22/04/2025 14:00

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 14:00

Expedida Certidão de Arquivamento
22/04/2025 13:35

Processo Encaminhado
22/04/2025 13:25

Baixa Definitiva
22/04/2025 13:25

Transitado em Julgado
22/04/2025 08:41

Juntada de Petição
22/04/2025 08:40

Juntada de Petição
22/04/2025 08:40

Expedição de Documento
16/04/2025 16:36

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
16/04/2025 16:36

Expedição de Documento
16/04/2025 16:35

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
16/04/2025 05:23

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
16/04/2025 05:22

Decorrido prazo
16/04/2025 05:22

Expedição de Documento
10/04/2025 02:25

Decorrendo Prazo
10/04/2025 02:25

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
10/04/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
09/04/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621647-86.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Matheus Anderson Alves da Costa - Paciente: Paulo Everton de Souza Rodrigues Secundo - Impetrado: Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, denegou a ordem impetrada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: HABEAS CORPUS.

PENAL E PROCESSUAL PENAL.

LESÃO CORPORAL QUALIFICADA.

ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.

RESISTÊNCIA.

DESOBEDIÊNCIA.

EXPLOSÃO.

CORRUPÇÃO DE MENORES.

CRIME DA LEI GERAL DO ESPORTE.

PRISÃO PREVENTIVA. 1.

PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR, COM FUNDAMENTO NO ART. 318, INC.

VI DO CPP.

PACIENTE COM FILHO MENOR DE 12 (DOZE) ANOS.

IMPOSSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DA CRIANÇA.

PRECEDENTES. 2.

PLEITO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.

NÃO ACOLHIMENTO.

DECISÕES SUFICIENTEMENTE ALICERÇADAS PELOS SEUS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE.

INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE IDÔNEA A JUSTIFICAR A CONCESSÃO DA ORDEM.

GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.

PERICULOSIDADE.

GRAVIDADE IN CONCRETO DOS DELITOS.

MODUS OPERANDI.

EXISTÊNCIA DE TRÊS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO.

INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 52, DO TJCE.

CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. 3.

CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.

IRRELEVÂNCIA.

APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.

INSUFICIÊNCIA.

PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CUSTÓDIA CAUTELAR.

PRECEDENTES.I.

CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO EM CARÁTER LIMINAR, FORMULADO POR MATHEUS ANDERSON ALVES DA COSTA, EM FAVOR DE PAULO EVERTON DE SOUZA RODRIGUES SECUNDO, CONTRA ATO DO JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, NO BOJO DO PROCESSO Nº 0205078-72.2025.8.06.0001.II.

QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.

HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) AVALIAR A POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR; (II) APRECIAR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS E FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE; (III) VERIFICAR A ALEGAÇÃO DA PRESENÇA DE CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO PACIENTE; (IV) SUBSIDIARIAMENTE, ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NO TOCANTE AO PEDIDO SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR, SOB O ARGUMENTO DE QUE O PACIENTE SERIA IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DE SEU FILHO (UMA CRIANÇA DE AGORA TRÊS ANOS DE IDADE), VERIFICO QUE, EMBORA O PACIENTE TENHA COMPROVADO A PATERNIDADE, CONFORME CERTIDÃO DE NASCIMENTO ACOSTADA À FL. 43, NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR SER IMPRESCINDÍVEL AOS CUIDADOS DO INFANTE, TAMPOUCO DEMONSTROU SER O ÚNICO RESPONSÁVEL PELA PROLE, NOS TERMOS EXIGIDOS PELA LEI PROCESSUAL PENAL.4.

NÃO HÁ OFENSA, ATÉ AQUI, AOS PRESSUPOSTOS, FUNDAMENTOS E/OU CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA ORA IMPUTADA AO PACIENTE, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RESTRIÇÃO ILEGAL AO DIREITO CONSTITUCIONAL DE LOCOMOÇÃO DESTE.5.

