07/05/2025 00:00

Publicado Ato Ordinatório em 07/05/2025. Documento: 153221743
06/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025 Documento: 153221743
06/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0201026-58.2024.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Causas Supervenientes à Sentença] REQUERENTE: ANTONIO ADRIANO PINTO DE ANDRADE REQUERIDO: ENEL Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria: 1) Intimar o apelado de todo o conteúdo do recurso para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias; 2) Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, enviar os autos para o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará para fins de apreciação do recurso apresentado.

Itapipoca/CE, 5 de maio de 2025 MARIA DE JESUS PONTES DE QUEIROZ 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE
05/05/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153221743
05/05/2025 16:57

Ato ordinatório praticado
01/05/2025 16:26

Juntada de Petição de recurso
09/04/2025 00:00

Publicado Intimação da Sentença em 09/04/2025. Documento: 149651702
08/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025 Documento: 149651702
08/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0201026-58.2024.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: ANTONIO ADRIANO PINTO DE ANDRADEREQUERIDO: ENEL SENTENÇA

I- RELATÓRIO Vistos, etc. Trata-se de pedido de cumprimento de sentença inerente a condenação em danos morais, mais aplicação de astreintes por demora no cumprimento da obrigação de fazer, ajuizado por ANTÔNIO PINTO DE ANDRADE em desfavor da ENEL - CEARÁ (id 136411174). Intimada para pagamento, a executada apresentou impugnação de id 137217533, sustentando, em suma, ausência de intimação pessoal para cumprimento da liminar, exorbitância da multa e necessidade de readequação.

Depositou, no entanto, os valores exigidos pelo exequente. Em petitório de id 144260276, o exequente refutou a impugnação. É o que importava relatar. Passo aos fundamentos da decisão. II- FUNDAMENTAÇÃO A causa é de fácil destrame e adianto que razão não assiste ao impugnante. A respeito da multa, o CPC prevê em seu art. 537: Art. 537.

A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. (...) § 4o A multa será devida desde o dia em que se configurar o descumprimento da decisão e incidirá enquanto não for cumprida a decisão que a tiver cominado. Pela leitura do citado dispositivo legal, vê-se que a multa cominatória (astreintes) visa a coagir o devedor a adimplir a obrigação estabelecida, propiciando ao exequente exatamente o bem a que tem direito. No que se refere à intimação da executada, se percebe que ocorrera via portal eletrônico, tendo ela ficado perfeitamente cientificada da decisão que deferiu o pleito liminar e determinou o cumprimento imediato da obrigação de fazer, não podendo prosperar, portanto, o argumento de falta de intimação pessoal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ASTREINTES.

BLOQUEIO DE VALORES.

EXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL VÁLIDA PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO QUE GEROU A MULTA.

INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.

LEI 11.419/2006.

OBSERVÂNCIA NO CASO CONCRETO.

SÚMULA 410 DO STJ.

MULTA.

VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU MANTIDA.

I.

Cuida-se de agravo de instrumento interposto por Banco Bradesco S.A contra a decisão proferida nos autos do processo nº 0262303-55.2022.8.06.0001, proferida pelo juízo da 38ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza ¿ CE às fls. 82/83 dos autos de origem, em que contende contra ISABEL CRISTINA DE MENDONÇA TORRES MARTINS, e que determinou o bloqueio de valores referentes a astreintes, II.

O juiz pode, de ofício ou a requerimento da parte, modificar o valor da multa aplicada.

Isso é o que se extrai da leitura do art. 537, §1º e incisos do Código de Processo Civil. É dizer: a qualquer momento os valores da multa cominatória podem ser majorados, reduzidos ou até suprimidos, de ofício ou a pedido das partes.

Precedentes.

III.

A Súmula 410 do STJ estabelece que ¿A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.¿ IV.

A Lei nº 11.419 de 2006 dispõe sobre a informatização do processo judicial estabelecendo formas distintas de comunicação oficial dos atos judiciais.

Neles são inseridos as intimações via publicações em diários de justiça eletrônicos ou através de portal próprio em que a parte interessada adere ao meio de cientificação pessoal disponível.

V.

