25/04/2025 08:53

Arquivado Definitivamente
25/04/2025 08:53

Expedida Certidão de Arquivamento
25/04/2025 08:29

Processo Encaminhado
25/04/2025 08:22

Baixa Definitiva
25/04/2025 08:22

Transitado em Julgado
25/04/2025 07:42

Expedição de Documento
09/04/2025 11:54

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
09/04/2025 11:54

Expedição de Documento
09/04/2025 11:54

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
08/04/2025 22:16

Mover p/ Ag. Encaminhamento para Ciência do MP - HC
08/04/2025 21:29

Expedição de Documento
31/03/2025 02:40

Decorrendo Prazo
31/03/2025 02:40

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
31/03/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
28/03/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0621430-43.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Eusebio - Impetrante: Felype Carvalho Bezerra - Impetrante: Fernando Henrique Melo Formiga - Paciente: Narcélio Alves da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Eusébio - Des.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA - Concederam o Habeas Corpus conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

HOMICÍDIO QUALIFICADO.

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.

PRISÃO PREVENTIVA.

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.

OCORRÊNCIA.

INSTRUÇÃO NÃO INICIADA.

PACIENTE ENCARCERADO HÁ 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES.

PRIMARIEDADE.

CONCESSÃO DA ORDEM COM IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES. #BNMP.I.

CASO EM EXAME1.

HABEAS CORPUS IMPETRADO POR FERNANDO FORMIGA E FELYPE CARVALHO BEZERRA, EM FAVOR DE NARCÉLIO ALVES DA SILVA, COM PEDIDO LIMINAR, APONTANDO COMO AUTORIDADE COATORA O JUIZ DE DIREITO DA VARA ÚNICA CRIMINAL DA COMARCA DE EUSÉBIO.

A DEFESA ALEGA EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA E AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICA NA MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, PLEITEANDO A LIBERDADE DO ACUSADO.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO, QUAIS SEJAM, AVALIAR SE HÁ EXCESSO DE PRAZO CAPAZ DE ENSEJAR O RELAXAMENTO DA PRISÃO CAUTELAR E, SE NÃO FOR O CASO, VERIFICAR SE EXISTE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA A JUSTIFICAR A MANUTENÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

NA ESPÉCIE, O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO PREVENTIVAMENTE HÁ 01 (UM) ANO E 04 (QUATRO) MESES, SEM QUE A INSTRUÇÃO CRIMINAL, SEQUER, TENHA SIDO INICIADA.

CUIDA-SE, PORTANTO, DE UMA DEMORA NO TRÂMITE PROCESSUAL QUE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À DEFESA, ATÉ PORQUE AS DUAS REDESIGNAÇÕES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO OCORRERAM POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS AO COMPORTAMENTO DA DEFESA, DE MODO QUE CONTARÁ O PACIENTE COM QUASE UM ANO E MEIO DE ENCARCERAMENTO QUANDO DO SEU INÍCIO, O QUE CORRESPONDE A UM LAPSO TEMPORAL DESPROPORCIONAL E INJUSTIFICÁVEL.4.

NÃO SE IGNORA QUE OS PRAZOS PROCESSUAIS SÃO PRORROGÁVEIS E QUE EVENTUAL DELONGA PODE SER JUSTIFICADA DE ACORDO COM AS PARTICULARIDADES DA SITUAÇÃO CONCRETA.

ESTE ENTENDIMENTO, ENTRETANTO, NÃO TEM O CONDÃO DE PERMITIR QUE O PACIENTE AGUARDE A FORMAÇÃO DA CULPA RECOLHIDO AO CÁRCERE AD ETERNUM, PRECISAMENTE EM SE TRATANDO DE RÉU PRIMÁRIO, PELO QUE SE CONSTATA DO SISTEMA CONSULTA DE ANTECEDENTES CRIMINAIS UNIFICADA (CANCUN).5.

AS CIRCUNSTÂNCIAS EM QUESTÃO PERMITEM A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, CONFORME PREVISÃO DO ARTIGO 319 DO CPP, PARA RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA E EVITAR A REITERAÇÃO DELITIVA.6.

O ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO, EM CONSONÂNCIA COM O ARTIGO 5º, LXXVIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E O ARTIGO 7º, 5, DA CONVENÇÃO AMERICANA DE DIREITOS HUMANOS (CADH), ASSEGURA A RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO E A LIBERDADE PROVISÓRIA CASO A AÇÃO PENAL ULTRAPASSE PRAZO RAZOÁVEL SEM JUSTIFICATIVA VÁLIDA.IV.

DISPOSITIVO E TESE7.

HABEAS CORPUS CONHECIDO.

ORDEM CONCEDIDA, CONFERINDO AO PACIENTE A LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319, I, III, IV, V E IX, DO CPP.8.

EXPEDIENTES, BANCO NACIONAL DE MONITORAMENTO DE PRISÕES (#BNMP).TESES DE JULGAMENTO:1.

O EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA CARACTERIZA CONSTRANGIMENTO ILEGAL QUANDO A DEMORA NÃO É JUSTIFICADA PELA COMPLEXIDADE DO CASO, PELA PLURALIDADE DE RÉUS OU POR ATOS ATRIBUÍVEIS À DEFESA.2.

RECONHECIDO O EXCESSO DE PRAZO, A DEPENDER DO CASO EM EXAME, O RÉU PODE AGUARDAR O JULGAMENTO EM LIBERDADE, MAS COM A IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ARTIGO 319 DO CPP QUANDO SE VISLUMBRA A GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CRFB/1988, ARTIGO 5º, LXXVIII; CPP, ARTIGO 319; CP, ARTIGOS 29 E 121; LEI Nº 12.850/2013, ARTIGO 2º; CADH, ARTIGO 7º, 5.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS:- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0620800-21.2024.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) MARIO PARENTE TEÓFILO NETO, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 05/03/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 05/03/2024;- TJCE, HABEAS CORPUS CRIMINAL - 0632849-31.2023.8.06.0000, REL.

DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO CARNEIRO LIMA, 1ª CÂMARA CRIMINAL, DATA DO JULGAMENTO: 07/11/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 07/11/2023.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS DE HABEAS CORPUS Nº 0621430-43.2025.8.06.0000, EM QUE FIGURAM AS PARTES ACIMA INDICADAS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO WRIT IMPETRADO E CONCEDER A ORDEM, CONFERINDO AO PACIENTE A LIBERDADE PROVISÓRIA, MEDIANTE APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA ELETRÔNICA NO SISTEMA.SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGADESEMBARGADORA RELATORA . - Advs: Felype Carvalho Bezerra (OAB: 49406/CE) - Fernando Henrique Melo Formiga (OAB: 23820B/CE)
27/03/2025 07:29

Expedição de Documento
26/03/2025 21:15

Mover Obj A
26/03/2025 21:14

Movido para fila Analisado - HC
26/03/2025 15:41

Processo Encaminhado
26/03/2025 15:25

Juntada de Documento
26/03/2025 12:32

Juntada de Petição
26/03/2025 12:32

Expedição de Documento
21/03/2025 15:48

Juntada de Documento
21/03/2025 15:46

Medida Cautelar Diversa da Prisão
21/03/2025 15:46

Expedição de Documento
21/03/2025 13:52

Expedição de Documento
21/03/2025 09:55

Expedição de Documento
20/03/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
19/03/2025 22:21

Juntada de Documento
18/03/2025 14:00

Concedido o Habeas Corpus
18/03/2025 14:00

Julgado
13/03/2025 17:48

Inclusão em Pauta
13/03/2025 16:00

Processo Encaminhado
07/03/2025 16:34

Conclusos
07/03/2025 16:34

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
07/03/2025 15:00

Juntada de Petição
07/03/2025 15:00

Juntada de Petição
07/03/2025 15:00

Expedição de Documento
06/03/2025 22:34

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
28/02/2025 15:23

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
28/02/2025 15:23

Expedição de Documento
28/02/2025 15:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
28/02/2025 15:06

Mover Despacho p/ Ag. Encaminhamento para Vista da PGJ - HC
28/02/2025 13:55

Processo Encaminhado
28/02/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2025 13:54

Proferido despacho de mero expediente
27/02/2025 12:54

Conclusos
27/02/2025 12:53

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
27/02/2025 12:53

Expedição de Documento
18/02/2025 02:48

Decorrendo Prazo
18/02/2025 02:48

Expedição de Documento
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

DESPACHO Nº 0621430-43.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Eusebio - Impetrante: Felype Carvalho Bezerra - Impetrante: Fernando Henrique Melo Formiga - Paciente: Narcélio Alves da Silva - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Eusébio - Custos legis: Ministério Público Estadual - Isso posto, sem prejuízo de exame mais detido quando do julgamento de mérito, indefiro o pedido liminar.

Requisitem-se os informes à autoridade indicada como coatora.

Recebidas as informações, encaminhe-se o feito à Procuradoria-Geral de Justiça.

Expedientes necessários.

Fortaleza, data da assinatura eletrônica no sistema.

SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA Desembargadora Relatora - Advs: Felype Carvalho Bezerra (OAB: 49406/CE) - Fernando Henrique Melo Formiga (OAB: 23820B/CE)
14/02/2025 13:49

Enviados Autos Digitais em Pedido de Informação
14/02/2025 13:16

Expedição de Documento
14/02/2025 13:06

Expedida comunicação de decisão judicial - integração SAJ (Pz 10 dias)
14/02/2025 13:06

Expediente automático - Comunicação Online - Cat. 7 Mod. 500513
14/02/2025 13:06

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/02/2025 10:55

Processo Encaminhado
14/02/2025 10:55

Não Concedida a Medida Liminar
12/02/2025 14:33

Conclusos
12/02/2025 14:33

Expedição de Documento
12/02/2025 14:21

Distribuído
11/02/2025 15:15

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
28/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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