TJCE - 0257284-05.2021.8.06.0001
1ª instância - 8ª Vara da Fazenda Publica da Comarca de Fortaleza
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Assistente Desinteressado Amicus Curiae
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/05/2025 00:00
Publicado Intimação em 15/05/2025. Documento: 152689627
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14/05/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2025 Documento: 152689627
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14/05/2025 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0257284-05.2021.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: FRANCISCO FLAVIO MENDONCA ALENCAR JUNIOR REQUERIDO: ESTADO DO CEARA DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, informarem se concordam com a minuta de RPV ID 152092585.
Suas omissões implicarão em anuência aos valores e demais informações ali lançadas.
Expediente necessário.
Fortaleza, data da assinatura digital.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
13/05/2025 14:45
Juntada de Petição de petição
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13/05/2025 13:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 152689627
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13/05/2025 13:56
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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30/04/2025 09:01
Proferido despacho de mero expediente
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29/04/2025 16:44
Conclusos para despacho
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25/04/2025 09:16
Juntada de Certidão
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21/03/2025 03:06
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2025 23:59.
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21/03/2025 03:03
Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 20/03/2025 23:59.
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17/03/2025 09:32
Juntada de Petição de petição
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12/03/2025 05:17
Decorrido prazo de FRANCISCO FLAVIO MENDONCA ALENCAR JUNIOR em 11/03/2025 23:59.
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20/02/2025 00:00
Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136066119
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19/02/2025 00:00
Intimação
8ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0257284-05.2021.8.06.0001 [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE: FRANCISCO FLAVIO MENDONCA ALENCAR JUNIOR ESTADO DO CEARA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Cumprimento de Sentença apresentado por FRANCISCO FLAVIO MENDONCA ALENCAR JUNIOR, objetivando a execução definitiva da obrigação de pagar imposta no acórdão ID 77820868, processo transitado em julgado ID 77821226.
Devidamente intimado, o requerido/executado deixou de apresentar impugnação ao pedido de cumprimento de sentença, conforme certidão de decurso de prazo ID 77820845.
Ante o exposto, determino: A) Considerando a ausência de manifestação do executado, homologo os cálculos apresentados pela parte exequente no valor de R$ 3.728,30 (três mil, setecentos e vinte e oito reais e cinquenta e quatro centavos) correspondente ao crédito do exequente, o qual servirá de base para a competente requisição de pagamento. B) Referente aos honorários sucumbenciais fixados em 15%, homologo a quantia de R$ 559,24 (quinhentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos), devido aos advogados ora signatários, devendo ser expedido na forma de requisitório de pequeno valor; C) Transitado em julgado a presente decisão expeça-se a devida minuta de RPV (planilha ID 77820838/77820839), devendo a entidade fazendária reter os tributos eventualmente devidos. Expediente necessário. Fortaleza,14 de fevereiro de 2025.
Jamyerson Câmara Bezerra Juiz de Direito -
19/02/2025 00:00
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136066119
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18/02/2025 11:23
Juntada de Petição de petição
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18/02/2025 10:35
Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136066119
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18/02/2025 10:35
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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14/02/2025 16:09
Proferidas outras decisões não especificadas
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23/01/2025 09:30
Conclusos para despacho
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23/01/2025 09:30
Juntada de Certidão
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10/01/2025 15:28
Proferido despacho de mero expediente
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16/02/2024 18:08
Conclusos para despacho
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29/12/2023 16:23
Mov. [56] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
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31/07/2023 11:41
Mov. [55] - Conclusão
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20/07/2023 16:58
Mov. [54] - Certidão emitida: TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)
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20/07/2023 16:57
Mov. [53] - Decurso de Prazo: TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo
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11/05/2023 14:36
Mov. [52] - Mero expediente: Autos a SEJUD para certificar eventual decurso de prazo do despacho de p.134.
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31/03/2023 13:55
Mov. [51] - Conclusão
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31/03/2023 11:33
Mov. [50] - Petição: N Protocolo: WEB1.23.01969303-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 31/03/2023 11:18
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25/02/2023 01:05
Mov. [49] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 20/03/2023 devido a alteracao da tabela de feriados
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02/02/2023 18:48
Mov. [48] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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12/01/2023 19:29
Mov. [47] - Certidão emitida: PORTAL - 50235 - Certidao de remessa da intimacao para o Portal Eletronico
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12/01/2023 18:03
Mov. [46] - Documento Analisado
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09/01/2023 22:24
Mov. [45] - Mero expediente: Intime-se o requerido pertinente ao cumprimento de sentenca p. 131/133 nos termos do art. 535 CPC. Expediente necessario.
