TJCE - 0621304-90.2025.8.06.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gades - Lira Ramos de Oliveira
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
15/04/2025 09:46
Arquivado Definitivamente
-
15/04/2025 09:46
Expedida Certidão de Arquivamento
-
15/04/2025 09:14
Processo Encaminhado
-
15/04/2025 09:12
Baixa Definitiva
-
15/04/2025 09:12
Transitado em Julgado
-
09/04/2025 11:48
Mover Objetos
-
09/04/2025 11:48
Expedição de Documento
-
09/04/2025 11:47
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
-
08/04/2025 22:12
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
-
08/04/2025 21:29
Expedição de Documento
-
31/03/2025 02:39
Decorrendo Prazo
-
31/03/2025 02:39
Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
-
31/03/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
-
28/03/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621304-90.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: Francisco Helivângelo do Carmo Barbosa - Paciente: Francisco Mateus Barboza Silva - Impetrado: Juiz de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Maracanaú - Des.
LIRA RAMOS DE OLIVEIRA - Denegaram o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSO PENAL.
HABEAS CORPUS.
ROUBO MAJORADO (ARTS. 157, §2º - A, I, CPB).
PRISÃO PREVENTIVA.
TESE DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA.
NÃO ACOLHIMENTO.
PRISÃO FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA.
MODUS OPERANDI DA EMPREITADA CRIMINOSA.
CONCURSO DE PESSOAS E VIOLÊNCIA OU AMEAÇA EXERCIDA COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
PRECEDENTES.
TESE DE CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA.
PRECEDENTES.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUE SE MOSTRAM INAPROPRIADAS.
ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.I.
CASO EM EXAME1.
CUIDA-SE DE HABEAS CORPUS, COM PEDIDO DE LIMINAR, IMPETRADO POR FRANCISCO HELIVÂNGELO DO CARMO BARBOSA EM FAVOR DE FRANCISCO MATEUS BARBOZA SILVA, CONTRA ATO DO JUIZ DE DIREITO DO 7º NÚCLEO REGIONAL DE CUSTÓDIA E DAS GARANTIAS - SEDE MARACANAÚ QUE CONVERTEU A PRISÃO EM FLAGRANTE DO PACIENTE EM PREVENTIVA DO PACIENTE PELA SUPOSTA PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 157, §2º A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO.II.
QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE: I) EM VERIFICAR SE A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS CONCRETOS QUE INDIQUEM A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA; E II) EM ANALISAR A POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO AO PACIENTE.III.
RAZÕES DE DECIDIR3.
DA ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA A PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE.3.1.
DEPREENDE-SE QUE A CUSTÓDIA CAUTELAR ESTÁ FUNDAMENTADA NA GARANTIA À ORDEM PÚBLICA DIANTE DO MODUS OPERANDI, EIS QUE O PACIENTE, EM CONCURSO DE PESSOAS (4 ENVOLVIDOS), TERIA SUBTRAÍDO, COM EMPREGO DE USO DE ARMA DE FOGO, A MOTOCICLETA E O APARELHO CELULAR DA VÍTIMA, SENDO, INCLUSIVE, RECONHECIDO POR ESTA POSTERIORMENTE, O QUE EVIDENCIA A PERICULOSIDADE DO PACIENTE E A NECESSIDADE DE PRISÃO PREVENTIVA DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITIVA3.2.
O MAGISTRADO A QUO FUNDAMENTOU AS DECISÕES DE FORMA IDÔNEA E ESPECIFICADA, APONTANDO OS ELEMENTOS CONCRETOS DOS AUTOS QUE CONTRIBUÍRAM PARA A CONVICÇÃO ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE, DESTACANDO, INCLUSIVE, A GRAVIDADE DA CONDUTA PELO MODUS OPERANDO DO DELITO, A SABER, ¿A MANUTENÇÃO DO FLAGRANTEADO EM LIBERDADE TRAZ SÉRIOS RISCOS À ORDEM PÚBLICA, VEZ QUE O MODUS OPERANDI SUPOSTAMENTE APLICADO REVELAM A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, POSTO QUE SE TRATA DE ROUBO EM POSSÍVEL CONCURSO DE AGENTES, TENDO SIDO EXERCIDO AMEAÇA CONTRA PESSOA MEDIANTE USO DE ARMA DE FOGO¿, DESTACANDO, AINDA, QUE ¿A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO SOMADA AOS ANTECEDENTES DO FLAGRANTEADO CERTAMENTE REVELAM A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO AUTUADO PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA, VISANDO A PREVENIR A REPRODUÇÃO DE FATOS CRIMINOSOS, E A APLICAÇÃO DA LEI PENAL, VISANDO A ACAUTELAR O MEIO SOCIAL¿ (FL. 38 AUTOS DE ORIGEM).3.3.
