09/04/2025 21:32

Remessa
09/04/2025 21:32

Baixa Definitiva
09/04/2025 21:32

Transitado em Julgado
09/04/2025 21:32

Transitado em Julgado
09/04/2025 21:32

Certidão de Trânsito em Julgado
09/04/2025 21:30

Expedição de Documento
06/03/2025 21:41

Expedição de Documento
18/02/2025 03:29

Decorrendo Prazo
18/02/2025 03:29

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0237737-71.2024.8.06.0001 - Apelação Criminal - Fortaleza - Apelante: Francisco Vilker Matos Monteiro - Apelado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des.

ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL.

APELAÇÃO CRIMINAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

ABORDAGEM POLICIAL.

FUNDADA SUSPEITA.

BUSCA PESSOAL LEGÍTIMA.

PROVAS VÁLIDAS.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

APELAÇÃO INTERPOSTA POR FRANCISCO VILKER MATOS MONTEIRO CONTRA SENTENÇA DO JUÍZO DA 3ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE O CONDENOU PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06.2.

SEGUNDO A DENÚNCIA, O RÉU FOI ABORDADO POR POLICIAIS MILITARES APÓS DEMONSTRAR NERVOSISMO E TENTAR ESCONDER DROGAS AO AVISTAR A PATRULHA, SENDO ENCONTRADAS MACONHA E COCAÍNA EM SUA POSSE.3.

A DEFESA SUSTENTA A NULIDADE DAS PROVAS, ALEGANDO QUE A ABORDAGEM POLICIAL CARECIA DE MOTIVAÇÃO CONCRETA, REQUERENDO SUA ANULAÇÃO E A CONSEQUENTE ABSOLVIÇÃO DO APELANTE POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A LEGALIDADE DA ABORDAGEM POLICIAL E A VALIDADE DAS PROVAS OBTIDAS A PARTIR DELA.III.

RAZÕES DE DECIDIR5.

O ART. 5º, XI, DA CF/1988 GARANTE A INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO, ADMITINDO EXCEÇÕES NOS CASOS DE FLAGRANTE DELITO, DESASTRE, PRESTAÇÃO DE SOCORRO OU ORDEM JUDICIAL.6.

O COMPORTAMENTO DO RÉU - DEMONSTRANDO NERVOSISMO, ATRAVESSANDO A RUA APRESSADAMENTE E COLOCANDO OBJETOS NO BOLSO AO NOTAR A PRESENÇA POLICIAL - CONFIGURA REAÇÃO INTENSA E MARCANTE, APTA A JUSTIFICAR A ABORDAGEM, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ (HC N. 877.943/MS).7.

A BUSCA PESSOAL REALIZADA PELOS POLICIAIS ENCONTRA AMPARO NA EXISTÊNCIA DE FUNDADAS SUSPEITAS, AFASTANDO A TESE DE NULIDADE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS.8.

O CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS, NA MODALIDADE ¿GUARDAR¿ OU ¿TER EM DEPÓSITO¿, É DE NATUREZA PERMANENTE, PERMITINDO A MITIGAÇÃO DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO DIANTE DA SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA.9.

OS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE REALIZARAM A ABORDAGEM SÃO HARMÔNICOS E COERENTES, SENDO RECONHECIDOS PELA JURISPRUDÊNCIA COMO MEIO DE PROVA IDÔNEO QUANDO NÃO HÁ INDÍCIOS DE MÁ-FÉ OU INTERESSE EM PREJUDICAR O ACUSADO.IV.

DISPOSITIVO 10.

RECURSO DESPROVIDO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, NESTA COMARCA DE FORTALEZA, EM QUE FIGURAM AS PARTES INDICADAS.

ACORDAM OS MEMBROS INTEGRANTES DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO APELO APRESENTADO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINORELATORA . - Advs: Maria Aliciane Medeiros Cordeiro Gois (OAB: 40557/CE) - Ministério Público Estadual (OAB: OO)
14/02/2025 12:46

Expedição de Documento
14/02/2025 12:35

Mover Objetos
14/02/2025 12:35

Expedição de Documento
14/02/2025 12:31

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/02/2025 12:30

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
14/02/2025 12:30

Mover Objetos
13/02/2025 13:51

Enviados Autos da Secretaria de Câmara para Apelação e Recursos Criminais
13/02/2025 08:59

Expedição de Documento
11/02/2025 11:32

Disponibilização Base de Julgados
11/02/2025 11:12

Juntada de Documento
11/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/02/2025 09:00

Julgado
06/02/2025 12:12

Conclusos
06/02/2025 12:12

Expedição de Documento
04/02/2025 10:51

Pauta de Julgamento enviada para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônica
02/02/2025 20:29

Inclusão em Pauta
02/02/2025 20:28

Para Julgamento
02/02/2025 16:46

Expedição de Documento
01/02/2025 18:44

Processo Encaminhado
01/02/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
01/02/2025 18:42

Proferido despacho de mero expediente
29/01/2025 15:55

Conclusos
28/01/2025 18:26

Processo Encaminhado
28/01/2025 11:19

Juntada de Documento
24/01/2025 22:09

Conclusos
24/01/2025 22:08

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
24/01/2025 22:00

Juntada de Petição
24/01/2025 22:00

Juntada de Petição
24/01/2025 22:00

Expedição de Documento
23/01/2025 10:40

Juntada de Petição
23/01/2025 10:40

Juntada de Petição
23/01/2025 10:40

Expedição de Documento
14/01/2025 10:27

Mover Objetos
14/01/2025 10:27

Expedição de Documento
14/01/2025 10:23

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
14/01/2025 10:23

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
10/01/2025 19:22

Juntada de Petição
10/01/2025 19:22

Expedição de Documento
25/11/2024 04:27

Expedição de Documento
25/11/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
21/11/2024 07:11

Expedição de Documento
20/11/2024 16:19

Mover Objetos
20/11/2024 16:19

Mover Objetos
20/11/2024 16:19

Expedição de Documento
19/11/2024 12:14

Expedido Termo de Autuação/Distribuição/Remessa Apelação e Recursos Criminais
04/11/2024 17:01

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
04/11/2024 16:50

Registro Processual
04/11/2024 16:50

Recebidos os autos com Recurso

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/-0001

Ultima Atualização
01/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#573 • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0201097-63.2024.8.06.0100

Jose Airton dos Santos Andrade

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Antonio Lucas Camelo Morais

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/08/2025 10:55

Exibir Processo

Processo nº 0632583-10.2024.8.06.0000

Em Segredo de Justica

Advogado: Jose Williams Cito Ramalho Filho

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 09/08/2024 13:33

Exibir Processo

Processo nº 0621922-69.2024.8.06.0000

Jurandir Pires Galdino

Riomar Shopping Fortaleza S.A

Advogado: Luis Felipe Farias Guerra de Morais

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 16/02/2024 09:05

Exibir Processo

Processo nº 0014228-15.2016.8.06.0086

Companhia de Agua e Esgoto Ceara-Cagece

Damiao da Silva

Advogado: Suenia Andrade de Souza Lima Medeiros

2ª instância - TJCE

Ajuizamento: 02/03/2023 16:42

Exibir Processo

Processo nº 0201310-18.2024.8.06.0117

Maria Zilma Rocha Souza

Banco Bradesco Financiamentos S.A.

Advogado: Roberto Dorea Pessoa

1ª instância - TJCE

Ajuizamento: 15/03/2024 18:42

Exibir Processo