TJCE - 3000588-23.2022.8.06.0072

1ª instância - Juizado Especial da Comarca de Crato

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Polo Ativo

Partes

VICTOR LUCIANO CARVALHO BEZERRA DE MENEZES

CPF *38.***.*50-65

Advogados

MAIRA BRITO MORAIS

OAB: 37260/CE

Polo Passivo

Partes

WENDEL JOSE PEREIRA DE SOUSA

CPF *06.***.*87-00

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2023 13:49

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2023 13:49

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2023 13:49

    Transitado em Julgado em 08/11/2023

  • 10/11/2023 05:04

    Decorrido prazo de MAIRA BRITO MORAIS em 08/11/2023 23:59.

  • 23/10/2023 00:00

    Publicado Intimação da Sentença em 23/10/2023. Documento: 70477834

  • 20/10/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/10/2023 Documento: 70927023

  • 20/10/2023 00:00

    Intimação

                    ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CRATO UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Processo Judicial Eletrônico - PJE   Processo nº 3000588-23.2022.8.06.0072  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VICTOR LUCIANO CARVALHO BEZERRA DE MENEZES  EXECUTADO: WENDEL JOSE PEREIRA DE SOUSA      SENTENÇA    Cuida-se de Execução de Título Extrajudicial  promovida por  VICTOR LUCIANO CARVALHO BEZERRA DE MENEZES em desfavor de WENDEL JOSE PEREIRA DE SOUSA.

    Expedida citação, a mesma foi devolvida com a informação de que não foi localizado o endereço.  Intimado(a) o(a) exequente para indicar o atual endereço do(a) devedor(a), deixou transcorrer in albis o prazo estabelecido.  Conforme leciona o Enunciado 75 do FONAJE, nessa situação, incide no caso em tela a norma inserta no artigo 53, § 4º da Lei 9.099/95, verbis:   Art. 53.

    A execução de título executivo extrajudicial, no valor de até quarenta salários mínimos, obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas por esta Lei.   § 1º Efetuada a penhora, o devedor será intimado a comparecer à audiência de conciliação, quando poderá oferecer embargos (art. 52, IX), por escrito ou verbalmente.    2º Na audiência, será buscado o meio mais rápido e eficaz para a solução do litígio, se possível com dispensa da alienação judicial, devendo o conciliador propor, entre outras medidas cabíveis, o pagamento do débito a prazo ou a prestação, a dação em pagamento ou a imediata adjudicação do bem penhorado.   3º Não apresentados os embargos em audiência, ou julgados improcedentes, qualquer das partes poderá requerer ao Juiz a adoção de uma das alternativas do parágrafo anterior.   4º Não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo será imediatamente extinto, devolvendo-se os documentos ao autor.  ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) - A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exeqüente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação - XXI Encontro - Vitória/ES).     Ante ao  exposto, declaro extingo  o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 53 § 4º da Lei 9099/95.   Sem custas e sem honorários (art. 55 da lei 9.099/95).                                           Determino:    a) A intimação da parte exequente por meio de seu advogado, via DJEN, com prazo de dez (10) dias.   b) Decorrido o prazo sem recurso, certifique-se o trânsito em julgado da sentença e, em seguida, o arquivamento do feito.    Crato-CE, data do sistema.    Juiz de Direito  Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006.  

  • 19/10/2023 12:32

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 70477834

  • 18/10/2023 08:39

    Extinto o processo por devedor não encontrado

  • 09/10/2023 14:49

    Conclusos para julgamento

  • 19/08/2023 00:37

    Decorrido prazo de MAIRA BRITO MORAIS em 18/08/2023 23:59.

  • 11/08/2023 00:00

    Publicado Intimação em 11/08/2023. Documento: 65243026

  • 10/08/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2023 Documento: 65243026

  • 10/08/2023 00:00

    Intimação

      PODER JUDICIÁRIO-  ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA JUIZADO ESPECIAL DA COMARCA DE CRATO Endereço: Fórum Hermes Parayba - Rua Alvaro Peixoto, s/n, Crato-CE.

    Fone: (88) 3523-7512 - E-mai: [email protected]    Processo nº 3000588-23.2022.8.06.0072  EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: VICTOR LUCIANO CARVALHO BEZERRA DE MENEZES  EXECUTADO: WENDEL JOSE PEREIRA DE SOUSA    DESPACHO     A citação da EXECUTADO: WENDEL JOSE PEREIRA DE SOUSA foi devolvida com a informação de que não foi  localizada no endereço informado nos autos, conforme certidão lavrada no  ID Nº 59426088.

