13/04/2025 15:11

Remessa
13/04/2025 15:11

Baixa Definitiva
13/04/2025 15:11

Transitado em Julgado
13/04/2025 15:11

Transitado em Julgado
13/04/2025 15:11

Certidão de Trânsito em Julgado
13/04/2025 15:09

Expedição de Documento
10/03/2025 21:06

Expedição de Documento
20/02/2025 04:04

Decorrendo Prazo
20/02/2025 04:04

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005069-68.2017.8.06.0068 - Apelação Criminal - Chorozinho - Apelante: Paulo Vitor Fernandes da Silva - Apelante: Naedja Myrelly da Silva - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

VANJA FONTENELE PONTES - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu dos recursos, para dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto da Desa.

Relatora." - EMENTA.

PENAL E PROCESSO PENAL.

APELAÇÃO.

TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.

PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.

IMPOSSIBILIDADE.

PRISÃO EM FLAGRANTE.

DEPOIMENTO DOS POLICIAIS CORROBORADOS POR OUTROS ELEMENTOS DE PROVA.

CONDENAÇÃO MANTIDA.

MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.

POSSIBILIDADE DE ADOÇÃO DE FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA.

SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS.

VIABILIDADE.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. 1.

DEVIDAMENTE COMPROVADAS A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NOTADAMENTE PELA APREENSÃO DOS ENTORPECENTES NA POSSE DOS RÉUS, SITUAÇÃO ATESTADA PELOS TESTEMUNHOS POLICIAIS, COERENTES E SEGUROS, MOSTRANDO-SE INDISCUTÍVEL O VÍNCULO ENTRE OS ACUSADOS E AS DROGAS APREENDIDAS, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.2.

TENDO EM VISTA QUE O LEGISLADOR NÃO ESTABELECEU OS PARÂMETROS PARA A ESCOLHA DA FRAÇÃO DE REDUÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS, DEVEM SER CONSIDERADAS, PARA DIRECIONAR A OPERAÇÃO, AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PREVISTAS NO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL, NOTADAMENTE O DISPOSTO NO ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. 3.

NO CASO VERTENTE, MUITO EMBORA A JUSTIFICATIVA ADOTADA PELO JUDICANTE PERMITA O AFASTAMENTO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO, A HIPÓTESE AUTORIZA UMA MODULAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AOS RECORRENTES, NA MEDIDA EM QUE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59, DO CP, FORAM TIDAS POR FAVORÁVEIS E O PAPEL DOS ACUSADOS, PRIMÁRIOS E DE BONS ANTECEDENTES, SEGUNDO O APURADO, FOI DE VERDADEIRAS ¿MULAS¿ NO TRÁFICO, NÃO HAVENDO INDÍCIOS QUE VENDERIAM OS ENTORPECENTES OU QUE FOSSEM VINCULADOS À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.4.

RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE AÇÃO PENAL EM QUE SE INTERPÕE APELAÇÃO, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA TURMA JULGADORA DA 2A CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM CONHECER DOS RECURSOS, DANDO-LHES PARCIAL PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA EMINENTE RELATORA.FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025.VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Francisca Iara Renata Fernandes (OAB: 13705/RN) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
18/02/2025 11:45

Expedição de Documento
18/02/2025 11:33

Mover Objetos
18/02/2025 11:33

Expedição de Documento
18/02/2025 11:32

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/02/2025 11:30

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 11:30

Mover Objetos
17/02/2025 18:10

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/02/2025 19:56

Expedição de Documento
13/02/2025 07:55

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 16:16

Juntada de Documento
12/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido em parte
12/02/2025 14:00

Julgado
06/02/2025 11:20

Conclusos
06/02/2025 11:20

Expedição de Documento
06/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 15:31

Inclusão em Pauta
22/01/2025 15:29

Para Julgamento
22/01/2025 15:25

Expedição de Documento
21/01/2025 21:55

Processo Encaminhado
21/01/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
21/01/2025 14:05

Proferido despacho de mero expediente
20/01/2025 16:46

Conclusos
17/01/2025 17:17

Processo Encaminhado
17/01/2025 17:00

Juntada de Documento
10/01/2025 10:30

Conclusos
10/01/2025 10:30

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/01/2025 14:14

Juntada de Petição
07/01/2025 14:14

Juntada de Petição
07/01/2025 14:13

Expedição de Documento
06/12/2024 12:13

Mover Objetos
06/12/2024 12:13

Expedição de Documento
06/12/2024 12:07

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
06/12/2024 12:07

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
04/12/2024 10:59

Juntada de Petição
04/12/2024 10:59

Juntada de Petição
04/12/2024 10:59

Expedição de Documento
02/11/2024 02:50

Mover Objetos
02/11/2024 02:50

Expedição de Documento
24/10/2024 11:21

Juntada de Petição
24/10/2024 11:20

Expedição de Documento
24/10/2024 11:11

Juntada de Petição
24/10/2024 11:11

Expedição de Documento
23/10/2024 12:46

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
23/10/2024 12:46

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
18/10/2024 03:24

Expedição de Documento
18/10/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2024 21:21

Juntada de Petição
17/10/2024 21:21

Expedição de Documento
17/10/2024 21:20

Juntada de Petição
17/10/2024 21:20

Expedição de Documento
17/10/2024 21:11

Juntada de Petição
17/10/2024 21:11

Expedição de Documento
16/10/2024 07:01

Expedição de Documento
15/10/2024 15:05

Mover Objetos
15/10/2024 15:05

Mover Objetos
15/10/2024 15:04

Expedição de Documento
15/10/2024 08:11

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
14/10/2024 17:51

Enviados Autos do Núcleo de Distribuição para NEXE de Apelação e Recursos Criminais
14/10/2024 17:40

Distribuído
12/10/2024 16:00

Juntada de Documento
12/10/2024 16:00

Juntada de Petição
12/10/2024 16:00

Expedição de Documento
11/10/2024 11:38

Registro Processual
11/10/2024 11:38

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/10/2024

Ultima Atualização
21/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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