02/05/2025 07:58

Arquivado Definitivamente
02/05/2025 07:58

Expedida Certidão de Arquivamento
30/04/2025 13:09

Enviados Autos da Divisão de Recursos Cíveis para o Arquivo
30/04/2025 13:09

Processo Encaminhado
30/04/2025 13:08

Expediente automático - Termo de remessa ao Arquivo - Cat. 10 Mod. 200330
30/04/2025 11:50

Juntada de Documento
29/04/2025 14:50

Comunicação de trânsito em julgado e baixa (Arquivo)
29/04/2025 14:49

Baixa Definitiva
29/04/2025 14:49

Transitado em Julgado
29/04/2025 14:49

Transitado em Julgado
29/04/2025 14:49

Certidão de Trânsito em Julgado
07/04/2025 10:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/04/2025 10:46

Expedição de Documento
07/04/2025 10:46

Automação - Intimação eletrônica Vista/MP
07/04/2025 10:46

Expedição de Documento
05/04/2025 16:04

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
14/03/2025 21:35

Expedição de Documento
18/02/2025 02:30

Decorrendo Prazo
18/02/2025 02:30

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
18/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0632583-10.2024.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - Fortaleza - Agravante: J.

C.

R.

R.

P.

R.

C.

R. - Agravado: E.

L. de C.

R. - Agravada: H.

M.

E.

B. - Agravado: E.

E.

C.

R. - Des.

FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DE FAMÍLIA.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ALIMENTOS AVOENGOS.

CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR.

INCAPACIDADE DO GENITOR NÃO COMPROVADA.

EXCLUSÃO DOS AVÓS PATERNOS DO POLO PASSIVO.

PRECEDENTES STJ E TJCE.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME:1.

TRATA-SE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR MENOR REPRESENTADA POR SUA GENITORA CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE EXCLUIU OS AVÓS PATERNOS DO POLO PASSIVO DE AÇÃO DE ALIMENTOS, SOB O FUNDAMENTO DE QUE A OBRIGAÇÃO AVOENGA TEM CARÁTER SUBSIDIÁRIO E COMPLEMENTAR, E QUE NÃO RESTOU COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE TOTAL OU PARCIAL DO GENITOR EM ARCAR COM O SUSTENTO DA MENOR.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2.

DETERMINAR SE A EXCLUSÃO DOS AVÓS PATERNOS DA LIDE ALIMENTAR FOI ACERTADA, CONSIDERANDO O CARÁTER EXCEPCIONAL DA OBRIGAÇÃO AVOENGA E A SUPOSTA INCAPACIDADE DO GENITOR PARA PROVER O SUSTENTO DA FILHA.

III.

RAZÕES DE DECIDIR:3.

A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR INCUMBE PRIORITARIAMENTE AOS PAIS, RECAINDO SOBRE OS AVÓS APENAS QUANDO COMPROVADA A IMPOSSIBILIDADE TOTAL OU PARCIAL DAQUELES.

A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DA DOUTRINA SÃO UNÍSSONAS AO AFIRMAR QUE OS ALIMENTOS AVOENGOS DEVEM SER ANALISADOS COM CAUTELA, UMA VEZ QUE NÃO SÃO SOLIDÁRIOS, MAS SUBSIDIÁRIOS E COMPLEMENTARES. 4.

NO CASO CONCRETO, NÃO RESTOU EVIDENCIADO NOS AUTOS QUE O GENITOR SE ENCONTRA ABSOLUTAMENTE INCAPAZ DE PROVER O SUSTENTO DA FILHA.

PELO CONTRÁRIO, HÁ PROVAS NOS AUTOS DE QUE ELE EFETUOU PAGAMENTOS DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS, O QUE AFASTA, AO MENOS NESTE MOMENTO PROCESSUAL, A NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DOS AVÓS.5.