No caso concreto, tendo o Agravante sido intimado via portal eletrônico para o cumprimento da decisão que concedeu tutela provisória em favor da parte Agravada, estipulando multa diária para eventual descumprimento da medida, verifica-se que houve intimação pessoal para o ato consistente na obrigação de fazer.

PRECEDENTES.

VI.

Quanto ao pedido alternativo de redução das astreintes, observo que o montante da multa fixado na origem no valor diário de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao teto de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), foi devidamente delimitado e não se mostra a meu sentir exagerado ou desproporcional.

Isso porque em casos similares, este Tribunal vem decidindo valores diários em patamares iguais ao do caso em comento.

Precedentes.

VII.

Agravo de Instrumento conhecido mas não provido.

ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, ACORDAM os Desembargadores integrantes do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, reunidos na 4ª Câmara de Direito Privado, à unanimidade, em conhecer o presente recurso, mas no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Relator.

Fortaleza/CE, 17 de outubro de 2023 DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Relator (Agravo de Instrumento - 0621257-87.2023.8.06.0000, Rel.

Desembargador(a) FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 17/10/2023, data da publicação: 17/10/2023) Saliento, ademais, que salta aos olhos a renitência da executada em cumprir a decisão que deferiu a tutela provisória de urgência, confirmada em sentença, daí a razão da multa ter atingido o atual patamar objeto de execução, não havendo que se falar em redimensionamento. No tocante à redução do montante da multa, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.475.157/SC, Rel.

Min.

Marco Aurélio Bellize, Terceira Turma, Dje 6/10/2014, consolidou o entendimento de que, em face da natureza jurídica das astreintes (medida coercitiva e não indenizatória), o parâmetro para se verificar a razoabilidade e a proporcionalidade da multa aplicada não é a simples comparação entre o valor da obrigação principal e o importe a que chegou o montante da condenação das astreintes, mas o momento de sua fixação. Transcrevo o excerto do voto do Relator, tomando-o como paradigma: " (...) Em síntese, o deslocamento do exame da proporcionalidade e razoabilidade da multa diária, em cotejo com a prestação que deve ser adimplida pela parte, para a fase de sua fixação, servirá de estímulo ao cumprimento da obrigação, na medida em que ficará evidente a responsabilidade do devedor pelo valor total da multa, que somente aumentará em razão de sua resistência em cumprir a decisão judicial.

Nessa linha de raciocínio, o valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor". Eis a ementa do acórdão paradigma: "RECURSO ESPECIAL.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VERBA HONORÁRIA.

REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.

CABIMENTO NO CASO CONCRETO.

RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

O art. 461 do Código de Processo Civil permite que o magistrado altere, de ofício ou a requerimento da parte, o valor da multa quando esse se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença, não havendo preclusão. 2.

Isso porque "a natureza jurídica das astreintes - medida coercitiva e intimidatória - não admite exegese que a faça assumir um caráter indenizatório, que conduza ao enriquecimento sem causa do credor.

O escopo da multa é impulsionar o devedor a assumir um comportamento tendente à satisfação da sua obrigação frente ao credor, não devendo jamais se prestar a compensar este pela inadimplência daquele" (REsp n. 1.354.913/TO, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 31/5/2013). 3.

Consoante o entendimento da Segunda Seção, é admitida a redução do valor da astreinte quando a sua fixação ocorrer em valor muito superior ao discutido na ação judicial em que foi imposta, a fim de evitar possível enriquecimento sem causa.

Todavia, se a apuração da razoabilidade e da proporcionalidade se faz entre o simples cotejo do valor da obrigação principal com o valor total fixado a título de astreinte, inquestionável que a redução do valor da última, pelo simples fato de ser muito superior à primeira, prestigiará a conduta de recalcitrância do devedor em cumprir as decisões judiciais, além do que estimulará os recursos com esse fim a esta Corte Superior, para a diminuição do valor devido, em total desprestígio da atividade jurisdicional das instâncias ordinárias, que devem ser as responsáveis pela definição da questão, e da própria efetividade da prestação jurisdicional. 4.

