TJCE - 3000515-52.2025.8.06.0167

1ª instância - 2ª Unidade dos Juizados Especiais Civeis e Criminais da Comarca de Sobral

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Polo Ativo

Partes

ALAN OSTERNO PRADO

CPF *43.***.*31-28

Advogados

ALAN OSTERNO PRADO

OAB: 46210/CE

CPF *43.***.*31-28

Polo Passivo

Partes

MANCINI TRANSPORTES LTDA

CNPJ: 53.187.690/0001-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 12/05/2025 10:40

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 10:40

    Arquivado Definitivamente

  • 12/05/2025 10:39

    Juntada de Certidão

  • 12/05/2025 10:39

    Transitado em Julgado em 07/05/2025

  • 08/05/2025 02:57

    Decorrido prazo de ALAN OSTERNO PRADO em 07/05/2025 23:59.

  • 22/04/2025 00:00

    Publicado Sentença em 22/04/2025. Documento: 150879836

  • 18/04/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/04/2025 Documento: 150879836

  • 18/04/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral Avenida da Universidade, 850, Campos da Betânia, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370   3000515-52.2025.8.06.0167 AUTOR: ALAN OSTERNO PRADO REU: MANCINI TRANSPORTES LTDA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38, "caput", da Lei Federal nº 9.099.   Trata-se de reclamação promovida por ALAN OSTERNO PRADO em face de MANCINI TRANSPORTES LTDA.   O autor narra que contratou o serviço da requerida para transporte de veículo, de São Paulo - SP para Fortaleza - CE.

    Requer a condenação da ré no pagamento de indenização pelos danos materiais e morais, decorrentes do atraso na entrega do bem.   Verifica-se dos autos que o requerido não resistiu à pretensão deduzida, pois, não obstante devidamente citado e intimado, não compareceu à audiência inaugural (ID. 150474500), motivo pelo qual decreto a sua revelia.   Compulsando detidamente os autos, verifico que não há razão jurídica para o ajuizamento da presente ação pelo autor, visto que no que tange à legitimidade para propositura do feito, apenas a pessoa jurídica que realizou o negócio jurídico seria a legítima requerente.   Consta nos fólios que o pix (prova da contratação que embasa a presente ação) foi firmado pela empresa MOBIEASY LOCACAO DE TRANSPORTES LTDA (ID. 133443693), fato este também constatado pela narração fática exposta na inicial.   Conforme consabido, diz-se legítima a parte que, no polo ativo, seja, pelo menos aparentemente, titular do direito subjetivo tutelado.   Assim, deve o sujeito ativo demonstrar ser titular do direito que pretende fazer valer em juízo - legitimidade ativa e, ser o sujeito passivo quem esteja obrigado a se submeter à sua vontade - legitimidade passiva.   No caso em debate, verifica-se que não houve nenhuma contratação na pessoa física do sócio, de modo que o patrimônio da empresa não se confunde com o de seu sócio.   Logo, na pretensão de danos aduzida nos autos pertence à empresa envolvida no negócio jurídico, por ser esta a pessoa jurídica quem contratou e por consequência lógica, que deveria ter figurado no polo ativo da ação.   Desta forma, o autor está pleiteando, em nome próprio (pessoa física) o recebimento de um dano que não lhe pertence, oriundo de contratação realizada pela pessoa jurídica, o que não é possível por lhe faltar legitimidade ativa para tanto.   Nesse sentido, preleciona o art. 485, VI, que " O juiz não resolverá o mérito quando: (…) verificar ausência de legitimidade ou interesse processual", sendo este o caso dos autos.   DISPOSITIVO   Assim, com arrimo no art. 485, VI, CPC, julgo extinta a presente demanda sem resolução do mérito, ante a constatação da ilegitimidade da parte autora.    Sem custas e sem honorários.   Publique-se.

    Registre-se.

    Intimem-se.   Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.  Sobral, data da assinatura digital.

    ANTÔNIO CARNEIRO ROBERTO Juiz de Direito

  • 17/04/2025 12:11

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150879836

  • 17/04/2025 12:11

    Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

  • 14/04/2025 09:50

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 09:49

    Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/04/2025 09:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 24/02/2025 00:00

    Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136330200

  • 21/02/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de SobralAvenida Padre Francisco Sadoc de Araújo, 850, Alto da Brasília, SOBRAL - CE - CEP: 62040-370   C E R T I D Ã O (3000515-52.2025.8.06.0167) Certifico que a Audiência de Conciliação designada para ocorrer nesta unidade dar-se-á por videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams, utilizando-se para isso as informações de acesso abaixo elencadas: Data da Audiência: 14/04/2025 09:30 Link da reunião: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzIwNzNiMzQtMTg4MC00YzkwLTkyMzQtODM4Zjk0MmNjOGJl%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%223bc515af-f713-422e-84ea-ee3745090344%22%7d   Registre-se que a responsabilidade por baixar/instalar o aplicativo Microsoft Teams em suas estações remotas de trabalho é das partes/advogados, bem como que as partes devem se fazer presentes nas audiências virtuais, sendo vedada a representação por advogado.

    ADVERTÊNCIA ÀS PARTES: Ficam as partes advertidas acerca da obrigatoriedade de acessar, na data e horário agendados, a sala virtual de audiência, sendo que a recusa do autor em participar da audiência virtual sem justificativa plausível acarretará na extinção do processo sem resolução do mérito e condenação ao pagamento de custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei n° 9099/95.

    Já, em caso de recusa do acionado, o processo será encaminhado no estado em que se encontrar para sentença, conforme determina o art. 23 da citada lei.   Sobral/CE, 18 de fevereiro de 2025.  KEILIANE GOUVEIA PEREIRA Servidor(a) da Secretaria do 2º Juizado Especial Cível e Criminal de Sobral, assina eletronicamente de ordem do MM Juiz.

  • 21/02/2025 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136330200

  • 20/02/2025 09:18

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136330200

  • 20/02/2025 09:18

    Juntada de Certidão

  • 18/02/2025 13:58

    Juntada de Certidão

  • 26/01/2025 20:14

    Expedição de Outros documentos.

  • 26/01/2025 20:14

    Audiência Conciliação designada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/04/2025 09:30, 2ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Sobral.

  • 26/01/2025 20:14

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/01/2025

Ultima Atualização
18/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

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