30/06/2025 13:07

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior
30/06/2025 13:06

Alterado o assunto processual
25/06/2025 11:05

Juntada de Petição de Contra-razões
10/06/2025 00:00

Publicado Intimação em 10/06/2025. Documento: 157154862
09/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/06/2025 Documento: 157154862
09/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR DESPACHO Processo: 3001661-94.2024.8.06.0222 1.

Vistas à parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 10 (dez) dias; 2.

Após, determino o encaminhamento dos autos para as Turmas Recursais, onde será feito o juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 1.010, §º3 do CPC/2015 e do Enunciado 182 do FONAJEF: "§3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade." "O juízo de admissibilidade do recurso inominado deve ser feito na turma recursal, aplicando-se subsidiariamente o art. 1.010, §3º, do CPC/2015. (Aprovado no XIV FONAJEF)." Expedientes Necessários.

Fortaleza, data digital.

Juíza de Direito Assinado eletronicamente
08/06/2025 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2025 11:41

Confirmada a comunicação eletrônica
06/06/2025 11:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 157154862
06/06/2025 11:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2025 02:59

Decorrido prazo de JAIRO MARCELO PORTO em 04/06/2025 23:59.
31/05/2025 09:30

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2025 16:18

Conclusos para decisão
27/05/2025 14:54

Juntada de Petição de Apelação
21/05/2025 10:05

Expedição de Outros documentos.
21/05/2025 10:05

Confirmada a comunicação eletrônica
26/04/2025 02:32

Decorrido prazo de JAIRO MARCELO PORTO em 25/04/2025 23:59.
26/04/2025 02:32

Decorrido prazo de JAIRO MARCELO PORTO em 25/04/2025 23:59.
25/04/2025 14:35

Ato ordinatório praticado
19/04/2025 17:17

Juntada de entregue (ecarta)
14/03/2025 09:38

Decorrido prazo de JOSE MAURICIO MOREIRA CAVALCANTE FILHO em 13/03/2025 23:59.
24/02/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 24/02/2025. Documento: 134526131
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 23º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AV.

WASHINGTON SOARES, 1321, BLOCO Z DA UNIFOR SENTENÇA PROCESSO nº 3001661-94.2024.8.06.0222 Vistos, etc.

Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei n. 9.099/95, sendo bastante breve o resumo fático.

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS proposta por JAIRO MARCELO PORTE em face de ROBSON COELHO DA SILVA, nos termos da inicial.

O Sr.

Jairo alega no dia 14 de junho de 2024 trafegava pela Rua Elizeu Viana, nº 187, bairro João XXI, quando a parte ré, dirigindo um caminhão baú de placa OST6B80, colidiu fortemente contra a lateral esquerda e a traseira do seu veículo causando vários danos materiais.

Informa que é motorista de uber e o veículo que estrava trafegando é alugado, portanto, teria também direito à lucros cessantes.

Em razão de tais fatos, requer: a) indenização por danos materiais no valor de R$ 1.540,00; b) lucros cessantes no valor de R$ 1.165,64.

Citada, a parte ré alegou, em síntese, a ausência de comprovação acerca do dano material e dos lucros cessantes requeridos pelo autor.

Audiência de conciliação infrutífera.

Audiência de instrução em que foi apresentada réplica e colhido o depoimento pessoal do autor.

Importante registrar, de logo, que o art. 489, do CPC, é inaplicável ao Sistema dos Juizados Especiais, por existir regramento próprio da Lei nº 9.099/95 acerca da técnica de sentença, já corroborado tal entendimento com o Enunciado 162 do FONAJE. "Não se aplica ao Sistema dos Juizados Especiais a regra do art. 489 do CPC/2015 diante da expressa previsão contida no art. 38, caput, da Lei 9.099/95".

Decido.

A questão deve ser examinada à luz do Código Civil.

O artigo 373, I, do CPC dispõe que cabe à parte autora a prova constitutiva do seu direito, correndo o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados.

Em contrapartida, cabe à parte promovida exibir, de modo concreto, coerente e seguro, elementos que possam modificar, impedir ou extinguir o direito da parte autora (art. 373, II, do CPC).

O cerne da demanda reside em saber se há o dano material alegado nos autos, além do direito aos lucros cessantes requeridos pelo autor.

Na hipótese dos autos, entendo que a parte autora deixou de comprovar o fato constitutivo do seu direito autoral na forma do art. 373, I do CPC.

Em audiência de instrução, é preciso esclarecer que a parte autora, durante seu depoimento pessoal, confirmou a realização do conserto do veículo envolvido no acidente e asseverou a inexistência de possíveis reparos nesse sentido, o que demonstra a ausência de danos materiais remanescentes a ensejar a indenização pretendida pelo requerente.

Por outro lado, não visualizo a hipótese de lucros cessantes, uma vez que o autor sequer juntou aos autos extratos dos ganhos pelo aplicativo Uber, os quais atestariam os valores que deixou de auferir durante a sua atividade laboral.

Desse modo, inexistiu a demonstração mínima das alegações autorais.

As provas foram analisadas conforme as diretrizes dos artigos 5º e 6º, da Lei nº 9.099/95: "Art. 5º.

O juiz dirigirá o processo com liberdade para determinar as provas a serem produzidas, para apreciá-las e para dar especial valor às regras de experiência comum ou técnica". "Art. 6º.

O juiz adotará em cada caso a decisão que reputar mais justa e equânime, atendendo aos fins sociais da lei e às exigências do bem comum".

Isto posto, julgo totalmente IMPROCEDENTE o pedido autoral Por conseguinte, resolvo o mérito da lide com base no art. 487, inc.

I, do CPC.

Deixo de apreciar, no momento, o pedido de justiça gratuita, o que será analisado, posteriormente, se houver interposição de recurso, nos termos do art. 54 da Lei nº 9.099/95 e enunciado 116 do FONAJE. "Art. 54.

O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas".

ENUNCIADO 116 - "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)".

Sem custas processuais e honorários advocatícios, face ao disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquive-se.

Fortaleza, data digital.

Valéria Carneiro Sousa dos Santos Juíza de Direito
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 134526131
20/02/2025 11:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134526131
20/02/2025 11:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/02/2025 09:55

Julgado improcedente o pedido
28/01/2025 14:36

Juntada de ata da audiência
23/01/2025 11:16

Conclusos para julgamento
23/01/2025 11:15

Audiência Instrução e Julgamento Cível realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2025 11:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
22/01/2025 16:19

Juntada de Certidão
21/01/2025 17:44

Juntada de Petição de contestação
17/01/2025 03:24

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)
18/12/2024 00:00

Publicado Intimação em 18/12/2024. Documento: 127814450
17/12/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024 Documento: 127814450
16/12/2024 13:08

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127814450
16/12/2024 13:08

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
16/12/2024 13:06

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 23/01/2025 11:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
29/11/2024 20:10

Proferido despacho de mero expediente
29/11/2024 09:43

Conclusos para despacho
29/11/2024 09:19

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/11/2024 09:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
28/11/2024 16:05

Juntada de Certidão
27/11/2024 11:33

Juntada de Petição de petição
13/10/2024 05:17

Juntada de entregue (ecarta)
23/09/2024 10:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
04/09/2024 13:55

Juntada de Certidão
04/09/2024 13:43

Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/11/2024 09:00, 23ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza.
04/09/2024 13:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/09/2024

Ultima Atualização
09/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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