 17271373, fundada em premissa equivocada de abandono da causa. 5.

Dessa maneira, incorreu o julgado de pisa em erro in procedendo, vez que não restou configurado o abandono da causa, sobretudo que há nos autos manifestação tempestiva, consoante petição de ID 17241328, não apreciada pelo juízo, em que a parte requer a adoção de medidas para o prosseguimento do feito. 6.

Assim, notadamente, o abandono da causa pressupõe inércia da parte o que não se verifica nestes autos, sendo medida de direito a anulação da sentença com a determinação do regular processamento da ação monitória. 7.

Recurso provido.

Sentença anulada. Vistos, relatados e discutidos os presentes autos da apelação cível de nº 00266130-11.2021.8.06.0001, em que figuram as partes acima indicadas, acordam os Desembargadores da 2ª Câmara Direito Privado do egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, dar provimento ao apelo e anular a sentença vergastada, nos termos do voto do eminente relator. RELATÓRIO 1.

Trata-se de apelação (ID 17010386) interposta por Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI contra sentença oriunda do Juízo da 19ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE (ID 17241373), que extinguiu sem resolução do mérito, com arrimo no artigo 485, III do CPC, a ação monitória ajuizada em face de André Romulo Mendes de Sena, ora recorrido. 2.

Irresignada, a recorrente sustenta, em síntese, que a sentença merece reforma pois não restou caracterizado o abandono da causa previsto no artigo 485, III do CPC.

Aduz que em 13 de março de 2024 foi intimado para manifestar-se acerca do prosseguimento do feito.

Suscita que em resposta foi apresentada a petição de fls. 209/210, requerendo a realização de consulta nos sistemas INFOJUD, SIEL e INFOSEG e, em seguida, foram acostadas informações e o retorno da carta precatória (fls. 211/246) enviada à recorrente para intimação pessoal no Rio de Janeiro.

Argui que à fl. 250 foi apresentada certidão de retorno da carta precatória referente à intimação da parte autora e, em seguida, na fl. 251 a secretaria certificou, de forma equivocada, o decurso de prazo sem manifestação, e na sequência, foi proferida a sentença de extinção.

Defende que não há abandono da causa pela parte autora quando esta se manifesta nos autos antes da prolação da sentença, requerendo a realização de diligência pertinente e razoável pelo Juízo, sem que este tenha apreciado o pedido, estando, inequivocamente, demonstrado que não há intenção de abandonar o processo.

Ante tais razões, pugna pelo provimento do recurso. 3.

Sem contrarrazões. 4. É o relatório. VOTO 5.

Inicialmente, presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso e passo a analisá-lo. 6.

Cuida-se de recurso de apelação, no qual a recorrente postula a anulação da decisão, em razão da ausência de abandono da causa, defendendo a inaplicabilidade do disposto no artigo 485, III do CPC. 7.

Em 14 de março de 2024 foi proferido o despacho de ID 17241322 em que o juízo a quo determinou a intimação pessoal da apelante para dar prosseguimento ao feito, sob pena de extinção. 8.

Compulsando os autos, verifica-se que a apelante apresentou petição de ID 17241328, em 16 de abril de 2024, informando seu interesse no feito e pugnando pela realização de nova consulta nos sistemas INFOJUD, SIEL e INFOSEG. 9.

Na sequência, verifica-se que foi expedida a certidão de ID 17241370, certificando de forma equivocada o decurso de prazo e, na sequência, foi prolatada a sentença de ID 17271373, fundada em premissa equivocada de abandono da causa. 10.

Dessa maneira, incorreu o julgado de pisa em erro in procedendo, vez que não restou configurado o abandono da causa, sobretudo que há nos autos manifestação tempestiva, consoante petição de ID 17241328, não apreciada pelo juízo, em que a parte requer a adoção de medidas para o prosseguimento do feito. 11.

A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE EXECUÇÃO.

PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO.

PROCESSO REGULAMENTE EM ANDAMENTO.

INÉRCIA NÃO CONFIGURADA.

LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ REJEITADA.

I - Demonstrado nos autos que o exequente/agravado fez as diligências necessárias para o prosseguimento do processo, não cabe a extinção do feito por abandono da causa.

II - Descabe o acolhimento do pedido do recorrido de aplicação de multa por litigância de má-fé, porquanto não verificadas nenhuma das hipóteses elencadas no art. 80 do CPC.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO 5194050-85.2018.8.09.0000, Relator: LEOBINO VALENTE CHAVES, 3ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/06/2018) APELAÇÃO CÍVEL.

BUSCA E APRENSÃO FIDUCIÁRIA.

EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO DA CAUSA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

INÉRCIA NÃO CARACTERIZADA.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

INOBSERVÂNCIA.

RECURSO PROVIDO.

SENTENÇA CASSADA. - A extinção ex officio do processo, por abandono da causa pelo Autor, depende de inércia da parte requerente, posteriormente a sua regular intimação pessoal paradar andamento ao feito. (TJ-MG - AC: 50095567920208130105, Relator: Des.(a) José Marcos Vieira, Data de Julgamento: 08/03/2023, Câmaras Especializadas Cíveis / 16ª Câmara Cível Especializada, Data de Publicação: 09/03/2023) 14.

Assim, notadamente, o abandono da causa pressupõe inércia da parte o que não se verifica nestes autos, sendo medida de direito a anulação da sentença com a determinação do regular processamento da ação monitória. 15.

Ante o exposto, CONHEÇO do presente recurso para DAR-LHE PROVIMENTO, a fim de anular a sentença por error in procedendo e determinar a remessa dos autos à origem regular processamento da demanda. 16. É como voto. Fortaleza,12 de fevereiro de 2025.

DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 17956863
18/02/2025 13:17

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17956863
13/02/2025 10:32

Conhecido o recurso de CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - CNPJ: 33.***.***/0001-24 (APELANTE) e provido
12/02/2025 17:19

Juntada de Petição de certidão de julgamento
12/02/2025 17:08

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 03/02/2025. Documento: 17638283
03/02/2025 00:00

Publicado Intimação de Pauta em 03/02/2025. Documento: 17638887
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 17638283
31/01/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025 Documento: 17638887
30/01/2025 19:15

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17638283
30/01/2025 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica Documento: 17638887
30/01/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:30

Expedição de Outros documentos.
30/01/2025 14:29

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/01/2025 10:35

Pedido de inclusão em pauta
27/01/2025 22:51

Conclusos para despacho
22/01/2025 19:16

Conclusos para julgamento
14/01/2025 09:54

Recebidos os autos
13/01/2025 17:10

Recebidos os autos
13/01/2025 17:10

Conclusos para despacho
13/01/2025 17:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/01/2025

Ultima Atualização
13/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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