26/03/2025 17:46

Remessa
26/03/2025 17:46

Baixa Definitiva
26/03/2025 17:45

Transitado em Julgado
26/03/2025 17:45

Transitado em Julgado
26/03/2025 17:45

Certidão de Trânsito em Julgado
26/03/2025 17:44

Expedição de Documento
26/03/2025 17:43

Expedição de Documento
18/03/2025 21:53

Expedição de Documento
20/02/2025 00:45

Decorrendo Prazo
20/02/2025 00:45

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200868-79.2022.8.06.0066 - Apelação Cível - Cedro - Apelante: Francisco Vieira - Apelado: Banco Itaú Consignado S/A - Des.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO DE APELAÇÃO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

ALEGAÇÃO DE FRAUDE.

CERCEAMENTO DE DEFESA.

NÃO CONFIGURAÇÃO.

REGULARIDADE DO CONTRATO.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR FRANCISCO VIEIRA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, AJUIZADA CONTRA O BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.2.

O RECORRENTE SUSTENTA QUE O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CONTÉM ASSINATURA FRAUDULENTA E INFORMAÇÕES INCORRETAS, ALÉM DE AFIRMAR QUE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA DIANTE DO INDEFERIMENTO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO3.

HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO INDEFERIMENTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA REQUERIDA PELO AUTOR; E(II) SE HÁ IRREGULARIDADE OU FRAUDE NA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, ENSEJANDO A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III.

RAZÕES DE DECIDIR4.

INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA: O MAGISTRADO FUNDAMENTOU SUA DECISÃO NÃO APENAS NA SIMILARIDADE DAS ASSINATURAS, MAS EM CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, E A PARTE RECORRENTE NÃO IMPUGNOU OPORTUNAMENTE O INDEFERIMENTO DA PROVA PERICIAL, INCORRENDO EM PRECLUSÃO (CPC, ART. 507).5.

REGULARIDADE DO CONTRATO: OS AUTOS DEMONSTRAM QUE O CONTRATO FOI DEVIDAMENTE ASSINADO, ACOMPANHADO DE CÓPIA DOS DOCUMENTOS PESSOAIS DO RECORRENTE E DO COMPROVANTE DE TRANSFERÊNCIA DOS VALORES CREDITADOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, EVIDENCIANDO A ANUÊNCIA DO AUTOR.6.

APLICAÇÃO DO CDC: NOS TERMOS DA SÚMULA 297/STJ, A RELAÇÃO ENTRE CONSUMIDORES E INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS SE SUJEITA AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

ENTRETANTO, NÃO RESTOU COMPROVADA A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO OU A OCORRÊNCIA DE FRAUDE, O QUE AFASTA A RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.7.

PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS: DECISÕES DO STJ E TRIBUNAIS ESTADUAIS REAFIRMAM QUE, NA AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DE FRAUDE, NÃO HÁ FUNDAMENTO PARA DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV.

DISPOSITIVO E TESE8.

RECURSO DESPROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA.TESE DE JULGAMENTO:¿1.

O INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL, QUANDO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E NÃO IMPUGNADO TEMPESTIVAMENTE, NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA.2.

PARA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO POR FRAUDE, É INDISPENSÁVEL A PROVA INEQUÍVOCA DA IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO, CABENDO AO AUTOR DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 507; CDC,ART.14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1197929/PR; STJ, SÚMULA 297.A C Ó R D Ã OACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO EMINENTE RELATOR, PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO.FORTALEZA, 12 DE FEVEREIRO DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO.

SR.

EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE RELATOR . - Advs: Luana Galdino Diniz Bezerra (OAB: 45108/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)
18/02/2025 10:48

Expedição de Documento
18/02/2025 10:43

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 10:43

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
17/02/2025 13:44

Processo Encaminhado
17/02/2025 12:10

Expedição de Documento
13/02/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
13/02/2025 10:50

Juntada de Documento
12/02/2025 14:00

Conhecido o recurso e não-provido
12/02/2025 14:00

Julgado
11/02/2025 14:25

Juntada de Petição
11/02/2025 14:25

Expedição de Documento
11/02/2025 14:24

Expedição de Documento
10/02/2025 18:52

Juntada de Petição
10/02/2025 18:52

Expedição de Documento
10/02/2025 18:52

Expedição de Documento
03/02/2025 16:35

Conclusos
03/02/2025 16:35

Expedição de Documento
03/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 10:36

Inclusão em Pauta
30/01/2025 10:33

Para Julgamento
30/01/2025 08:27

Expedição de Documento
24/01/2025 11:32

Processo Encaminhado
24/01/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
24/01/2025 11:15

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 14:37

Conclusos
08/04/2024 14:37

Expedição de Documento
08/04/2024 14:06

Distribuído
02/04/2024 11:22

Registro Processual
02/04/2024 11:22

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/04/2024

Ultima Atualização
24/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

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