16/04/2025 07:59

Remessa
16/04/2025 07:58

Baixa Definitiva
16/04/2025 07:58

Transitado em Julgado
16/04/2025 07:58

Transitado em Julgado
16/04/2025 07:58

Certidão de Trânsito em Julgado
16/04/2025 07:57

Expedição de Documento
18/03/2025 21:54

Expedição de Documento
01/03/2025 06:24

Expedição de Documento
20/02/2025 00:45

Decorrendo Prazo
20/02/2025 00:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050621-90.2021.8.06.0173 - Apelação Cível - Tianguá - Apte/Apdo: Banco Bradesco S/A - Apte/Apdo: José Severiano Pereira - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram dos recursos, para, no mérito, negar-lhes provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: PROCESSO CIVIL.

RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS.

PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR POR AUSÊNCIA DE PRETENSÃO RESISTIDA.

AFASTADA.

COBRANÇA DENOMINADA ¿MORA CRED PESS¿.

CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

DESCONTO INDEVIDO.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

MODULAÇÃO TEMPORAL.

ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STJ.

DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS.

DESCONTO ÍNFIMO.

MEROS ABORRECIMENTOS.

RECURSOS CONHECIDOS DESPROVIDOS.

SENTENÇA CONFIRMADA.1.

ENTENDEU O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU POR DEFERIR PARCIALMENTE OS PEDIDOS AUTORAIS DETERMINANDO A SUSPENSÃO DO DESCONTO EM QUESTÃO DENOMINADO ¿MORA CRED PESS¿, BEM COMO, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA/PROMOVIDA NA DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE DO AUTOR ANTERIOR À 30/03/2021 E, EM DOBRO, DAQUELES HAVIDOS A PARTIR DE TAL MARCO TEMPORAL, NO ENTANTO, INDEFERIU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AO FUNDAMENTO DE QUE, NÃO HÁ PROVAS DE ABALO À DIGNIDADE QUE JUSTIFIQUE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.2.

NO CASO, É FORÇOSO RECONHECER QUE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CAUSANDO DANOS DE ORDEM MATERIAL À PARTE AUTORA, VISTO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE COMPETIA, SEGUNDO A REGRA DO ART. 373, INC.

II, DO CPC, NÃO CONSEGUINDO COMPROVAR A LEGALIDADE DO DESCONTO.3.

REPETIÇÃO DO INDÉBITO - CONSIDERANDO A MODULAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA DECISÃO CONTIDA NO EARESP Nº 676.608/RS, SOMENTE OS VALORES DESCONTADOS APÓS A DATA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO EM QUE FIXADO O PRECEDENTE (30/03/2021), DEVERÃO SER RESTITUÍDOS EM DOBRO, OS DEMAIS DESCONTOS, PROCEDIDOS ANTERIORMENTE NA FORMA SIMPLES, 4.

DANOS MORAIS - A EXISTÊNCIA DO DANO MORAL PRESSUPÕE A CONFIGURAÇÃO DE LESÃO A UM BEM JURÍDICO QUE INTEGRA OS DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO A HONRA, A DIGNIDADE, A INTIMIDADE, A IMAGEM, O BOM NOME ETC., COM BASE SE INFERE DOS ARTS. 1º, III, E 5º, V E X, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. 5.

NA ESPÉCIE, O ÚNICO DESCONTO COMPROVADO NO VALOR DE R$ 26,30 (VINTE E SEIS REAIS E TRINTA CENTAVOS), NÃO ENSEJA A OCORRÊNCIA DO ABALO MORAL PASSÍVEL DE INDENIZAÇÃO, PORQUANTO, NÃO OBSTANTE TAL SITUAÇÃO TRAGA DESCONFORTOS E ABORRECIMENTOS AO CONSUMIDOR, NÃO É CAPAZ DE ATINGIR VALORES FUNDAMENTAIS DO SER HUMANO, TRATANDO-SE, EM VERDADE, DE SITUAÇÃO ROTINEIRA, A QUE SE ESTÁ SUJEITO NA VIDA EM SOCIEDADE.6.

RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

SENTENÇA CONFIRMADA.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DE AMBOS OS RECURSOS MAS PARA NEGAR-LHES PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃOFORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR . - Advs: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Alberto Jeferson Rodrigues Teixeira (OAB: 43091/CE)
18/02/2025 10:47

Expedição de Documento
18/02/2025 10:40

Mover Obj A
18/02/2025 10:40

Mover Obj A
18/02/2025 10:39

Expedição de Documento
18/02/2025 10:39

Ato ordinatório praticado
17/02/2025 13:44

Processo Encaminhado
17/02/2025 12:08

Expedição de Documento
13/02/2025 11:31

Disponibilização Base de Julgados
13/02/2025 10:50

Juntada de Documento
12/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 14:00

Julgado
03/02/2025 16:34

Conclusos
03/02/2025 16:34

Expedição de Documento
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 10:36

Inclusão em Pauta
30/01/2025 10:33

Para Julgamento
30/01/2025 08:26

Expedição de Documento
24/01/2025 11:32

Processo Encaminhado
24/01/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
26/03/2024 12:58

Conclusos
26/03/2024 12:58

Expedição de Documento
26/03/2024 12:48

Distribuído
21/03/2024 09:45

Registro Processual
21/03/2024 09:45

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/03/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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