22/08/2025 00:00

Publicado Intimação em 22/08/2025. Documento: 168490538
21/08/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025 Documento: 168490538
21/08/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz, FORTALEZA - CE - CEP: 60811-690 Nº DO PROCESSO: 0210435-72.2021.8.06.0001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) ASSUNTO: [Férias] REQUERENTE: MARCOS VENICIUS MONTEIRO DA COSTA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO e outros DECISÃO    Trata-se de cumprimento de sentença promovido com o objetivo de satisfazer obrigação de pagar reconhecida em acórdão transitado em julgado (IDs 57936655 e 57936661). O pedido foi instruído com demonstrativo discriminado do débito (IDs 83211710, 83211711 e 83211712). Intimado para apresentar manifestação, a parte executada alegou excesso de R$ 3.449,31, referente à soma dos valores requeridos a título de verba principal e multa.

Pleiteou a homologação do valor de R$ 2.824,88, conforme planilha de ID 88133152. Diante da divergência entre os valores apresentados pelo Estado do Ceará e os cálculos do exequente e após pedido da parte autora (ID 105820370) , os autos foram enviados ao setor de Contadoria Judicial. Conforme cálculos apresentados pelo setor de Contadoria Judicial (ID 134213602), apurou-se como devida a quantia de R$ 3.014,56, sendo R$ 191,54 referentes à multa de 2% sobre o valor da causa e R$ 2.823,02 referentes às férias. As partes foram devidamente intimadas para se manifestarem (ID 136348635), tendo a parte autora concordado com os cálculos apresentados pela Contadoria (ID 134361516) e o Estado do Ceará permanecido inerte (ID 152645762). É o breve relatório.

Decido. Verifico que os cálculos apresentados pelo setor de Contadoria Judicial observam os parâmetros fixados no acórdão e não foram impugnados pela parte devedora. Diante disso, homologo os cálculos apresentados no ID 134213602 e fixo o valor do crédito em R$ 3.014,56, atualizado até janeiro de 2025. Fica, desde já, vedada a rediscussão do montante reconhecido ou da metodologia utilizada para sua apuração, salvo hipótese de erro material. Intime-se a parte autora para apresentar as informações bancárias necessárias à confecção da requisição de pagamento junto ao Sistema SAPRE.   Transcorrido o prazo recursal, encaminhem-se os autos à SEJUD para elaboração da Requisição de Pequeno Valor (RPV), via sistema SAPRE, em favor de MARCOS VENICIUS MONTEIRO DA COSTA, no valor de R$ 3.014,56.

Eventuais retificações nas requisições poderão ser indicadas pelas partes no prazo de 5 (cinco) dias, contados da intimação da minuta da RPV provisória, a fim de viabilizar a correção pelo juízo. Após a juntada da versão definitiva da RPV, providencie a SEJUD a intimação do ente público, por meio do Portal Eletrônico, para que, no prazo de até 2 (dois) meses, comprove o efetivo pagamento dos valores requisitados, nos exatos termos da requisição.

O descumprimento poderá ensejar o sequestro das quantias devidas, inclusive de ofício. Intimem-se.

Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital.    Abraão Tiago Costa e Melo Juiz de Direito
20/08/2025 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 168490538
20/08/2025 08:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/08/2025 15:21

Determinada expedição de Precatório/RPV
29/04/2025 14:14

Conclusos para despacho
22/03/2025 02:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/03/2025 23:59.
22/03/2025 02:43

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 21/03/2025 23:59.
27/02/2025 14:36

Juntada de Petição de petição
24/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136348635
21/02/2025 00:00

Intimação

6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0210435-72.2021.8.06.0001 [Férias] REQUERENTE: MARCOS VENICIUS MONTEIRO DA COSTA REQUERIDO: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO, ESTADO DO CEARA Intimem-se as partes em litígio para se manifestarem acerca do documento oriundo do Setor de Contadoria de ID 134213607/134213609/134213612, no prazo de 10 (dez) dias.

Empós, retornem os autos conclusos para decisão.

Expediente necessário.

