TJCE - 0200750-49.2024.8.06.0029
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Francisco Mauro Ferreira Liberato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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16/04/2025 12:19
Remessa
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16/04/2025 12:19
Baixa Definitiva
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16/04/2025 12:18
Transitado em Julgado
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16/04/2025 12:18
Transitado em Julgado
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16/04/2025 12:18
Certidão de Trânsito em Julgado
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24/02/2025 12:23
Juntada de Petição
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24/02/2025 12:22
Juntada de Petição
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24/02/2025 12:22
Expedição de Documento
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20/02/2025 00:49
Decorrendo Prazo
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20/02/2025 00:49
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
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20/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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19/02/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200750-49.2024.8.06.0029 - Apelação Cível - Acopiara - Apelante: Maria de Fátima Sampaio de Araújo - Apelado: CONAFER - Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Des.
CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CONTRATO DE CONTRIBUIÇÃO DECLARADO NULO.
DESCONTOS INDEVIDOS.
DANO MORAL CONFIGURADO EM PRIMEIRO GRAU.
PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.
NÃO CONFIGURAÇÃO DE OFENSA SIGNIFICATIVA A DIREITOS DA PERSONALIDADE.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.I.
CASO EM EXAME1.
RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MARIA DE FÁTIMA SAMPAIO DE ARAÚJO CONTRA SENTENÇA DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ACOPIARA, QUE DECLAROU NULO CONTRATO DE CONTRIBUIÇÃO FIRMADO COM A CONAFER FEDERAÇÃO NACIONAL DOS AGRICULTORES FAMILIARES E EMPREENDEDORES FAMILIARES DO BRASIL, DETERMINANDO A RESTITUIÇÃO DE VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS) A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
O RECURSO BUSCA A MAJORAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO PARA R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE O QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS NA SENTENÇA DEVE SER MAJORADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
O DANO MORAL DEVE SER CONFIGURADO QUANDO HÁ OFENSA RELEVANTE À DIGNIDADE DA PARTE, ULTRAPASSANDO O MERO ABORRECIMENTO, CONFORME JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.4.
A JURISPRUDÊNCIA ENTENDE QUE DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, SEM COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DO TITULAR OU INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLÊNCIA, NÃO ENSEJAM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS PRESUMIDOS.5.
NO CASO CONCRETO, OS DESCONTOS INDEVIDOS, EMBORA INCÔMODOS, NÃO FORAM ACOMPANHADOS DE CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES, COMO A INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU A COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À SUA SUBSISTÊNCIA, NÃO SENDO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO NA ORIGEM.6.
A JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL É UNIFORME NO SENTIDO DE QUE SITUAÇÕES SEMELHANTES, QUANDO DESPROVIDAS DE DANOS SIGNIFICATIVOS À HONRA OU PERSONALIDADE, CONFIGURAM MERO ABORRECIMENTO, NÃO ENSEJANDO INDENIZAÇÃO MORAL SUPERIOR AOS VALORES FIXADOS DE FORMA MODERADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM.7.
EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS, MANTÉM-SE O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 500,00, CONFORME ESTABELECIDO NA SENTENÇA, SEM ALTERAÇÃO DESFAVORÁVEL À PARTE RECORRENTE.IV.
DISPOSITIVO8.
RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 487, I; CC, ART. 405; STJ, SÚMULA 83.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP Nº 2.157.547/SC, REL.
MIN.
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 12/12/2022; STJ, RESP Nº 2.160.992/SP, REL.
MIN.
MARCO BUZZI, DJE 19/09/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0201226-63.2023.8.06.0113, REL.
DES.
JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 13/03/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR . - Advs: Antonio Sérgio Alves Gonçalves (OAB: 52027/CE) - Hudson Alves de Oliveira (OAB: 50314/GO) - Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB: 24309/PB) -
18/02/2025 11:02
Expedição de Documento
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18/02/2025 10:55
Mover Obj A
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18/02/2025 10:55
Mover Obj A
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18/02/2025 10:54
Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
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18/02/2025 10:54
Expedição de Documento
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18/02/2025 10:54
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
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17/02/2025 13:44
Processo Encaminhado
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17/02/2025 11:19
Expedição de Documento
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13/02/2025 07:48
Disponibilização Base de Julgados
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12/02/2025 17:30
Juntada de Documento
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12/02/2025 14:00
Conhecido o recurso e não-provido
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12/02/2025 14:00
Julgado
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04/02/2025 14:23
Conclusos
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04/02/2025 14:23
Expedição de Documento
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03/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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30/01/2025 10:45
Inclusão em Pauta
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30/01/2025 10:41
Para Julgamento
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30/01/2025 08:28
Expedição de Documento
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24/01/2025 14:32
Processo Encaminhado
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24/01/2025 12:21
Proferido despacho de mero expediente
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24/01/2025 12:21
Proferido despacho de mero expediente
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17/10/2024 11:09
Conclusos
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17/10/2024 11:09
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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17/10/2024 09:58
Juntada de Petição
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17/10/2024 09:58
Juntada de Petição
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17/10/2024 09:58
Expedição de Documento
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16/09/2024 08:47
Expedição de Documento
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16/09/2024 08:46
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
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16/09/2024 08:46
Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
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13/09/2024 13:50
Processo Encaminhado
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12/09/2024 22:40
Proferido despacho de mero expediente
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12/09/2024 22:40
Proferido despacho de mero expediente
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01/07/2024 15:33
Conclusos
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01/07/2024 15:33
Expedição de Documento
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01/07/2024 14:40
Distribuído
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26/06/2024 08:24
Registro Processual
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26/06/2024 08:24
Recebidos os autos com Recurso
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/07/2024
Ultima Atualização
24/01/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo
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