02/04/2025 11:17

Remessa
02/04/2025 11:17

Baixa Definitiva
02/04/2025 11:16

Transitado em Julgado
02/04/2025 11:16

Transitado em Julgado
02/04/2025 11:16

Certidão de Trânsito em Julgado
02/04/2025 11:16

Expedição de Documento
14/03/2025 21:26

Expedição de Documento
25/02/2025 02:03

Expedição de Documento
18/02/2025 01:42

Decorrendo Prazo
18/02/2025 01:42

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200108-88.2024.8.06.0122 - Apelação Cível - Mauriti - Apelante: Banco Bradesco S/A - Apelada: Maria Antônia de Jesus Felipe - Des.

FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO CÍVEL.

DEMANDA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE.

IRRESIGNAÇÃO DA PARTE PROMOVIDA.

NÃO APRESENTAÇÃO DO INSTRUMENTO CONTRATUAL.

ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA NÃO COMPROVADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CONFIGURADA.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS EM DOBRO.

ALEGAÇÃO DE DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS.

ASSISTE RAZÃO AO RECORRENTE.

DESCONTOS ÍNFIMOS.

MERO ABORRECIMENTO.

PRECEDENTES DO STJ E DESTA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANCO BRADESCO S/A, ONDE SE INSURGE CONTRA A SENTENÇA DE FLS. 71/78, PROFERIDA PELO JUÍZO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE MAURITI QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DA PARTE AUTORA EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E REPETIÇÃO DE INDÉBITO.QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM AVERIGUAR O ACERTO, OU NÃO, DA DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, DETERMINOU A SUSPENSÃO DA COBRANÇA DE TARIFAS ATRAVÉS DE DÉBITO AUTOMÁTICO E CONDENOU A PROMOVIDA À RESTITUIÇÃO DOBRADA, ASSIM COMO JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.3.

HÁ QUATRO QUESTÕES CENTRAIS EM DISCUSSÃO: (I) PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA GRATUIDADE JUDICIÁRIA; (II) INTERESSE DE AGIR; (III) DIREITO À REPETIÇÃO EM DOBRO (ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC); (IV) EXISTÊNCIA DE ABALO MORAL INDENIZÁVEL.RAZÕES DE DECIDIR:4.

A PARTE AUTORA-APELADA É PESSOA FÍSICA, IDOSA E RECEBE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE VALOR LIMITADO.

DESTA FEITA, SE APLICA O PREVISTO NO ART. 99, §3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESUMINDO-SE VERDADEIRA A ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DEDUZIDA EXCLUSIVAMENTE POR PESSOA NATURAL, NÃO TENDO A APELANTE APRESENTADO ELEMENTOS QUE APONTEM A AUSÊNCIA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONCESSÃO DO BENEPLÁCITO LEGAL.5.

A AUTORA-APELADA DEMONSTROU NOS AUTOS QUE POSSUI RELAÇÃO JURÍDICA COM A PROMOVIDA-APELANTE, APRESENTANDO INDÍCIOS DE DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA REALIZADA POR ESTA.

DESTA FEITA, CONFORME O PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, NÃO SE AFASTA O ACESSO A JUSTIÇA DIANTE DE AMEAÇA DE LESÃO OU LESÃO À DIREITO, SALVO SITUAÇÕES EXCEPCIONALÍSSIMAS NÃO PRESENTES NOS AUTOS.6.

A AUTORA-APELADA SE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS PROBATÓRIO, AO DEMONSTRAR QUE SOFREU DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA DECORRENTES DE SERVIÇO BANCÁRIO NÃO CONTRATADO.

A APELANTE, POR SUA VEZ, TINHA O ÔNUS DE COMPROVAR QUE O CONTRATO FOI REALIZADO, CONFORME INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA DETERMINADA À FL. 17, NOS TERMOS DO ART. 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

NO ENTANTO, NÃO ANEXOU DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM, DE FORMA INDISCUTÍVEL, A CONTRATAÇÃO E A MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DA AUTORA.