    DETERMINO: a) Intime-se a parte EXEQUENTE: VICTOR LUCIANO CARVALHO BEZERRA DE MENEZES , por seu advogado, via DJEN,   para que se manifeste sobre a certidão citada acima, devendo fornecer o endereço atual da parte EXECUTADO: WENDEL JOSE PEREIRA DE SOUSA, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito, de conformidade com o  § 4º  do art. 53  da Lei 9099/95.  b) Com a informação do endereço atual da parte RÉ,  dê-se prosseguimento ao feito, designando a  audiência de conciliação. c) Intime-se a parte EXEQUENTE: VICTOR LUCIANO CARVALHO BEZERRA DE MENEZES, por seu advogado, via DJEN, para comparecer a audiência designada. d) Cite-se a parte EXECUTADO: WENDEL JOSE PEREIRA DE SOUSA, no endereço informado, via correio, bem como, intime-se para comparecer à audiência designada.  e) Decorrido o prazo, sem manifestação, abra-se concluso para sentença.     Crato/CE, data da publicação no sistema.   Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, § 2º, III, letra "a" da Lei nº 11.419/2006. j  

  • 09/08/2023 13:02

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 04/08/2023 09:40

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/06/2023 16:17

    Conclusos para despacho

  • 02/06/2023 17:30

    Juntada de Certidão

  • 21/05/2023 13:25

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 21/05/2023 13:25

    Juntada de Petição de diligência

  • 15/05/2023 18:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 15/05/2023 18:05

    Expedição de Mandado.

  • 15/05/2023 18:03

    Juntada de Certidão

  • 08/05/2023 18:42

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 14/04/2023 11:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/03/2023 07:53

    Decorrido prazo de MAIRA BRITO MORAIS em 10/03/2023 23:59.

  • 13/03/2023 14:29

    Conclusos para despacho

  • 02/03/2023 18:33

    Juntada de Petição de petição

  • 24/02/2023 00:00

    Publicado Intimação em 24/02/2023.

  • 23/02/2023 00:00

    Intimação

    PODER JUDICIÁRIO- ESTADO DO CEARÁ -TRIBUNAL DE JUSTIÇA- COMARCA DE CRATO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Fórum Des.

    Hermes Parahyba - Rua Alvaro Peixoto s/n, 1º andar, bairro São Miguel, Crato-CE, Cep: 63.100-000 – Fone: (88) 3523.7512 e-mail: [email protected] Processo nº : 3000588-23.2022.8.06.0072 EXEQUENTE: VICTOR LUCIANO CARVALHO BEZERRA DE MENEZES EXECUTADO: WENDEL JOSE PEREIRA DE SOUSA CERTIDÃO Por ato ordinatório, com fundamento no Provimento 02/2021 da Corregedoria Geral de Justiça do Ceará, publicado no Diário da Justiça do dia 18/02/2021, encaminhei o processo para SEJUD para confecção do seguinte expediente: a) Intimar a promovente, por seu advogado, via DJEN, para se manifestar sobre a certidão do(a) oficial(a) de justiça de ID 54774221, indicando o atual endereço da parte promovida, no prazo de 10(dez) dias.

    Na intimação.

    O referido é verdade.

    Dou fé.

    Crato, 17 de fevereiro de 2023.

    JANYNE DE SOUZA AGUIAR Diretor de Secretaria

  • 23/02/2023 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2023

  • 22/02/2023 16:30

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 17/02/2023 10:46

    Juntada de Certidão

  • 15/02/2023 15:45

    Juntada de Certidão

  • 07/02/2023 14:32

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 07/02/2023 14:32

    Juntada de Petição de certidão (outras)

  • 21/11/2022 18:08

    Recebido o Mandado para Cumprimento

  • 21/11/2022 15:05

    Expedição de Mandado.

  • 17/11/2022 15:00

    Juntada de Certidão

  • 10/11/2022 11:38

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 19/10/2022 15:32

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 19/10/2022 15:31

    Juntada de Certidão

  • 03/10/2022 14:53

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 30/09/2022 15:54

    Proferido despacho de mero expediente

  • 23/08/2022 14:33

    Conclusos para despacho

  • 22/08/2022 20:17

    Juntada de Petição de petição

  • 18/08/2022 11:17

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2022 13:34

    Juntada de Petição de documento de comprovação

  • 03/06/2022 12:09

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 02/06/2022 08:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/04/2022 17:29

    Conclusos para despacho

  • 28/04/2022 10:53

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2022

Ultima Atualização
20/10/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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