22/04/2025 07:52

Arquivado Definitivamente
22/04/2025 07:52

Expedida Certidão de Arquivamento
16/04/2025 17:34

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
16/04/2025 17:34

Processo Encaminhado
16/04/2025 17:34

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
16/04/2025 17:33

Juntada de Documento
16/04/2025 17:20

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
16/04/2025 17:19

Baixa Definitiva
16/04/2025 17:18

Transitado em Julgado
16/04/2025 17:18

Transitado em Julgado
16/04/2025 17:18

Certidão de Trânsito em Julgado
16/04/2025 17:16

Expedição de Documento
14/03/2025 21:27

Expedição de Documento
18/02/2025 01:42

Decorrendo Prazo
18/02/2025 01:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0637658-30.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Sobral - Agravante: Carlos Alberto Barbalho - Agravado: Marco Antônio Crespo Barbosa - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

JUSTIÇA GRATUITA.

EFEITOS RETROATIVOS.

INVIÁVEL.

PRECEDENTES.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME:1.

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE CONCEDEU O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, MAS COM EFEITOS EX NUNC, EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, VINCULADA A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO MOVIDA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

CONSISTE EM VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE EFEITOS RETROATIVOS (EX TUNC) AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA.III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO STJ, A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEVE MESMO OPERAR EFEITOS EX NUNC, NÃO ABRANGENDO DÍVIDAS PROCESSUAIS CONSOLIDADAS ANTERIORMENTE. 4.

NO CASO, A PARTE AGRAVANTE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SUFICIENTES PARA AFASTAR A DECISÃO A QUO QUE CORRETAMENTE APLICOU OS EFEITOS NÃO RETROATIVOS À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.IV.

DISPOSITIVO E TESE:5.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA NÃO RETROAGE PARA ALCANÇAR ATOS PROCESSUAIS JÁ CONSOLIDADOS, APLICANDO-SE SOMENTE A PARTIR DO MOMENTO DO DEFERIMENTO."DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 98, § 3º.

JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: AGINT NO ARESP N. 1.403.383/SP, REL.

MIN.

LUIS FELIPE SALOMÃO, DJE DE 11/6/2019.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR.FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025.

CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIORDESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Marco Antônio Crespo Barbosa (OAB: 42900A/CE)
14/02/2025 13:18

Expedição de Documento
14/02/2025 13:04

Mover Obj A
14/02/2025 13:04

Mover Obj A
14/02/2025 13:04

Automação - Intimação Eletrônica Defensoria Pública
14/02/2025 13:04

Expedição de Documento
14/02/2025 13:03

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 11:33

Processo Encaminhado
13/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 20:24

Juntada de Documento
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 09:00

Julgado
08/02/2025 17:07

Conclusos
08/02/2025 17:07

Expedição de Documento
04/02/2025 17:28

Expedição de Documento
31/01/2025 13:01

Inclusão em Pauta
31/01/2025 12:56

Para Julgamento
30/01/2025 09:11

Processo Encaminhado
29/01/2025 16:12

Juntada de Documento
10/12/2024 10:13

Juntada de Petição
10/12/2024 10:13

Expedição de Documento
21/11/2024 17:17

Conclusos
21/11/2024 17:17

Expedição de Documento
21/11/2024 17:04

Redistribuído
21/11/2024 15:49

Processo Encaminhado
19/11/2024 16:45

Processo Encaminhado
19/11/2024 15:20

Proferido despacho de mero expediente
19/11/2024 15:20

Despacho Aguardando Envio ao DJe
18/11/2024 16:13

Conclusos
18/11/2024 16:13

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
18/11/2024 01:33

Expedição de Documento
18/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2024 13:16

Expedição de Documento
13/11/2024 13:11

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/11/2024 13:11

Mover p/ Ag. Publicação DJE
12/11/2024 19:02

Processo Encaminhado
12/11/2024 18:52

Proferido despacho de mero expediente
12/11/2024 18:52

Despacho Aguardando Envio ao DJe
06/11/2024 14:57

Conclusos
06/11/2024 14:57

Expedição de Documento
06/11/2024 14:57

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
06/11/2024 11:01

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
22/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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