TJCE - 0211544-19.2024.8.06.0001
1ª instância - 36ª Vara Civel da Comarca de Fortaleza
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/03/2025 01:17
Decorrido prazo de MANOEL MARQUES FILHO em 14/03/2025 23:59.
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15/03/2025 01:17
Decorrido prazo de MATEUS AGUIAR MARQUES em 14/03/2025 23:59.
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15/03/2025 01:17
Decorrido prazo de NEI CALDERON em 14/03/2025 23:59.
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18/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 133772498
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17/02/2025 00:00
Intimação
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 36ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108.0872, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] 0211544-19.2024.8.06.0001 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [PASEP] AUTOR: MARIA FEITOZA TELES REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA O Superior Tribunal de Justiça admitiu proposta de afetação no recurso especial (ProAfR no REsp 2162222 / PE), para delimitação da controvérsia acerca do "ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC", determinando a SUSPENSÃO de todos os processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, conforme segue: Ementa.
Consumidor, administrativo e processo civil.
Recursos especiais.
Indicação como representativos de controvérsia.
Contas individualizadas do PASEP.
Saques indevidos. Ônus da prova.
Afetação ao rito dos repetitivos.
I.
Caso em exame 1.
Recursos especiais selecionados como representativos de controvérsia e submetidos à avaliação para eventual afetação ao rito dos recursos repetitivos, relativos ao ônus da prova da irregularidade de saques em contas individualizadas do PASEP.
II.
Questão em discussão 2.
A proposta de afetação ao rito dos repetitivos para definir a qual das partes cabe o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, tendo em vista a controvérsia jurídica que envolve a interpretação do art. 2º, caput, do art. 3º, caput e § 2º, e do art. 6º, VIII, do CDC; do art. 373, § 1º, do CPC e do art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
III.
Razões de decidir 3.
Os recursos especiais selecionados são admissíveis e representam controvérsia repetitiva sobre a interpretação da legislação federal.
IV.
Dispositivo e tese 4.
Afetação dos recursos especiais ao rito previsto nos arts. 1.036 e 1.037 do CPC e nos arts. 256 ao 256-X do RISTJ. 5.
Delimitação da controvérsia afetada: Saber a qual das partes compete o ônus de provar que os lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP correspondem a pagamentos ao correntista. 6.
Suspensão de todos processos pendentes em que há discussão sobre o ônus de provar o destino dos lançamentos a débito nas contas individualizadas do PASEP, na forma do art. 1.037, II, do CPC.
Dispositivos relevantes citados: art. 2º, caput, art. 3º, caput e § 2º, art. 6º, VIII, do CDC, art. 373, § 1º, do CPC e art. 5º da Lei Complementar n. 8/1970.
Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.205.277, relator Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, julgado em 27/6/2012; REsp ns. 1.895.936, 1.895.941 e 1.951.931 , Rel.
Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 13/9/2023. (ProAfR no REsp n. 2.162.222/PE, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Primeira Seção, julgado em 3/12/2024, DJe de 16/12/2024.). Pelo exposto, suspendo o feito, até o julgamento do STJ sobre o tema. Fortaleza-CE, 31 de janeiro de 2025 LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito -
17/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 133772498
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14/02/2025 15:00
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133772498
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03/02/2025 14:45
Juntada de Certidão
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02/02/2025 11:50
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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27/01/2025 20:14
Juntada de Petição de pedido (outros)
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28/11/2024 14:08
Conclusos para despacho
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09/11/2024 11:17
Mov. [26] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
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04/11/2024 14:16
Mov. [25] - Perito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/10/2024 11:19
Mov. [24] - Conclusão
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08/10/2024 21:58
Mov. [23] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02366788-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/10/2024 21:36
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08/10/2024 21:50
Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02366776-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/10/2024 21:26
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08/10/2024 06:46
Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02363980-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/10/2024 20:10
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25/09/2024 19:42
Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0415/2024 Data da Publicacao: 26/09/2024 Numero do Diario: 3399
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24/09/2024 12:01
Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/09/2024 11:43
Mov. [18] - Documento Analisado
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05/09/2024 13:50
Mov. [17] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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10/04/2024 13:46
Mov. [16] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo
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10/04/2024 13:46
Mov. [15] - Aviso de Recebimento (AR)
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23/03/2024 16:29
Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01953508-6 Tipo da Peticao: Replica Data: 23/03/2024 16:07
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14/03/2024 09:35
Mov. [13] - Conclusão
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13/03/2024 19:23
Mov. [12] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01933727-6 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 13/03/2024 19:02
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12/03/2024 15:29
Mov. [11] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem
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12/03/2024 14:38
Mov. [10] - Expedição de Carta | CV - Carta de Citacao - AR
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10/03/2024 11:00
Mov. [9] - Documento Analisado
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29/02/2024 10:05
Mov. [8] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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26/02/2024 20:23
Mov. [7] - Encerrar análise
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26/02/2024 20:22
Mov. [6] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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26/02/2024 17:11
Mov. [5] - Conclusão
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26/02/2024 17:11
Mov. [4] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01895824-2 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 26/02/2024 16:47
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23/02/2024 15:46
Mov. [3] - Mero expediente | Intime-se a autora para, em 15 dias, informar a data em que tomou conhecimento das irregularidades referidas na inicial, para fins de afericao do prazo prescricional, bem como justificar os criterios de atualizacao monetaria u
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22/02/2024 19:32
Mov. [2] - Conclusão
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22/02/2024 19:32
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
22/02/2024
Ultima Atualização
15/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Interlocutória • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
Despacho de Mero Expediente • Arquivo
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