13/04/2025 15:18

Remessa
13/04/2025 15:18

Baixa Definitiva
13/04/2025 15:18

Transitado em Julgado
13/04/2025 15:18

Transitado em Julgado
13/04/2025 15:18

Certidão de Trânsito em Julgado
13/04/2025 15:17

Expedição de Documento
10/03/2025 21:06

Expedição de Documento
20/02/2025 04:05

Decorrendo Prazo
20/02/2025 04:05

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0016110-97.2024.8.06.0064 - Apelação Criminal - Caucaia - Apelante: Diana Fernandes de Brito - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do recurso, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão recorrida, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS.

ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP EM ANDAMENTO.

INTERESSE PROCESSUAL.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ORIGEM LÍCITA.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS DURANTE CUMPRIMENTO DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, NO MONTANTE DE R$ 23.798,00, SOB O ARGUMENTO DE QUE O VALOR AINDA INTERESSA AO PROCESSO.

A RECORRENTE ALEGA QUE OS VALORES SÃO DE ORIGEM LÍCITA E QUE, COM A CELEBRAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP), NÃO HÁ MAIS NECESSIDADE DE MANTER OS VALORES RETIDOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A CONTROVÉRSIA RESIDE EM VERIFICAR SE HÁ INTERESSE PROCESSUAL NA MANUTENÇÃO DOS VALORES APREENDIDOS, CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO PARCIAL DO ANPP E A AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA ORIGEM LÍCITA DO MONTANTE APREENDIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

O ART. 118 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL DETERMINA QUE OS BENS APREENDIDOS SÓ PODEM SER RESTITUÍDOS APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA FINAL, ENQUANTO INTERESSAREM AO PROCESSO.4.

A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PELA RECORRENTE PARA JUSTIFICAR A ORIGEM DOS VALORES FOI CONSIDERADA INIDÔNEA, DEVIDO À DISPARIDADE DE DATAS ENTRE A APREENSÃO E A ALEGADA VENDA DE IMÓVEL.5.

O CUMPRIMENTO DO ANPP AINDA NÃO FOI CONCLUÍDO, CONFORME CONSULTA AO SISTEMA SEEU, NÃO HAVENDO, PORTANTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.6.

A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE QUE OS BENS APREENDIDOS DURANTE A PERSECUÇÃO PENAL NÃO PODEM SER RESTITUÍDOS ANTES DO ENCERRAMENTO DEFINITIVO DO PROCESSO, ESPECIALMENTE QUANDO HÁ INDÍCIOS DE QUE SEJAM PRODUTOS DE CRIME.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A RESTITUIÇÃO DE VALORES APREENDIDOS EM CONTEXTO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SOMENTE É CABÍVEL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA OU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, DESDE QUE COMPROVADA A ORIGEM LÍCITA. 2.

A CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (ANPP) NÃO AFASTA AUTOMATICAMENTE O INTERESSE PROCESSUAL SOBRE OS BENS APREENDIDOS ENQUANTO NÃO HOUVER O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO."________________________________________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, ART. 118; CÓDIGO PENAL, ART. 91, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-DF, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0727047-58.2022.8.07.0003, REL.

ASIEL HENRIQUE DE SOUSA, DJE 24/02/2023; TJ-MG, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1033421-00.0174/2022, REL.

HENRIQUE ABI-ACKEL TORRES, DJE 15/03/2022ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0016110-97.2024.8.06.0064, EM QUE FIGURA COMO RECORRENTE DIANA FERNANDES DE BRITO E RECORRIDO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ.ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVARELATOR . - Advs: Daniel Silva Rocha (OAB: 52799/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
18/02/2025 11:47

Mover Objetos
18/02/2025 11:47

Expedição de Documento
18/02/2025 11:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/02/2025 11:46

Expedição de Documento
18/02/2025 11:43

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 11:43

Mover Objetos
17/02/2025 18:11

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/02/2025 07:45

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 18:56

Expedição de Documento
12/02/2025 15:42

Juntada de Documento
12/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 14:00

Julgado
06/02/2025 18:20

Conclusos
06/02/2025 18:20

Expedição de Documento
06/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
29/01/2025 15:33

Inclusão em Pauta
29/01/2025 15:32

Para Julgamento
29/01/2025 13:58

Expedição de Documento
27/01/2025 09:46

Processo Encaminhado
27/01/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 09:43

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 18:58

Conclusos
10/01/2025 11:54

Processo Encaminhado
10/01/2025 07:09

Juntada de Documento
17/12/2024 22:10

Conclusos
17/12/2024 22:10

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
17/12/2024 17:01

Juntada de Petição
17/12/2024 17:01

Juntada de Petição
17/12/2024 17:01

Expedição de Documento
13/12/2024 14:15

Mover Objetos
13/12/2024 14:15

Expedição de Documento
13/12/2024 14:14

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
13/12/2024 14:14

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
12/12/2024 17:56

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
12/12/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:57

Proferido despacho de mero expediente
12/12/2024 14:01

Conclusos
12/12/2024 14:01

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
12/12/2024 10:52

Juntada de Petição
12/12/2024 10:52

Juntada de Petição
12/12/2024 10:52

Expedição de Documento
09/12/2024 23:59

Prazo alterado (fériado) - Pelo ajuste na tabela de feriados
29/11/2024 13:42

Mover Objetos
29/11/2024 13:42

Expedição de Documento
29/11/2024 13:36

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
29/11/2024 13:36

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
26/11/2024 15:26

Enviados Autos do Gabinete para NEXE Apelação e Recursos Criminais
26/11/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 15:07

Proferido despacho de mero expediente
26/11/2024 12:26

Conclusos
26/11/2024 12:26

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
25/11/2024 17:41

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
09/11/2024 15:50

Juntada de Petição
09/11/2024 15:50

Expedição de Documento
08/11/2024 10:00

(Distribuição Automática) por sorteio
08/11/2024 09:34

Registro Processual
08/11/2024 09:34

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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