25/06/2025 08:53

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 08:53

Expedida Certidão de Arquivamento
24/06/2025 17:56

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
24/06/2025 17:56

Enviados autos digitais ao Arquivo
24/06/2025 17:55

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
24/06/2025 16:46

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 13:33

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
24/06/2025 13:32

Baixa Definitiva
24/06/2025 13:31

Baixa Definitiva
24/06/2025 13:31

Transitado em Julgado
24/06/2025 13:31

Transitado em Julgado
24/06/2025 13:31

Certidão de Trânsito em Julgado
24/06/2025 13:30

Expedição de Certidão.
05/06/2025 21:09

Expedição de Certidão.
23/05/2025 01:15

Expedição de Certidão.
14/05/2025 01:22

Decorrendo Prazo
14/05/2025 01:22

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
14/05/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0636861-54.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Banco Pan S/A - Agravado: AECIO DOS SANTOS SILVA - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

REQUERIMENTO DE BAIXA DE GRAVAME.

MULTA COMINATÓRIA.

EFEITO COERCITIVO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME:1.

CUIDA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE INSURGINDO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO, QUE DETERMINOU A RETIRADA DE GRAVAME SOBRE VEÍCULO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS).

A DECISÃO RECORRIDA FIXOU A MULTA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO; (II) AVALIAR A RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DA MULTA FIXADA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) É CABÍVEL PARA GARANTIR A EFETIVAÇÃO DE ORDENS JUDICIAIS, CONFORME O ART. 139, INCISO V, CPC.4.

A MULTA POSSUI CARÁTER COERCITIVO E VISA INDUZIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA JUDICIALMENTE, SENDO AJUSTÁVEL CONFORME O ART. 537, § 1º, CPC, SENDO CERTO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA MATERIAL.5.

A MULTA DIÁRIA DE R$ 500,00 MOSTROU-SE RAZOÁVEL E PROPORCIONAL, CONSIDERANDO O CARÁTER PEDAGÓGICO, O PORTE ECONÔMICO DA PARTE AGRAVANTE E O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA.IV.

DISPOSITIVO E TESE:6.

DECISÃO CONFIRMADA.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

TESE DE JULGAMENTO: "A IMPOSIÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA É MEDIDA LEGAL E ADEQUADA PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE ORDENS JUDICIAIS, DEVENDO SER RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO CASO CONCRETO, SEM PREJUÍZO DE REVISÃO FUTURA SE NECESSÁRIO."ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, 07 DE MAIO DE 2025.

CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Fabíola da Silva Silvino (OAB: 41337/CE)
12/05/2025 13:31

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:29

Mover Obj A
12/05/2025 13:29

Mover Obj A
12/05/2025 13:29

Expedição de Certidão.
12/05/2025 13:28

Ato ordinatório praticado
08/05/2025 11:11

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
08/05/2025 07:32

Disponibilização Base de Julgados
07/05/2025 18:07

Expedição de Certidão.
07/05/2025 15:08

Juntada de Acórdão
07/05/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
07/05/2025 09:00

Julgado
06/05/2025 17:14

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 17:18

Conclusos para despacho
04/05/2025 17:18

Expedição de Certidão.
23/04/2025 16:22

Inclusão em Pauta
23/04/2025 16:19

Para Julgamento
22/04/2025 13:28

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
22/04/2025 11:39

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 14:29

Conclusos para despacho
18/03/2025 14:29

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/03/2025 12:41

Juntada de Petição
18/03/2025 12:41

Juntada de Petição
18/03/2025 12:41

Expedição de Certidão.
06/03/2025 02:20

Expedição de Certidão.
21/02/2025 01:38

Decorrendo Prazo
21/02/2025 01:38

Expedição de Certidão.
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0636861-54.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: Banco Pan S/A - Agravado: AECIO DOS SANTOS SILVA - Assim, indefiro o pedido de tutela antecipada recursal.

Intime-se a parte agravada para apresentar contrarrazões ao recurso.

Comunique-se o juízo singular do inteiro teor desta decisão.

Expedientes necessários.

Fortaleza, 18 de fevereiro de 2025.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR Desembargador Relator - Advs: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 192649/SP) - Fabíola da Silva Silvino (OAB: 41337/CE)
19/02/2025 14:27

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:07

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:16

Expedição de Certidão.
19/02/2025 13:07

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/02/2025 13:07

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/02/2025 13:07

Expedição de Ofício.
19/02/2025 13:06

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 09:19

Enviados Autos Digitais para TJCEDIREEXP- Direito Público/Privado
18/02/2025 20:47

Tutela Provisória
23/10/2024 08:12

Conclusos para despacho
23/10/2024 08:12

Expedição de Outros documentos.
23/10/2024 08:12

(Distribuição Automática) por sorteio
23/10/2024 07:45

Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/10/2024

Ultima Atualização
13/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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