Datado e assinado digitalmente.
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136348635
20/02/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136348635
20/02/2025 09:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/02/2025 16:04

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho
18/02/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
18/02/2025 15:24

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:10

Juntada de Petição de petição
30/01/2025 15:19

Realizado Cálculo de Liquidação
05/12/2024 20:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Contadoria
05/12/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
27/09/2024 20:42

Conclusos para despacho
27/09/2024 12:01

Juntada de Petição de petição
25/09/2024 00:00

Publicado Intimação em 25/09/2024. Documento: 105438333
24/09/2024 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2024 Documento: 105438333
23/09/2024 16:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 105438333
23/09/2024 16:29

Proferido despacho de mero expediente
08/07/2024 13:39

Conclusos para despacho
25/06/2024 00:36

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 24/06/2024 23:59.
13/06/2024 19:21

Juntada de Petição de petição
23/05/2024 08:05

Expedição de Outros documentos.
23/05/2024 08:05

Processo Reativado
22/05/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
15/05/2024 14:56

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
15/05/2024 14:56

Conclusos para decisão
25/03/2024 18:22

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
03/05/2023 07:58

Arquivado Definitivamente
21/04/2023 00:58

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2023 16:46

Conclusos para despacho
13/04/2023 08:52

Juntada de documentos diversos
10/10/2022 05:57

Mov. [34] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa
27/07/2021 22:04

Mov. [33] - Recurso Eletrônico
27/07/2021 22:03

Mov. [32] - Certidão emitida
27/07/2021 10:21

Mov. [31] - Petição juntada ao processo
27/07/2021 07:19

Mov. [30] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02205411-2 Tipo da Petição: Contrarrazões Recursais Data: 27/07/2021 07:03
24/07/2021 11:33

Mov. [29] - Certidão emitida
22/07/2021 19:10

Mov. [28] - Documento Analisado
22/07/2021 19:10

Mov. [27] - Certidão emitida
22/07/2021 11:12

Mov. [26] - Com efeito suspensivo [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
20/07/2021 16:57

Mov. [25] - Conclusão
20/07/2021 15:47

Mov. [24] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.02193038-5 Tipo da Petição: Recurso Inominado Data: 20/07/2021 15:28
16/07/2021 21:14

Mov. [23] - Despacho: Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico/Relação :0274/2021 Data da Publicação: 19/07/2021 Número do Diário: 2654
15/07/2021 18:58

Mov. [22] - Petição juntada ao processo
14/07/2021 13:02

Mov. [21] - Encaminhado edital: relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/07/2021 03:48

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01389320-4 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 14/07/2021 03:04
13/07/2021 15:00

Mov. [19] - Certidão emitida
13/07/2021 14:59

Mov. [18] - Certidão emitida
13/07/2021 14:59

Mov. [17] - Documento Analisado
13/07/2021 14:58

Mov. [16] - Informação
09/07/2021 15:03

Mov. [15] - Improcedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
14/04/2021 15:30

Mov. [14] - Concluso para Sentença
13/04/2021 15:02

Mov. [13] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01344381-0 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 13/04/2021 14:33
12/04/2021 13:33

Mov. [12] - Certidão emitida
12/04/2021 13:33

Mov. [11] - Documento Analisado
08/04/2021 17:46

Mov. [10] - Mero expediente: Recebidos hoje. Conclusos. Vistas dos autos ao órgão do Ministério Público atuante neste juízo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empós, retornem os autos conclusos para os fins de direito
08/04/2021 13:41

Mov. [9] - Concluso para Despacho
08/04/2021 13:18

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.21.01980701-6 Tipo da Petição: Contestação Data: 08/04/2021 13:07
01/03/2021 09:38

Mov. [7] - Certidão emitida
18/02/2021 11:32

Mov. [6] - Certidão emitida
18/02/2021 10:09

Mov. [5] - Expedição de Carta
18/02/2021 10:08

Mov. [4] - Documento Analisado
17/02/2021 15:36

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
16/02/2021 16:33

Mov. [2] - Concluso para Despacho
16/02/2021 16:33

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/02/2021

Ultima Atualização
21/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Petição • Arquivo

Despacho • Arquivo

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

Sentença (Outras) • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Documentos Diversos • Arquivo

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