14/04/2025 10:51

Remessa
14/04/2025 10:51

Baixa Definitiva
14/04/2025 10:51

Transitado em Julgado
14/04/2025 10:51

Transitado em Julgado
14/04/2025 10:51

Certidão de Trânsito em Julgado
14/04/2025 10:49

Expedição de Documento
12/03/2025 22:00

Expedição de Documento
24/02/2025 02:09

Decorrendo Prazo
24/02/2025 02:09

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
24/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0010095-91.2023.8.06.0050 - Remessa Necessária Criminal - Bela Cruz - Remetente: Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Bela Cruz - Requerente: José Oliveira Gonçalves Aderaldo - Requerido: Delegacia Municipal de Bela Cruz - Requerido: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL.

MANDADO DE SEGURANÇA.

RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE VEÍCULO.

CLONAGEM.

DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO.

MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL EM MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR JOSÉ OLIVEIRA GONÇALVES ADERALDO CONTRA ATO, EM TESE, ILEGAL PRATICADO POR AGENTE PÚBLICO VINCULADO AO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO CEARÁ (DETRAN/CE), SOB A RESPONSABILIDADE DE AUTORIDADE LOTADA NA DELEGACIA DE POLÍCIA CIVIL DE BELA CRUZ/CE.

O IMPETRANTE BUSCOU A BAIXA DA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA IMPOSTA AO LICENCIAMENTO DE SEU VEÍCULO, SOB ALEGAÇÃO DE QUE O AUTOMÓVEL FORA ERRONEAMENTE VINCULADO A UM CASO DE CLONAGEM.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE À LIBERAÇÃO DO LICENCIAMENTO DE SEU VEÍCULO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO PERICIAL DE QUE O AUTOMÓVEL DE SUA PROPRIEDADE NÃO APRESENTA ADULTERAÇÕES NOS SEUS CARACTERES IDENTIFICADORES.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

A REMESSA NECESSÁRIA DECORRE DO ART. 574, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, NÃO SE TRATANDO DE UM RECURSO PROPRIAMENTE DITO, MAS DE MEDIDA IMPOSTA POR LEI PARA GARANTIR A REVISÃO DE DECISÕES QUE ENVOLVEM QUESTÕES SENSÍVEIS.LAUDO PERICIAL ANEXADO AOS AUTOS COMPROVA QUE O VEÍCULO DO IMPETRANTE NÃO APRESENTA ADULTERAÇÕES, ESTANDO EM CONFORMIDADE COM OS PADRÕES DE FÁBRICA, ENQUANTO O VEÍCULO CLONADO ENCONTRA-SE APREENDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL.4.

O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, RECONHECENDO A INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS PARA MANUTENÇÃO DA RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA SOBRE O VEÍCULO DO IMPETRANTE.5.

DIANTE DA COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A BAIXA DA RESTRIÇÃO E A EXPEDIÇÃO DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV).IV.

DISPOSITIVO6.

REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA. . - Advs: Caio Vinícius Duarte Rodrigues (OAB: 43701/CE)
20/02/2025 13:02

Expedição de Documento
20/02/2025 12:48

Mover Objetos
20/02/2025 12:48

Expedição de Documento
20/02/2025 12:47

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
20/02/2025 12:45

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
20/02/2025 12:45

Mover Objetos
20/02/2025 10:45

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
19/02/2025 14:32

Expedição de Documento
19/02/2025 07:36

Disponibilização Base de Julgados
18/02/2025 11:34

Juntada de Documento
18/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
18/02/2025 09:00

Julgado
13/02/2025 15:03

Conclusos
13/02/2025 15:03

Expedição de Documento
12/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 13:13

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
09/02/2025 22:08

Inclusão em Pauta
09/02/2025 22:08

Para Julgamento
06/02/2025 14:27

Expedição de Documento
04/02/2025 11:09

Processo Encaminhado
30/01/2025 14:50

Juntada de Documento
14/06/2024 19:15

Conclusos
14/06/2024 18:21

Juntada de Petição
14/06/2024 18:21

Juntada de Petição
14/06/2024 18:21

Expedição de Documento
12/06/2024 10:07

Mover Objetos
12/06/2024 10:07

Expedição de Documento
12/06/2024 08:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/06/2024 17:02

Processo Encaminhado
10/06/2024 16:32

Expedição de Documento
10/06/2024 16:07

Distribuído
31/05/2024 14:56

Registro Processual
31/05/2024 14:56

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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