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24/10/2022 17:28
Mov. [44] - Conclusão
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13/10/2022 15:46
Mov. [43] - Petição juntada ao processo
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13/10/2022 15:13
Mov. [42] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.02439813-8 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 13/10/2022 15:07
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26/09/2022 17:15
Mov. [41] - Trânsito em julgado
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21/09/2022 14:54
Mov. [40] - Conclusão
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21/09/2022 14:54
Mov. [39] - Certificação de Processo Julgado: Processo devolvido do SG.
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21/09/2022 14:54
Mov. [38] - Recurso Eletrônico: Data do julgamento: 20/07/2022 19:24:39 Tipo de julgamento: Decisao monocratica Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, negar-lhe provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Relatora: MONICA LIMA CHAVES
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10/03/2022 15:56
Mov. [37] - Recurso Eletrônico
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10/03/2022 15:55
Mov. [36] - Certidão emitida: TODOS - Certidao de Remessa ao 2 Grau
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10/03/2022 15:52
Mov. [35] - Encerrar análise
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09/03/2022 14:17
Mov. [34] - Certidão emitida: [TODOS] - CRIME - 50235- Encaminhamento a fila Ex Remessa de Recurso Eletronico
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09/03/2022 13:27
Mov. [33] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01936362-3 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 09/03/2022 13:22
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08/03/2022 20:45
Mov. [32] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0239/2022 Data da Publicacao: 09/03/2022 Numero do Diario: 2800
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04/03/2022 14:44
Mov. [31] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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04/03/2022 14:00
Mov. [30] - Documento Analisado
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02/03/2022 22:25
Mov. [29] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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22/02/2022 21:15
Mov. [28] - Encerrar análise
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21/02/2022 22:53
Mov. [27] - Prazo alterado feriado: Prazo referente ao usuario foi alterado para 23/03/2022 devido a alteracao da tabela de feriados
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20/02/2022 03:17
Mov. [26] - Certidão emitida: PORTAL - Certidao de decurso de prazo (10 dias) para cientificacao da intimacao eletronica
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10/02/2022 21:46
Mov. [25] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0133/2022 Data da Publicacao: 11/02/2022 Numero do Diario: 2782
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10/02/2022 21:15
Mov. [24] - Conclusão
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10/02/2022 12:21
Mov. [23] - Petição: N Protocolo: WEB1.22.01871980-7 Tipo da Peticao: Recurso Inominado Data: 10/02/2022 12:04
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09/02/2022 09:41
Mov. [22] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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09/02/2022 09:05
Mov. [21] - Certidão emitida
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07/12/2021 15:27
Mov. [20] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/10/2021 09:57
Mov. [19] - Encerrar análise
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06/10/2021 14:10
Mov. [18] - Concluso para Sentença
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11/09/2021 09:37
Mov. [17] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02300902-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/09/2021 09:29
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04/09/2021 10:49
Mov. [16] - Certidão emitida
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03/09/2021 19:10
Mov. [15] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.01418014-7 Tipo da Peticao: Parecer do Ministerio Publico Data: 03/09/2021 18:56
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31/08/2021 12:50
Mov. [14] - Certidão emitida
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31/08/2021 12:50
Mov. [13] - Documento Analisado
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29/08/2021 09:18
Mov. [12] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02273601-9 Tipo da Peticao: Replica Data: 29/08/2021 09:08
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27/08/2021 17:27
Mov. [11] - Mero expediente: Intime-se a parte autora para apresentar replica no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 350 e 351, CPC). Intime-se. Decorrido o prazo, com ou sem manifestacao, vistas ao Ministerio Publico para parecer de merito.
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26/08/2021 16:29
Mov. [10] - Concluso para Despacho
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26/08/2021 12:23
Mov. [9] - Petição: N Protocolo: WEB1.21.02268942-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 26/08/2021 11:27
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26/08/2021 05:30
Mov. [8] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relacao :0305/2021 Data da Publicacao: 26/08/2021 Numero do Diario: 2682
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24/08/2021 14:20
Mov. [7] - Certidão emitida
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24/08/2021 12:16
Mov. [6] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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24/08/2021 12:13
Mov. [5] - Expedição de Carta
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24/08/2021 12:09
Mov. [4] - Documento Analisado
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20/08/2021 09:03
Mov. [3] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
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19/08/2021 14:32
Mov. [2] - Concluso para Despacho
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19/08/2021 14:32
Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
19/08/2021
Ultima Atualização
14/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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