EM HARMONIA, A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA CONSIDERA QUE "A GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA, REVELADORA DO POTENCIAL ELEVADO GRAU DE PERICULOSIDADE DO AGENTE E CONSUBSTANCIADA NA ALTA REPROVABILIDADE DO MODUS OPERANDI EMPREGADO NA EMPREITADA DELITIVA, É FUNDAMENTO IDÔNEO A LASTREAR A PRISÃO PREVENTIVA, COM O INTUITO DE PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA" (STJ AGRG NO RHC N. 207.612/PR, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/2/2025, DJEN DE 5/3/2025).3.9.
EM QUE PESE A PARTE IMPETRANTE ALEGUE QUE O PACIENTE É PRIMÁRIO, BONS ANTECEDENTES E MENORIDADE RELATIVA (19 ANOS), O QUE, SEGUNDO SUSTENTA, JUSTIFICARIA A CONCESSÃO DE SUA LIBERDADE PROVISÓRIA, ENCONTRA ÓBICE NO SEGUINTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: ¿CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS, COMO PRIMARIEDADE E RESIDÊNCIA FIXA, NÃO SÃO SUFICIENTES PARA OBSTAR A PRISÃO PREVENTIVA, NOTADAMENTE QUANDO IDENTIFICADOS OS REQUISITOS E PRESSUPOSTOS DO ART. 312 DO CPP.¿. (STJ AGRG NO RHC N. 207.171/MT, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/2/2025, DJEN DE 5/3/2025).4.
DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS: RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP), EIS QUE, ALÉM DE EXISTIR MOTIVAÇÃO SATISFATÓRIA A AMPARAR A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA, A UTILIZAÇÃO DE TAIS MEDIDAS NÃO SERIA APROPRIADA E SUFICIENTE PARA SOBRESTAR O COMPORTAMENTO ILÍCITO DO ACUSADO.
PRECEDENTES STJ E TJCE.5.
PORTANTO, AO CONTRÁRIO DO QUE ALEGA A PARTE IMPETRANTE, NÃO SE VERIFICA NENHUM CONSTRANGIMENTO ILEGAL, TENDO O MAGISTRADO IMPETRADO FUNDAMENTADO SUA DECISÃO DE ACORDO COM AS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ARTIGO 93, IX, DA CF E NOS ARTIGOS 282, § 6º, E 315 DO CPP, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019, ALÉM DE DEMONSTRAREM AS CIRCUNSTÂNCIAS APONTADAS A ADEQUAÇÃO DA MEDIDA EXTREMA, SENDO TEMERÁRIA A LIBERDADE PRETENDIDA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DA PGJ.IV DISPOSITIVO E TESE5.
HABEAS CORPUS CONHECIDO PARA DENEGAR A ORDEM REQUESTADA.TESE DE JULGAMENTO: 1.
SÃO FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO, O MODUS OPERANDI DA AÇÃO DELITUOSA E A PERICULOSIDADE DO AGENTE. 2.
CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS DO AGENTE, POR SI SÓS, NÃO IMPEDEM A PRISÃO CAUTELAR, CASO SE VERIFIQUEM PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PARA A DECRETAÇÃO DA SEGREGAÇÃO PROVISÓRIA. 3.
NÃO SE MOSTRA RAZOÁVEL A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO QUANDO ESTIVEREM PRESENTES OS REQUISITOS AUTORIZADORES DO ERGÁSTULO PROVISÓRIO, DESCRITOS NO ART. 312 DO CPP; 4.