O AGRAVO DE INSTRUMENTO, POR SUA COGNIÇÃO SUMÁRIA, NÃO PERMITE A ANÁLISE APROFUNDADA DA REAL CAPACIDADE LABORATIVA DO GENITOR, DEVENDO ESSA QUESTÃO SER AVALIADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU, POR MEIO DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA.6.

DESSA FORMA, AUSENTE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DA IMPOSSIBILIDADE DO GENITOR ARCAR COM OS ALIMENTOS, CORRETA A DECISÃO QUE EXCLUIU OS AVÓS PATERNOS DO POLO PASSIVO DA DEMANDA ORIGINÁRIA.

IV.

DISPOSITIVO:7.

DIANTE DO EXPOSTO, CONHECE-SE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO E, NO MÉRITO, NEGA-SE PROVIMENTO, MANTENDO-SE A EXCLUSÃO DOS AVÓS PATERNOS DO POLO PASSIVO DA AÇÃO DE ALIMENTOS. _______________________DISPOSITIVOS LEGAIS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ARTS. 1.694, 1.695 E 1.696; SÚMULA 596 DO STJ.

JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: STJ, AGINT NO ARESP N. 2.047.200/AL, REL.

MIN.

RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 13/02/2023, DJE 24/02/2023; TJCE, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0626890-45.2024.8.06.0000, REL.

DES.

JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 01/10/2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL N. 0009298-52.2014.8.06.0173, REL.

DES.

FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 28/05/2019.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO PRESENTE AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTEPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETORELATOR . - Advs: José Williams Citó Ramalho Filho (OAB: 29391/CE) - Antônio Monteiro dos Santos Neto (OAB: 28378/CE) - Livia Passos Benevides Leitão (OAB: 22779/CE)
14/02/2025 18:12

Mover Obj A
14/02/2025 12:47

Expedição de Documento
14/02/2025 12:40

Mover Obj A
14/02/2025 09:42

Processo Encaminhado
12/02/2025 10:11

Expedição de Documento
11/02/2025 11:30

Disponibilização Base de Julgados
11/02/2025 10:45

Juntada de Documento
11/02/2025 09:00

Conhecido o recurso e não-provido
11/02/2025 09:00

Julgado
03/02/2025 14:56

Conclusos
03/02/2025 14:56

Expedição de Documento
31/01/2025 20:38

Expedição de Documento
31/01/2025 15:36

Inclusão em Pauta
31/01/2025 15:33

Para Julgamento
31/01/2025 08:41

Processo Encaminhado
27/01/2025 13:16

Juntada de Documento
23/09/2024 19:34

Conclusos
23/09/2024 19:34

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
23/09/2024 18:40

Juntada de Petição
23/09/2024 18:40

Juntada de Petição
23/09/2024 18:40

Expedição de Documento
11/09/2024 17:39

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
10/09/2024 08:41

Expedição de Documento
10/09/2024 08:40

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
10/09/2024 08:40

Expediente automático - Vista MP (Parecer) - Cat. 24 Mod. 200374
09/09/2024 17:21

Juntada de Documento
09/09/2024 17:21

Juntada de Documento
09/09/2024 17:21

Juntada de Documento
09/09/2024 17:21

Juntada de Documento
09/09/2024 17:21

Juntada de Petição
09/09/2024 17:21

Expedição de Documento
28/08/2024 13:49

Juntada de Documento
19/08/2024 02:25

Decorrendo Prazo
19/08/2024 02:25

Expedição de Documento
19/08/2024 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 14:22

Expedição de Documento
14/08/2024 14:01

Expedição de Documento
14/08/2024 13:51

Mover p/ Ag. Publicação DJE
14/08/2024 13:51

Mover p/ Ag. Publicação DJE
13/08/2024 20:54

Processo Encaminhado
13/08/2024 20:19

Não Concedida a Medida Liminar
09/08/2024 13:33

Conclusos
09/08/2024 13:33

Expedição de Documento
09/08/2024 13:33

(Distribuição Automática) por prevenção ao Magistrado
08/08/2024 23:31

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/08/2024

Ultima Atualização
02/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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