OS MOTIVOS POSTOS NO DECRETO CONSTRITIVO DO PACIENTE ESTÃO DEVIDAMENTE ALICERÇADOS EM ELEMENTOS VINCULADOS À REALIDADE, TENDO A AUTORIDADE IMPETRADA FEITO REFERÊNCIA ÀS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E JURÍDICAS ENVOLTAS NO CASO, DE MANEIRA QUE NÃO HÁ ILEGALIDADE A SER RECONHECIDA QUANTO A ESTE PONTO, ESTANDO RESPEITADO O DISPOSTO NOS ARTS. 282, INC.

I E II, 311, 312 E 313 DO CÓDIGO DE RITOS PENAIS PÁTRIO. 6.

EM PRIMEIRO GRAU, O DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE SE FUNDOU NA NECESSIDADE PREMENTE DE SEGREGAR CAUTELARMENTE INDIVÍDUO NOCIVO À PAZ E À TRANQUILIDADE SOCIAL, EM FACE, ALÉM DA CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL, DO RISCO À GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E ASSEGURAÇÃO DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, RESTANDO DEMONSTRADOS OS VETORES VALORADOS NEGATIVAMENTE CONTRA O RÉU, O QUE INDICA, EM PESO, O PERIGO GERADO PELO SEU ESTADO DE LIBERDADE, MOTIVO PELO QUAL A MEDIDA EXTREMA DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, SE MOSTRA CABÍVEL NO CASO EM QUESTÃO.7.

OBSERVA-SE QUE O JUÍZO A QUO, QUANDO DA DECRETAÇÃO DA CONSTRIÇÃO CAUTELAR (E POSTERIOR MANUTENÇÃO DA MEDIDA), LEVOU EM SEDE DE BALANCEAMENTO QUE O PACIENTE ESTÁ SENDO IMPUTADO DELITOS NOTADAMENTE PENOSOS, COMETIDOS SUPOSTAMENTE COM PLANEJAMENTO PRÉVIO E COM EXECUÇÃO EXTREMAMENTE VIOLENTA (COM A UTILIZAÇÃO DE PEDRAS, PAUS E ARTEFATOS EXPLOSIVOS, COMO AQUELES IDENTIFICADOS COMO ¿CABEÇA DE NEGO¿), COM MOTIVAÇÃO DE PROMOVER A VIOLÊNCIA ENTRE TORCIDAS DE TIMES DISTINTOS.8. É EVIDENTE QUE A LIBERDADE DE DETERMINADOS MEMBROS DO GRUPO QUE O PACIENTE SUPOSTAMENTE FAZ PARTE, DIANTE DE UMA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA, REPRESENTA RISCO INACEITÁVEL, O QUAL NÃO PODE SER TOLERADO PELAS AUTORIDADES JUDICIÁRIAS, EM SEU DEVER MÁXIMO DE GARANTIR OS DIREITOS DA SOCIEDADE E RESGUARDÁ-LA DE ELEMENTOS NOCIVOS.9.

TENDO EM VISTA O RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA DO PACIENTE, O QUAL POSSUI TRÊS AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO, É CERTO QUE SUA SOLTURA REPRESENTA UM SÉRIO RISCO À PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA, DEVENDO A PRISÃO PREVENTIVA SER MANTIDA, CONFORME ENUNCIADO DE N.º 52 DA SÚMULA DESTE EG.

TRIBUNAL DE JUSTIÇA.10.

O FATO DE O AGENTE OSTENTAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS NÃO É GARANTIDOR DA LIBERDADE PROVISÓRIA, POIS ELAS DEVEM SER AVALIADAS CONJUNTAMENTE COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, NÃO PODENDO, PER SI, AFASTAR A NECESSIDADE DA MANUTENÇÃO DA PREVENTIVA, OU DE OUTRAS CAUTELARES MAIS SEVERAS, QUANDO PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS, COMO É O CASO DOS AUTOS.11.

VERIFICA-SE QUE, DEMONSTRADA A REFERIDA IMPRESCINDIBILIDADE DA SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, RESTA CLARA A INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS (ART. 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL), UMA VEZ QUE ALÉM DE HAVER MOTIVAÇÃO APTA A JUSTIFICAR A CUSTÓDIA CAUTELAR, A SUA APLICAÇÃO NÃO SE MOSTRARIA ADEQUADA E SUFICIENTE PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA.IV.