RESTANDO EVIDENCIADA A INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA CAUTELAR EXTREMA, TEM-SE, COMO DECORRÊNCIA LÓGICA, A INAPLICABILIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO (ART. 319, DO CPP).DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CP, ART. 157, §2º - A, I; CPP, ARTS. 282, 310, §4º, 312, 313, 319.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ AGRG NO RHC N. 207.612/PR, RELATOR MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/2/2025, DJEN DE 5/3/2025; STJ AGRG NO HC N. 951.702/PE, RELATOR MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, JULGADO EM 4/12/2024, DJEN DE 9/12/2024; TJCE HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0632936-50.2024.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 22/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/10/2024; STJ AGRG NO RHC N. 207.171/MT, RELATORA MINISTRA DANIELA TEIXEIRA, QUINTA TURMA, JULGADO EM 26/2/2025, DJEN DE 5/3/2025; TJCE - HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0635399-62.2024.8.06.0000, REL.
DESEMBARGADOR(A) LIRA RAMOS DE OLIVEIRA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 29/10/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 30/10/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT PARA DENEGAR A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRARELATORA . - Advs: Francisco Helivângelo do Carmo Barbosa (OAB: 46610/CE) -
27/03/2025 07:29
Expedição de Documento
-
26/03/2025 21:24
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
-
26/03/2025 21:23
Mover Objetos
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26/03/2025 15:41
Processo Encaminhado
-
26/03/2025 15:19
Juntada de Documento
-
26/03/2025 15:19
Juntada de Documento
-
21/03/2025 13:51
Expedição de Documento
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21/03/2025 10:47
Expedição de Documento
-
21/03/2025 07:32
Disponibilização Base de Julgados
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20/03/2025 13:50
Juntada de Documento
-
18/03/2025 14:00
Denegado o Habeas Corpus
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18/03/2025 14:00
Julgado
-
13/03/2025 17:19
Inclusão em Pauta
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10/03/2025 11:06
Processo Encaminhado
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06/03/2025 22:34
Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
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24/02/2025 11:19
Conclusos
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24/02/2025 11:19
Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
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24/02/2025 11:15
Juntada de Petição
-
24/02/2025 11:15
Juntada de Petição
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24/02/2025 11:14
Expedição de Documento
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18/02/2025 02:48
Decorrendo Prazo
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18/02/2025 02:48
Expedição de Documento
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18/02/2025 00:00
Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
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17/02/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0621304-90.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Maracanaú - Impetrante: Francisco Helivângelo do Carmo Barbosa - Paciente: Francisco Mateus Barboza Silva - Impetrado: Juiz de Direito do 7º Núcleo Regional de Custódia e das Garantias - Sede em Maracanaú - Custos legis: Ministério Público Estadual - Dispositivo Em face do exposto, reputo inadequado o deferimento prematuro do pleito, vez que o enfrentamento dos fundamentos trazidos urge a análise mais acurada, providência incompatível com o juízo perfunctório empreendido no atual estágio do feito, razão pela qual indefiro o pedido liminar.
Desnecessária a requisição de informações atualizadas à autoridade coatora, acerca do processo em curso no juízo de origem, posto que se tratam de autos digitais, acessíveis pelo sistema e-SAJ.
Abra-se vista à Procuradoria-Geral de Justiça para manifestação, nos moldes do art. 255, § 1º, do RITJCE.
Expedientes necessários.
Fortaleza/CE, data e hora pelo sistema.
DESEMBARGADORA LIRA RAMOS DE OLIVEIRA Relatora - Advs: Francisco Helivângelo do Carmo Barbosa (OAB: 46610/CE) -
14/02/2025 15:30
Mover Objetos
-
14/02/2025 15:30
Expedição de Documento
-
14/02/2025 13:49
Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
-
14/02/2025 13:15
Expedição de Documento
-
14/02/2025 13:00
Mover Objetos
-
14/02/2025 13:00
MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
-
13/02/2025 17:14
Processo Encaminhado
-
13/02/2025 17:14
Não Concedida a Medida Liminar
-
10/02/2025 17:51
Conclusos
-
10/02/2025 17:51
Expedição de Documento
-
10/02/2025 17:41
Distribuído
-
10/02/2025 13:31
Registro Processual
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/02/2025
Ultima Atualização
28/03/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo
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