16/04/2025 11:10

Remessa
16/04/2025 11:10

Baixa Definitiva
16/04/2025 11:08

Transitado em Julgado
16/04/2025 11:08

Transitado em Julgado
16/04/2025 11:08

Certidão de Trânsito em Julgado
16/04/2025 11:05

Expedição de Documento
04/03/2025 01:30

Expedição de Documento
24/02/2025 02:09

Decorrendo Prazo
24/02/2025 02:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 12:11

Juntada de Petição
21/02/2025 12:11

Expedição de Documento
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0000707-76.2021.8.06.0296 - Recurso em Sentido Estrito - Fortaleza - Recorrente: Jeferson de Lima Silva - Recorrido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

TRIBUNAL DO JÚRI.

HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.

PRONÚNCIA.

ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL.

NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CPP.

IRREGULARIDADE QUE NÃO CONDUZ À NULIDADE QUANDO HÁ OUTRAS PROVAS INDEPENDENTES.

INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.

PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.

MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMERECURSO EM SENTIDO ESTRITO INTERPOSTO POR JEFERSON DE LIMA SILVA CONTRA A DECISÃO DO JUÍZO DA 5ª VARA DO JÚRI DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE O PRONUNCIOU PELA SUPOSTA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, TIPIFICADO NO ARTIGO 121, § 2º, IV, C/C ARTIGO 14, II, E ARTIGO 29, TODOS DO CÓDIGO PENAL.A DEFESA ALEGOU A NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO, ARGUMENTANDO QUE O PROCEDIMENTO ADOTADO NA FASE INQUISITORIAL DESRESPEITOU O DISPOSTO NO ARTIGO 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, REQUERENDO O DESENTRANHAMENTO DA PROVA E A CONSEQUENTE IMPRONÚNCIA DO RÉU POR AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA.SUBSIDIARIAMENTE, PLEITEOU A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, SOB O ARGUMENTO DE QUE NÃO HAVIA ELEMENTOS QUE A JUSTIFICASSEM.O MINISTÉRIO PÚBLICO PUGNOU PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO, ARGUMENTANDO QUE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA MANTER A PRONÚNCIA DO RECORRENTE E A QUALIFICADORA IMPUTADA.HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE O RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO SEM OBSERVÂNCIA AO ARTIGO 226 DO CPP ACARRETA NULIDADE DA PROVA; (II) DEFINIR SE HÁ INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA PARA EMBASAR A PRONÚNCIA DO ACUSADO; E (III) ESTABELECER SE A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA DEVE SER MANTIDA OU AFASTADA.A DECISÃO DE PRONÚNCIA EXIGE APENAS A DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME E A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA, SENDO APLICÁVEL O PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE, SEGUNDO O QUAL, HAVENDO DÚVIDA QUANTO À AUTORIA, DEVE-SE SUBMETER O CASO AO TRIBUNAL DO JÚRI.A MATERIALIDADE DO CRIME ESTÁ DEVIDAMENTE COMPROVADA PELOS RELATÓRIOS MÉDICOS QUE APONTAM A OCORRÊNCIA DE LESÕES NA VÍTIMA, CORROBORADAS PELOS DEPOIMENTOS COLHIDOS DURANTE A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.OS INDÍCIOS DE AUTORIA SÃO CONSISTENTES, COM BASE NO DEPOIMENTO DA VÍTIMA, QUE AFIRMOU RECONHECER O ACUSADO COMO AUTOR DOS DISPAROS, INCLUSIVE MENCIONANDO QUE JÁ O CONHECIA ANTES DO CRIME, O QUE CONFERE MAIOR CREDIBILIDADE À IDENTIFICAÇÃO.A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL NÃO PROSPERA, POIS, EMBORA O PROCEDIMENTO NÃO TENHA SEGUIDO RIGOROSAMENTE O ARTIGO 226 DO CPP, A VÍTIMA JÁ CONHECIA O ACUSADO E O IDENTIFICOU INDEPENDENTEMENTE DA FORMALIDADE DO RECONHECIMENTO.

SEGUNDO A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, QUANDO HÁ OUTRAS PROVAS QUE CORROBORAM PARA OS INDÍCIOS DE AUTORIA, A IRREGULARIDADE NO RECONHECIMENTO NÃO GERA NULIDADE.QUANTO A QUALIFICADORA DO RECURSO QUE DIFICULTOU OU IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA, A EXCLUSÃO SOMENTE SERIA POSSÍVEL SE FOSSE MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE.

NO CASO CONCRETO, O CONJUNTO PROBATÓRIO INDICA QUE A VÍTIMA FOI SURPREENDIDA PELO AGRESSOR, O QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DA QUALIFICADORA PARA APRECIAÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI.O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA NA FASE DE PRONÚNCIA SÓ É ADMISSÍVEL SE FOR EVIDENTE SUA IMPROCEDÊNCIA, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO CONSELHO DE SENTENÇA, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STJ E PELA SÚMULA Nº 3 DO TJCE.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO, PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA EMINENTE RELATORA.

FORTALEZA, 18 DE FEVEREIRO DE 2025.DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
20/02/2025 13:03

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
20/02/2025 13:03

Expedição de Documento
20/02/2025 13:02

Ato ordinatório praticado
20/02/2025 13:02

Expedição de Documento
20/02/2025 13:01

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
20/02/2025 13:01

Expedição de Documento
20/02/2025 13:00

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/02/2025 12:58

Mover Obj A
20/02/2025 12:58

Mover p/ Ag. encerramento de Atos e/ou Publicação
20/02/2025 10:20

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
19/02/2025 14:25

Expedição de Documento
19/02/2025 07:37

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 11:34

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
13/02/2025 15:09

Conclusos
13/02/2025 15:09

Expedição de Documento
13/02/2025 11:52

Expedição de Documento
12/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 13:13

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
07/02/2025 21:04

Inclusão em Pauta
07/02/2025 21:04

Para Julgamento
07/02/2025 11:21

Expedição de Documento
06/02/2025 15:07

Processo Encaminhado
05/02/2025 21:49

Juntada de Documento
10/01/2025 15:26

Conclusos
10/01/2025 15:26

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
08/01/2025 22:11

Juntada de Petição
08/01/2025 22:10

Juntada de Petição
08/01/2025 22:10

Expedição de Documento
05/12/2024 08:40

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
05/12/2024 08:40

Expedição de Documento
02/12/2024 15:49

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
02/12/2024 15:49

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
27/11/2024 17:29

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
30/10/2024 16:00

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
30/10/2024 15:24

Registro Processual
30/10/2024 15:24

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
16/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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