14/04/2025 09:09

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 09:09

Expedida Certidão de Arquivamento
12/04/2025 23:25

Enviados Autos do NEXE Apelação e Recursos Criminais para o Arquivo
12/04/2025 23:25

Expedição de Documento
12/04/2025 23:25

Mover Objetos
12/04/2025 23:24

Baixa Definitiva
12/04/2025 23:24

Transitado em Julgado
12/04/2025 23:24

Transitado em Julgado
12/04/2025 23:24

Certidão de Trânsito em Julgado
12/04/2025 23:23

Expedição de Documento
10/03/2025 21:04

Expedição de Documento
20/02/2025 04:03

Decorrendo Prazo
20/02/2025 04:03

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 8000329-17.2022.8.06.0112 - Agravo de Execução Penal - Iguatu - Agravante: Juliana Xavier de Souza - Agravado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, conheceu do Agravo em Execução Penal, mas para negar-lhe provimento, mantendo a decisão agravada, nos termos do voto do Des.

Relator." - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.

PROGRESSÃO PARA REGIME ABERTO.

CONCEDIDA PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO.

PARÂMETROS FIXADOS NO RE 641.320/RS.

PLEITO DE RETIRADA DO EQUIPAMENTO.

NÃO CABIMENTO.

FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA ORIGEM.

MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAMEAGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL INTERPOSTO POR JULIANA XAVIER DE SOUZA CONTRA DECISÃO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE IGUATU, QUE, AO CONCEDER PROGRESSÃO DO REGIME SEMIABERTO PARA O ABERTO, DETERMINOU PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAMENTO ELETRÔNICO, CONSIDERANDO A AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME ABERTO E A SÚMULA VINCULANTE Nº 56.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DETERMINAR SE O MONITORAMENTO ELETRÔNICO É COMPATÍVEL COM O REGIME ABERTO; E (II) AVALIAR SE A IMPOSIÇÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM CONDIÇÕES, COMO O USO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA, VIOLA O PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA.III.

RAZÕES DE DECIDIRA DETERMINAÇÃO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM PRISÃO DOMICILIAR ENCONTRA RESPALDO NO ART. 146-B, IV, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL, QUE AUTORIZA TAL MEDIDA NO CASO DE CUSTÓDIA DOMICILIAR.A IMPOSIÇÃO DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO DECORRE DO PODER DISCRICIONÁRIO DO JUÍZO DA EXECUÇÃO, SENDO FUNDAMENTADA NA ANÁLISE INDIVIDUALIZADA DA SITUAÇÃO DO APENADO.A AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO AO REGIME ABERTO, CONFORME A SÚMULA VINCULANTE Nº 56, JUSTIFICA A CONCESSÃO DA PRISÃO DOMICILIAR COM CONDIÇÕES ADICIONAIS PARA GARANTIR FISCALIZAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS PENAS.O MONITORAMENTO ELETRÔNICO NÃO AGRAVA INDEVIDAMENTE AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, POIS NÃO IMPLICA EM OFENSA AO SISTEMA PROGRESSIVO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ E ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM RECURSOS REPETITIVOS.A MEDIDA VISA, AINDA, ATENDER AOS FINS DA PENA, INCLUINDO A RESSOCIALIZAÇÃO E A PREVENÇÃO DA REINCIDÊNCIA, EQUILIBRANDO OS DIREITOS DO CONDENADO E A NECESSIDADE DE VIGILÂNCIA ESTATAL.IV.

DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:O MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM PRISÃO DOMICILIAR HARMONIZA-SE COM AS CONDIÇÕES DO REGIME ABERTO, DESDE QUE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO.A AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO NÃO EXIME O CUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES QUE ASSEGUREM A FISCALIZAÇÃO MÍNIMA DO REGIME ABERTO, EM OBSERVÂNCIA À SÚMULA VINCULANTE Nº 56.A APLICAÇÃO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA EM REGIME ABERTO NÃO CONSTITUI OFENSA AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA, MAS SIM MEDIDA PROPORCIONAL E ADEQUADA À FINALIDADE DE RESSOCIALIZAÇÃO DO APENADO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEP, ART. 146-B, IV; CP, ART. 36, § 1º; CF/1988, ART. 5º, XLVII; SÚMULA VINCULANTE Nº 56.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, RE Nº 641.320/RS; STJ, AGRG NO HC Nº 737.045/PR, REL.

MIN.

RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, J. 10/5/2022; STJ, TEMA REPETITIVO Nº 993 (RESP Nº 1.710.674/MG).ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS DE AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL Nº 8000329-17.2022.8.06.0112, ACORDAM OS INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025.DES.

FRANCISCO EDUARDO TORQUATO SCORSAFAVAPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES.

SÉRGIO LUIZ ARRUDA PARENTERELATOR . - Advs: Maykson Alves Clemente (OAB: 36788/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
18/02/2025 11:16

Expedição de Documento
18/02/2025 11:11

Mover Objetos
18/02/2025 11:11

Expedição de Documento
18/02/2025 11:10

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
18/02/2025 11:09

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 11:09

Mover Objetos
17/02/2025 18:07

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
17/02/2025 17:14

Juntada de Documento
15/02/2025 08:09

Expedição de Documento
13/02/2025 08:17

Expedição de Documento
13/02/2025 07:46

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 15:49

Juntada de Documento
12/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 14:00

Julgado
06/02/2025 10:31

Conclusos
06/02/2025 10:31

Expedição de Documento
06/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2025 15:36

Inclusão em Pauta
22/01/2025 15:33

Para Julgamento
22/01/2025 15:25

Expedição de Documento
20/01/2025 11:03

Processo Encaminhado
17/01/2025 22:49

Juntada de Documento
14/11/2024 15:23

Conclusos
14/11/2024 15:23

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
13/11/2024 08:31

Juntada de Petição
13/11/2024 08:31

Juntada de Petição
13/11/2024 08:31

Expedição de Documento
04/11/2024 16:40

Mover Objetos
04/11/2024 16:39

Expedição de Documento
04/11/2024 16:38

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
04/11/2024 16:38

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
30/10/2024 17:56

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
30/10/2024 17:32

Distribuído
30/10/2024 13:38

Registro Processual
30/10/2024 09:32

Processo Encaminhado
30/10/2024 09:31

Juntada de Documento
30/10/2024 09:31

Juntada de Documento
30/10/2024 09:31

Juntada de Documento
30/10/2024 09:31

Juntada de Documento
30/10/2024 09:31

Juntada de Documento
30/10/2024 09:31

Juntada de Documento
30/10/2024 09:31

Juntada de Documento

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/10/2024

Ultima Atualização
14/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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