03/07/2025 00:00

Publicado Intimação em 03/07/2025. Documento: 162844086
02/07/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025 Documento: 162844086
02/07/2025 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av.

Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Processo: 0201447-26.2024.8.06.0173 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Resgate de Contribuição] Polo ativo: AUTOR: ANA ORVANI DE VASCONCELOS LOURENCO Polo passivo: REU: BANCO DO BRASIL S.A.

ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa do Provimento nº 02/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, intimo as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos. Tianguá/CE, 1 de julho de 2025 Maria Márcia Lima de Aquino Alencar Diretora de Secretaria
01/07/2025 10:21

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 162844086
01/07/2025 10:20

Ato ordinatório praticado
01/07/2025 10:18

Juntada de Outros documentos
24/06/2025 14:13

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2025 10:20

Conclusos para despacho
13/03/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:34

Decorrido prazo de ANA ORVANI DE VASCONCELOS LOURENCO em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 27/02/2025 23:59.
28/02/2025 03:34

Decorrido prazo de ANA ORVANI DE VASCONCELOS LOURENCO em 27/02/2025 23:59.
27/02/2025 03:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/02/2025 23:59.
27/02/2025 03:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S.A. em 26/02/2025 23:59.
20/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136308341
20/02/2025 00:00

Publicado Despacho em 20/02/2025. Documento: 136308341
19/02/2025 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TIANGUÁ Av.

Moisés Moita, S/N, Nenê Plácido, Tianguá/CE, CEP 62.327-335 Telefone: (85) 98207-4225; e-mail: [email protected] Processo: 0201447-26.2024.8.06.0173 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Resgate de Contribuição] Polo ativo: AUTOR: ANA ORVANI DE VASCONCELOS LOURENCO Polo passivo: REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO Passo ao saneamento do feito.

Rejeito a impugnação à gratuidade judiciária deferida à parte autora, pois o banco não se desincumbiu de provar concretamente a suficiência da parte contrária e desconstituir a presunção do art. 99, §3º, do CPC.

Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva do requerido, com base na tese firmada no Tema Repetitivo nº 1.150 do STJ: "i) o Banco do Brasil possui legitimidade passiva ad causam para figurar no polo passivo de demanda na qual se discute eventual falha na prestação do serviço quanto a conta vinculada ao Pasep, saques indevidos e desfalques, além da ausência de aplicação dos rendimentos estabelecidas pelo Conselho Diretor do referido programa; (…)".

Por esse fundamento, ratifico a competência estadual para julgamento da lide, não sendo o caso de interesse direto da União.

Para elucidar a questão acerca da regularidade da atualização dos fundos da conta PASEP da parte requerente, defiro o pedido de produção de prova pericial contábil, a qual foi requerida pela parte promovida, ficando esta, portanto, responsável pelo pagamento dos honorários periciais (art. 95, caput, do Código de Processo Civil).

No mais, o caso dos autos contém a peculiaridade de que o objeto da prova coincide com o dever de prestar contas de uma das partes.

Segundo o art. 4º, §6º, da Lei Complementar nº 26/1975, a disponibilização dos saldos das contas individuais referentes ao PIS/PASEP é efetuada conforme cronogramas de atendimento, critérios e forma estabelecidos pela Caixa Econômica Federal, quanto ao PIS, e pelo Banco do Brasil, quanto ao PASEP.

Nesse viés, a instituição financeira atua como verdadeira gestora dos fundos constituídos com os recursos do PIS/PASEP, incumbindo-lhe aplicar os critérios legais de atualização monetária sobre os saldos das contas individuais referentes ao programa.

Se é assim, na qualidade daquele que administra interesses alheios, a instituição financeira detém a incumbência de prestar contas acerca dos créditos e débitos decorrentes do vínculo obrigacional firmado.

A propósito: PROCESSO CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.

PRIMEIRA FASE.

RELAÇÃO JURÍDICA E ECONÔMICA EXISTENTES.

