TJCE - 0274481-02.2023.8.06.0001

DESPACHO Nº 0274481-02.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Geane Maria Rabelo Guilherme - Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal.

Fortaleza, 2 de abril de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Nilton Carvalho Lima de Medeiros (OAB: 20090/CE) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE)

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0274481-02.2023.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apelante: Geane Maria Rabelo Guilherme - Apelado: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Des.

JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

PLANO DE SAÚDE.

AÇÃO ORDINÁRIA.

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PACIENTE DIAGNOSTICADA COM CARCINOMA DE CANAL ANAL AVANÇADO E METASTÁTICO PARA O FÍGADO.

MEDICAMENTO NIVOLUMABE NEGADO.

ATO ILÍCITO.

RISCO DE AGRAVAMENTO DA SAÚDE DA BENEFICIÁRIA.

DANO MORAL PRESUMIDO.

SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA.

MAJORAÇÃO DO RESSARCIMENTO PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS).

PRECEDENTES DESTA CORTE.

DESCUMPRIMENTO DE LIMINAR PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE.

CONSOLIDAÇÃO DAS ASTREINTES EM R$ 44.000,00 (QUARENTA E QUATRO MIL REAIS).

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I) CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA PROFERIDA PELO MM.

JUIZ DE DIREITO DA 25ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA QUE FORA AJUIZADA PELA ORA APELANTE CONTRA A SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

O CERNE DA CONTROVÉRSIA RECURSAL CONSISTE EM VERIFICAR SE DEVE OU NÃO SER MAJORADO O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL FIXADA EM FAVOR DA PARTE AUTORA, EM VIRTUDE DA NEGATIVA INDEVIDA DE TRATAMENTO POR PARTE DA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, E SE HOUVE OMISSÃO, NA SENTENÇA, QUANTO À CONSOLIDAÇÃO DAS ASTREINTES.III) RAZÕES DE DECIDIR3.

NO CASO, FOI RECONHECIDO PELA SENTENÇA O DIREITO DA AUTORA À OBRIGAÇÃO DE FAZER POSTULADA NA EXORDIAL, RELATIVO AO TRATAMENTO DE SAÚDE COM NIVOLUMABE 3MG/KG, DOSE DE 200MG A CADA DUAS SEMANAS, NA FORMA PRESCRITA NO RELATÓRIO MÉDICO DE FL. 18. 4.

RESTOU DEMONSTRADA A SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA VIVENCIADA PELA PROMOVENTE QUANTO AO SEU QUADRO DE SAÚDE.

ALÉM DISSO, OBSERVA-SE A NEGATIVA INDEVIDA QUANTO AO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO DE QUE NECESSITAVA, SENDO ESSE O MOTIVO PELO QUAL PRECISOU AJUIZAR A PRESENTE AÇÃO.5.

PRESUME-SE O ABALO EMOCIONAL SOFRIDO PELA PROMOVENTE, DECORRENTE DA ANGÚSTIA QUANTO À FALHA NO TRATAMENTO PRESTADO PELA OPERADORA DE PLANOS DE SAÚDE, TENDO EM VISTA QUE, MESMO APÓS DIAGNÓSTICO DE DOENÇA GRAVE E QUE INDICA SITUAÇÃO DE URGÊNCIA/EMERGÊNCIA, TEVE TRATAMENTO INJUSTAMENTE NEGADO.

LOGO, O DIAGNÓSTICO DE NEOPLASIA, JUNTAMENTE COM A RECALCITRÂNCIA DA OPERADORA EM DESCUMPRIR A ORDEM JUDICIAL, SEM DÚVIDAS ENSEJARAM DANO MORAL À PROMOVENTE, QUE DESCARTA A NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO (DANO IN RE IPSA). 6.

O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) SE ADEQUA MELHOR ÀS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO E SE REVELA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL PARA COMPENSAR A VÍTIMA PELOS PREJUÍZOS EXPERIMENTADOS NA ORDEM EXTRAPATRIMONIAL.7.

QUANTO ÀS ASTREINTES, É FATO QUE A COMPROVAÇÃO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER DETERMINADA LIMINARMENTE SOMENTE OCORREU EM 22/11/2023, MEDIANTE A PETIÇÃO E O DOCUMENTO DE FLS. 80/81 PELA SUL AMÉRICA SEGURO SAÚDE.

LOGO, O VALOR CONSOLIDADO DAS ASTREINTES FOI DE R$ 44.000,00 (QUARENTA E QUATRO MIL REAIS), DEVENDO ESSE MONTANTE SER PARTE INTEGRANTE DA SENTENÇA, A SER ARCADO PELA PARTE PROMOVIDA/APELADA.IV) DISPOSITIVO8.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE/RELATOR . - Advs: Nilton Carvalho Lima de Medeiros (OAB: 20090/CE) - Bruno Henrique de Oliveira Vanderlei (OAB: 21678/PE)