12/04/2025 13:43

Remessa
12/04/2025 13:43

Baixa Definitiva
12/04/2025 13:43

Transitado em Julgado
12/04/2025 13:43

Transitado em Julgado
12/04/2025 13:43

Certidão de Trânsito em Julgado
12/04/2025 13:41

Expedição de Certidão.
18/03/2025 22:58

Expedição de Certidão.
01/03/2025 06:27

Expedição de Certidão.
20/02/2025 00:53

Decorrendo Prazo
20/02/2025 00:53

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0201377-27.2024.8.06.0070 - Apelação Cível - Crateús - Apelante: Francisco Marcos dos Santos - Apelado: Banco Bradesco S/A - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA NEGATIVA DE DÉBITO C/C CONDENAÇÃO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO.

INOCORRÊNCIA.

PETIÇÃO INICIAL QUE ATENDE AOS REQUISITOS PREVISTOS NOS ARTIGOS 319 E 320 DO CPC/15.

RATIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE PODEM SER REALIZADAS EM JUÍZO POR OCASIÃO DE EVENTUAL INSTRUÇÃO.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

SENTENÇA ANULADA. 1.

O CERNE RECURSAL CINGE-SE EM EXAMINAR O ACERTO, OU O DESACERTO DA SENTENÇA, QUE EXTINGUIU A AÇÃO, POR INÉPCIA DA INICIAL, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO CUMPRIU A DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL DA FORMA COMO ORDENADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, VALENDO LEMBRAR QUE CONSTOU DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL QUE O APELANTE ADUNASSE AOS AUTOS OS DOCUMENTOS ORIGINAIS DE IDENTIDADE E DE RESIDÊNCIA E EXTRATOS BANCÁRIOS E, AINDA, COMPARECESSE EM JUÍZO PARA RATIFICAR OS TERMOS DA PROCURAÇÃO OUTORGADA.2.

ANALISANDO ESTE CADERNO PROCESSUAL DIGITAL, VEJO QUE A AUTORA/RECORRENTE, QUANDO DO INGRESSO DA AÇÃO, OFERTOU A SEGUINTE DOCUMENTAÇÃO: PROCURAÇÃO (FL. 21); DECLARAÇÃO DE RESIDÊNCIA E DE HIPOSSUFICIÊNCIA (FL.20); COMPROVANTE DE ENDEREÇO (FL. 19); DOCUMENTO DE IDENTIFICAÇÃO (FLS. 18) E EXTRATO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FEITOS JUNTO AO INSS (FLS. 22/25) E REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO FORMULADO AO BANCO REQUERENDO CÓPIAS DE CONTRATOS (FLS. 28/30).3.

COM EFEITO, AFIGURA-SE DESPICIENDA A DETERMINAÇÃO DA EMENDA À INICIAL PARA A JUNTADA DA DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA PELO JUIZ, POSTO QUE NOS AUTOS JÁ REPOUSAM OS DOCUMENTOS ESSENCIAIS À ANÁLISE DA DEMANDA, A EXEMPLO DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DA APELANTE E DO EXTRATO DE REGISTROS DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS FEITOS JUNTO AO INSS, EM QUE SÃO INDICADOS O NÚMERO DO BENEFÍCIO SOBRE O QUAL ESTÃO INCIDINDO OS DESCONTOS TIDOS PELA APELANTE COMO INDEVIDOS E QUE PRETENDE DISCUTIR NESTA AÇÃO.4.

DE OUTRA BANDA, OS EXTRATOS BANCÁRIOS DETALHADOS, COMO EXIGIU O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, NÃO SE ENQUADRAM NOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, DE SORTE QUE A EXTINÇÃO DA AÇÃO, COMO POSTO NA SENTENÇA, VIOLOU O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, ALÉM DE QUE NÃO SÃO NECESSÁRIOS MAIORES ESFORÇOS INTELECTIVOS PARA SE AFIRMAR QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVÉM DE MELHORES CONDIÇÕES DE EXIBIR TAIS DOCUMENTOS NA OPORTUNIDADE QUE LHE FOR CONCEDIDA, SOBRETUDO, QUANDO É ROTINEIRA A PRÁTICA DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS DE TOLHER O ACESSO DO CONSUMIDOR À DOCUMENTAÇÃO QUE SE ENCONTRA EM PODER DO BANCO.5.

EM ARREMATE: O INDEFERIMENTO DA INICIAL, TAL QUAL COMO PROCLAMADO PELA SENTENÇA, TRADUZIU-SE EM PATENTE FORMALISMO EXACERBADO, SENDO VEDADO AO JULGADOR OBSTAR O ACESSO À JUSTIÇA, COMO ACONTECEU NO CASO PRESENTE.6.

APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201377-27.2024.8.06.0070, EM QUE É APELANTE FRANCISCO MARCOS DOS SANTOS E APELADO BANCO BRADESCO S/A, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E DAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR . - Advs: Márcio Emanuel Fernandes de Oliveira (OAB: 53206A/CE) - Thiago Barreira Romcy (OAB: 23900/CE)
18/02/2025 11:32

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:17

Mover Obj A
18/02/2025 11:17

Mover Obj A
18/02/2025 11:16

Expedição de Certidão.
18/02/2025 11:16

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:44

Enviados Autos Digitais da Secretaria p/ Divisão. de Recursos Cíveis
17/02/2025 12:01

Expedição de Certidão.
13/02/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
13/02/2025 10:52

Juntada de Acórdão
12/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e provido
12/02/2025 14:00

Julgado
03/02/2025 16:36

Conclusos para despacho
03/02/2025 16:36

Expedição de Certidão.
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 10:37

Inclusão em Pauta
30/01/2025 10:33

Para Julgamento
30/01/2025 08:29

Expedição de Outros documentos.
27/01/2025 13:09

Enviados Autos Digitais do Gabinete para Secretaria de Câmara
27/01/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
27/01/2025 13:00

Proferido despacho de mero expediente
20/08/2024 14:28

Conclusos para despacho
20/08/2024 14:28

Expedição de Outros documentos.
20/08/2024 13:40

Distribuído por sorteio
19/08/2024 22:50

Registrado para Retificada a autuação
19/08/2024 22:50

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2024

Ultima Atualização
27/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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