DESTA FEITA, VERIFICADA A COBRANÇA INDEVIDA, O CONSUMIDOR TEM DIREITO A REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES IGUAL AO DOBRO DO QUE PAGOU INDEVIDAMENTE, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.7.

QUANTO AO DANO MORAL, A SENTENÇA DEVE SER REFORMADA, VISTO QUE NÃO SE EVIDENCIA QUALQUER LESÃO À PERSONALIDADE QUE POSSA JUSTIFICAR A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE OS DESCONTOS FORAM ÍNFIMOS E NÃO OCASIONARAM CONSEQUÊNCIAS MAIS SÉRIAS, COMO A INCLUSÃO DO NOME DA CONSUMIDORA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES OU A REDUÇÃO DE SEU MÍNIMO EXISTENCIAL.

PRECEDENTES DO STJ.

PRECEDENTES DA 3ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJCE.DISPOSITIVO:7.

APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

DECISÃO DE ORIGEM REFORMADA EM PARTE.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA REGISTRADA NO SISTEMA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR . - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Débora Belém de Mendonça (OAB: 34734/CE)
14/02/2025 13:17

Expedição de Documento
14/02/2025 13:14

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
14/02/2025 13:14

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
14/02/2025 13:14

Mover Objetos
14/02/2025 13:14

Expedição de Documento
14/02/2025 13:13

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/02/2025 13:12

Expedição de Documento
14/02/2025 13:12

Ato ordinatório praticado
14/02/2025 11:33

Processo Encaminhado
13/02/2025 07:39

Disponibilização Base de Julgados
12/02/2025 20:24

Juntada de Documento
12/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e provido em parte
12/02/2025 09:00

Julgado
08/02/2025 17:06

Conclusos
08/02/2025 17:06

Expedição de Documento
04/02/2025 17:26

Expedição de Documento
31/01/2025 13:01

Inclusão em Pauta
31/01/2025 12:56

Para Julgamento
31/01/2025 08:48

Processo Encaminhado
31/01/2025 08:45

Juntada de Documento
29/08/2024 17:06

Conclusos
29/08/2024 17:06

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
29/08/2024 17:00

Juntada de Petição
29/08/2024 17:00

Juntada de Petição
29/08/2024 17:00

Expedição de Documento
27/07/2024 21:10

Expedição de Documento
27/07/2024 21:10

Redistribuído
17/07/2024 12:50

Expedição de Documento
17/07/2024 12:49

Ato Ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
17/07/2024 12:49

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
17/07/2024 08:36

Processo Encaminhado
16/07/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2024 20:21

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2024 11:06

Conclusos
15/07/2024 11:06

Expedição de Documento
15/07/2024 11:06

(Distribuição Automática) por sorteio
15/07/2024 10:57

Registro Processual
15/07/2024 10:57

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/07/2024

Ultima Atualização
16/07/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0200386-20.2023.8.06.0124

Maria de Fatima dos Santos Ramos

Clube Conectar de Seguros e Beneficios L...

Advogado: Debora Belem de Mendonca

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 23/05/2024 10:05

Exibir Processo

Processo nº 0200750-49.2024.8.06.0029

Maria de Fatima Sampaio de Araujo

Conafer Confederacao Nacional dos Agricu...

Advogado: Antonio Sergio Alves Goncalves

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 24/03/2024 14:30

Exibir Processo

Processo nº 0277798-71.2024.8.06.0001

Tele Entrega Servicos LTDA - ME

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Wemerson Robert Soares Sales

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 20/01/2025 13:42

Exibir Processo

Processo nº 3000022-85.2025.8.06.0002

Gracyelle Alves Remigio Moreira

Passaredo Transportes Aereos LTDA

Advogado: Beneval Remigio Feitosa Filho

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 08/01/2025 16:01

Exibir Processo

Processo nº 3002151-72.2023.8.06.0151

Municipio de Quixada

Francisco Jose Viana de Paulo

Advogado: Antonio Carlos Fernandes Pinheiro Junior

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 12/12/2023 16:32

Exibir Processo