DISPOSITIVO E TESE12.

ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPP, ARTS. 282, I E II, 312, 313 E 319.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0638884-70.2024.8.06.0000, REL.

DESA.

MARIA EDNA MARTINS, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 11/02/2025; STJ, AGRG NO HC N. 941.276/MG, REL.

MIN.

OG FERNANDES, SEXTA TURMA, J. 4/11/2024; STJ, AGRG NO HC N. 957.701/SC, REL.

MIN.

DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, J. 10/12/2024; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0626837-64.2024.8.06.0000, REL.

DES.

BENEDITO HÉLDER AFONSO IBIAPINA, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 19/06/2024; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL 0624893-61.2023.8.06.0000, REL.

DESA.

MARIA ILNA LIMA DE CASTRO, 2ª CÂMARA CRIMINAL, J. 31/05/2023; STJ, AGRG NO RHC N. 194.147/MS, REL.

MIN.

OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP), SEXTA TURMA, J. 19/8/2024; STJ, AGRG NO HC N. 854.089/SP, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, J. 29/4/2024; TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0629044-70.2023.8.06.0000, REL.

DES.

HENRIQUE JORGE HOLANDA SILVEIRA, 3ª CÂMARA CRIMINAL, J. 18/07/2023.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0621647-86.2025.8.06.0000, IMPETRADO POR MATHEUS ANDERSON ALVES DA COSTA, EM FAVOR DE PAULO EVERTON DE SOUZA RODRIGUES SECUNDO, CONTRA SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRATICADO PELO JUÍZO DA 10ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DA AÇÃO PENAL DE Nº 0205078-72.2025.8.06.0001.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DA ORDEM IMPETRADA E DENEGÁ-LA, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.

FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.

DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Matheus Anderson Alves da Costa (OAB: 49621/CE)
08/04/2025 11:46

Expedição de Documento
08/04/2025 11:42

Mover Obj A
08/04/2025 11:42

Movido para fila Analisado - HC
07/04/2025 20:36

Processo Encaminhado
07/04/2025 17:50

Juntada de Documento
03/04/2025 16:56

Expedição de Documento
03/04/2025 13:39

Expedição de Documento
03/04/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
02/04/2025 15:30

Juntada de Documento
02/04/2025 14:00

Denegado o Habeas Corpus
02/04/2025 14:00

Julgado
24/03/2025 13:48

Inclusão em Pauta
24/03/2025 11:20

Processo Encaminhado
11/03/2025 21:25

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
21/02/2025 02:40

Decorrendo Prazo
21/02/2025 02:40

Expedição de Documento
21/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 13:44

Conclusos
20/02/2025 13:44

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
20/02/2025 12:50

Juntada de Petição
20/02/2025 12:50

Juntada de Petição
20/02/2025 12:50

Expedição de Documento
20/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621647-86.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Matheus Anderson Alves da Costa - Paciente: Paulo Everton de Souza Rodrigues Secundo - Impetrado: Juiz de Direito da 10ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, INDEFIRO o pedido de liminar, por não vislumbrar o fumus boni iuris necessário à sua concessão.

Dispensada requisição de informações à autoridade impetrada ante a disponibilidade dos autos de origem no sistema SAJ.PG.

Portanto, abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça, para a necessária manifestação.

Publique-se e intime-se.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema.

Des.

Francisco Eduardo Torquato Scorsafava Relator - Advs: Matheus Anderson Alves da Costa (OAB: 49621/CE)
19/02/2025 16:24

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
19/02/2025 16:24

Expedição de Documento
19/02/2025 16:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
19/02/2025 12:45

Expedição de Documento
19/02/2025 12:44

Mover p/ Ag. Publicação DJE
19/02/2025 12:44

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
19/02/2025 07:25

Processo Encaminhado
19/02/2025 07:25

Não Concedida a Medida Liminar
17/02/2025 16:24

Conclusos
17/02/2025 16:24

Expedição de Documento
17/02/2025 16:18

Distribuído
17/02/2025 07:08

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/02/2025

Ultima Atualização
09/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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