DEVER DE PRESTAR, CONFIGURADO.

ARTIGO 550 DO CPC.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

A ação de prestação de contas possui duas fases para finalidades distintas, como já explicitadas.

A finalidade agora determinada é para que o requerido apresente as contas de forma adequada, com data, histórico detalhado, coluna de débito, crédito e coluna de saldo e com documentação comprobatória dos lançamentos.

Por óbvio, que o quantum apurado poderá resultar em favor tanto do requerente, quanto do requerido, que será satisfeito mediante execução forçada. 2. É certo que aquele que administra interesses alheios detém a incumbência de prestar contas acerca dos créditos e débitos decorrentes do vínculo obrigacional firmado. 3.

Comprovada relação jurídica e econômica existente entre as partes, devem as incertezas daquele, quanto aos valores recebidos a título de comissão, serem sanadas por meio da ação de prestação de contas. 4.

Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF 20.***.***/5758-69 DF 0014673-67.2016.8.07.0001, Relator: SILVA LEMOS, Data de Julgamento: 06/02/2019, 5ª TURMA CÍVEL, Data de Publicação: Publicado no DJE : 13/02/2019 .

Pág.: 433/439) Disso decorre que, fazendo-se necessária a realização de perícia sobre o valor administrado, visando apurar a adequação da atualização monetária aplicada, incumbe ao réu, na qualidade de administrador, arcar com os honorários periciais.

Ou seja, é ônus do banco provar a regularidade da atualização dos fundos das contas PASEP dos requerentes, devendo, assim, arcar com o ônus do pagamento dos referidos honorários.

Portanto, determino a designação de perito(a) contador(a) devidamente cadastrado(a) no SIPER do TJCE, via sorteio, para a realização da perícia.

Sorteado o Perito, intimem-se as partes (DJE) para, no prazo comum de 15 (quinze) dias: I - arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; II - indicar assistente técnico; III - apresentar quesitos.

Intime-se o(a) perito(a) sorteado(a) para que apresente proposta de honorários no prazo de 5 (cinco) dias.

Após isso, intime-se a parte requerida para que proceda o pagamento dos honorários periciais no prazo de 15 (quinze) dias.

Efetuado o pagamento dos honorários periciais, intime-se novamente o perito para realizar a perícia no prazo de 15 (quinze) dias.

Intimem-se.

Expedientes necessários. Tianguá/CE, 18 de fevereiro de 2025 Felipe William Silva Gonçalves Magistrado (documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º da Lei nº 11.419/2006)
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136308341
19/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136308341
18/02/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136308341
18/02/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136308341
18/02/2025 11:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
18/02/2025 11:52

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
21/10/2024 11:32

Conclusos para despacho
18/10/2024 21:09

Mov. [14] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
27/09/2024 17:14

Mov. [13] - Aviso de Recebimento (AR)
26/09/2024 14:40

Mov. [12] - Concluso para Despacho
22/09/2024 16:06

Mov. [11] - Petição | N Protocolo: WTIA.24.01811439-7 Tipo da Peticao: Replica Data: 22/09/2024 15:56
10/09/2024 13:59

Mov. [10] - Expedição de documento
05/09/2024 21:50

Mov. [9] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0708/2024 Data da Publicacao: 06/09/2024 Numero do Diario: 3385
04/09/2024 12:40

Mov. [8] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/09/2024 11:56

Mov. [7] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
04/09/2024 11:00

Mov. [6] - Petição juntada ao processo
02/09/2024 20:11

Mov. [5] - Petição | N Protocolo: WTIA.24.01810578-9 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 02/09/2024 19:38
27/08/2024 09:19

Mov. [4] - Expedição de Carta
24/07/2024 15:03

Mov. [3] - Mero expediente | Cite-se o requerido para apresentar contestacao no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 335, III, do CPC, devendo apresentar em seu bojo eventual proposta de conciliacao.
23/07/2024 15:22

Mov. [2] - Conclusão
23/07/2024 15:22

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/07/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

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