TJCE - 0205759-52.2022.8.06.0064
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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08/04/2025 16:23
Remessa
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08/04/2025 16:23
Baixa Definitiva
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08/04/2025 16:21
Transitado em Julgado
-
08/04/2025 16:21
Transitado em Julgado
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08/04/2025 16:21
Certidão de Trânsito em Julgado
-
08/04/2025 16:14
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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14/03/2025 21:26
Expedição de Documento
-
25/02/2025 02:03
Expedição de Documento
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18/02/2025 01:42
Decorrendo Prazo
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18/02/2025 01:41
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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18/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
17/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0205759-52.2022.8.06.0064 - Apelação Cível - Caucaia - Apelante: Luiz Gonzaga de Oliveira - Apelado: Banco Itaú Consignado S/A - Des.
FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
DIREITO CIVIL.
PROCESSUAL CIVIL.
APELAÇÃO.
REVISIONAL DE CONTRATO DE BANCÁRIO.
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
APLICABILIDADE.
TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS.
AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
LEGALIDADE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
CASO EM EXAME CUIDA-SE DE AÇÃO REVISIONAL EM QUE A PARTE AUTORA ALEGOU, EM SÍNTESE, QUE CELEBROU COM O PROMOVIDO VÁRIOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO O ÚLTIMO FIRMADO EM 2021, NO VALOR DE R$ 5.859,45 (CINCO MIL, OITOCENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E CINCO CENTAVOS), A SER PAGO EM 85 (OITENTA E CINCO) PARCELAS MENSAIS, NO VALOR DE R$ 385,00 (TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS).
SUSTENTOU A ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS DO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL E A ILEGALIDADE DA PERIODICIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS EM PERÍODO INFERIOR À ANUAL.2. I) A APLICABILIDADE OU NÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO; II) A ABUSIVIDADE OU NÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADOS; III) A ABUSIVIDADE OU NÃO DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3. É ENTENDIMENTO PACÍFICO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA A PLENA APLICABILIDADE, NO PRESENTE CASO, DO CDC. 4.
COM RELAÇÃO À TAXA DE JUROS, OS TEMAS REPETITIVOS Nº 27 E 234 DO STJ ADMITEM A REVISÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS QUANDO A TAXA ULTRAPASSA O PATAMAR DE UMA VEZ E MEIA A MÉDIA DE MERCADO. 5.
NO CASO EM LIÇA, OS JUROS PACTUADOS, NO PATAMAR DE 1,80% A.M.
E 24,24% A.A.
NÃO SE MOSTRAM SUBSTANCIALMENTE DISCREPANTES DA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, UMA VEZ QUE ESTA TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO PARA O CONTRATO REVISANDO, DE ACORDO COM O SISTEMA GERENCIADOR DE SÉRIES TEMPORAIS DO BACEN, NO MÊS DE SETEMBRO DE 2021, ERA DE 1,56% A.M.
E 20,45% A.A., DESSA FORMA, NÃO ESTÁ CONFIGURADO O EXCESSO NO CASO CONCRETO, UMA VEZ QUE A TAXA APLICADA NÃO CHEGA A SER SEQUER MAIOR QUE 1,5X DA TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AS REFERIDAS OPERAÇÕES À ÉPOCA DA CELEBRAÇÃO DA AVENÇA, PARÂMETRO QUE ENTENDO COMO RAZOÁVEL, NÃO SE CARACTERIZANDO A ONEROSIDADE EXCESSIVA ALEGA DA PELA PARTE APELANTE. 6.
QUANTO À CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, O STJ, NOS TEMAS REPETITIVOS Nº 246 E 247, RECONHECEU A SUA LEGALIDADE, DESDE QUE PREVISTA NO CONTRATO, O QUE OCORRE NO PRESENTE CASO.
IV.
DISPOSITIVO E TESE 7.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
SENTENÇA MANTIDATESE DE JULGAMENTO: 1.
AS TAXAS DE JUROS QUE NÃO SUPERAM SUBSTANCIALMENTE A MÉDIA DE MERCADO NÃO SÃO CONSIDERADAS ABUSIVAS. 2.
A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É VÁLIDA QUANDO EXPRESSAMENTE PACTUADA EM CONTRATOS POSTERIORES À MP 2.170 -36/2001. 8.
DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ART. 54º.
JURISPRUDÊNCIA E SÚMULAS RELEVANTE CITADA STJ: AGINT NO ARESP 1321384/SP, RESP. 1.061.530/RS, (AGR-RESP N. 706.368/RS, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, UNÂNIME, DJU DE 08.08.2005) SÚMULA NºS 382, 539.
JURISPRUDÊNCIA E SÚMULAS RELEVANTE CITADA STF: SÚMULA Nº 596.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALCLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Aline Cunha Martins (OAB: 36681/CE) - Nelson Monteiro de Carvalho Neto (OAB: 60359/RJ) -
14/02/2025 13:18
Expedição de Documento
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14/02/2025 13:02
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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14/02/2025 13:02
Mover Objetos
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14/02/2025 13:02
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
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14/02/2025 13:02
Expedição de Documento
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14/02/2025 13:01
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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14/02/2025 13:00
Expedição de Documento
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14/02/2025 12:59
Ato ordinatório praticado
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14/02/2025 11:33
Processo Encaminhado
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13/02/2025 07:31
Disponibilização Base de Julgados
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12/02/2025 20:24
Juntada de Documento
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12/02/2025 09:00
Conhecido o recurso e não-provido
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12/02/2025 09:00
Julgado
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08/02/2025 17:06
Conclusos
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08/02/2025 17:06
Expedição de Documento
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04/02/2025 17:26
Expedição de Documento
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31/01/2025 13:01
Inclusão em Pauta
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31/01/2025 12:56
Para Julgamento
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28/01/2025 09:25
Processo Encaminhado
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28/01/2025 07:56
Juntada de Documento
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27/07/2024 15:06
Expedição de Documento
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27/07/2024 15:06
Redistribuído
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09/07/2024 13:37
Conclusos
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09/07/2024 13:37
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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09/07/2024 13:32
Juntada de Petição
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09/07/2024 13:32
Juntada de Petição
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09/07/2024 13:31
Expedição de Documento
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07/06/2024 17:54
Expedição de Documento
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07/06/2024 17:54
Redistribuído
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22/05/2024 09:34
Expedição de Documento
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22/05/2024 09:33
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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22/05/2024 09:33
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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22/05/2024 08:05
Processo Encaminhado
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22/05/2024 07:54
Proferido despacho de mero expediente
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22/05/2024 07:54
Proferido despacho de mero expediente
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20/05/2024 17:15
Conclusos
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20/05/2024 17:15
Expedição de Documento
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20/05/2024 16:21
Distribuído
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17/05/2024 10:29
Registro Processual
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17/05/2024 10:29
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/05/2024
Ultima Atualização
22/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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