Diversamente, se o deslocamento do exame da proporcionalidade e razoabilidade da multa diária, em cotejo com a prestação que deve ser adimplida pela parte, for transferido para o momento de sua fixação, servirá de estímulo ao cumprimento da obrigação, na medida em que ficará evidente a responsabilidade do devedor pelo valor total da multa, que somente aumentará em razão de sua resistência em cumprir a decisão judicial. 5.

Sob esse prisma, o valor total fixado a título de astreinte somente poderá ser objeto de redução se fixada a multa diária em valor desproporcional e não razoável à própria prestação que ela objetiva compelir o devedor a cumprir, nunca em razão do simples valor total da dívida, mera decorrência da demora e inércia do próprio devedor. 6.

Esse critério, por um lado, desestimula o comportamento temerário da parte que, muitas vezes e de forma deliberada, deixa a dívida crescer a ponto de se tornar insuportável para só então bater às portas do Judiciário pedindo a sua redução, e, por outro, evita a possibilidade do enriquecimento sem causa do credor, consequência não respaldada no ordenamento jurídico. 7.

Aplicando-se esse entendimento, e diante das particularidades do presente caso, em que o valor da obrigação principal era de R$ 4.620,00 (quatro mil seiscentos e vinte reais), considero que a fixação da multa por descumprimento da ordem judicial em R$ 1.000,00 (mil reais), por dia, distanciou-se dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade, razão pela qual proponho a sua redução para R$ 500,00 (quinhentos reais), sem alteração, contudo, do número de dias em atraso, patamar que se revela adequado para punir a insistência da instituição financeira em descumprir a ordem emanada do Poder Judiciário, sem gerar, por sua vez, o enriquecimento sem causa dos ora recorridos. 8.

Recurso especial parcialmente provido" (REsp 1.475.157/SC, Rel.

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/9/2014, DJe 6/10/2014). No presente caso, e em observância ao entendimento jurisprudencial consolidado no STJ, verifico que a multa diária outrora fixada em R$ 100,00 não se mostra de forma alguma excessiva.

Pondero que a obrigação de fazer decorre da falta de fornecimento de serviço público essencial, estritamente necessário. Assim, como o valor da multa diária foi fixado em valor proporcional e razoável à própria prestação que ela objetivava compelir o devedor a cumprir, o valor total da dívida é mera decorrência da demora e inércia da própria executada. Admitir o contrário, deferindo a redução perseguida, seria premiar a inércia e o descaso da requerida para com o consumidor e para com as decisões judiciais que lhe impuseram a obrigação de fazer. III.

DISPOSITIVO Por todo o exposto, julgo improcedente a impugnação ofertada pela executada e DECLARO, por sentença, a extinção do procedimento de cumprimento de sentença, nos termos do art. 924, II, do Código de Processo Civil. Tendo a executada depositado em juízo o valor cobrado pelo exequente dentro do prazo legal, deixo de condená-la à multa do art. 523 do CPC. Sem honorários (REsp 1134186/RS). Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará judicial para recebimento pela parte exequente dos valores decorrentes das astreintes, ficando autorizado o levantamento, desde logo, dos valores incontroversos. Observadas as formalidades legais, arquive-se. Itapipoca/CE, 7 de abril de 2025 Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito
07/04/2025 17:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 149651702
07/04/2025 16:38

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/04/2025 13:17

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
01/04/2025 17:49

Conclusos para decisão
01/04/2025 03:15

Decorrido prazo de MACKSON BRAGA BARBOSA em 28/03/2025 23:59.
30/03/2025 17:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/02/2025 Documento: 137456460
28/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 PROCESSO Nº: 0201026-58.2024.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Causas Supervenientes à Sentença] REQUERENTE: ANTONIO ADRIANO PINTO DE ANDRADE REQUERIDO: ENEL ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, deve a Secretaria intimar a parte exequente para se manifestar acerca da impugnação constante em documento Id.137217533, no prazo de 15 (quinze) dias.

Itapipoca/CE, 27 de fevereiro de 2025 MARIA DE JESUS PONTES DE QUEIROZ 2º Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE
27/02/2025 18:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137456460
27/02/2025 14:30

Ato ordinatório praticado
25/02/2025 18:09

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
24/02/2025 00:00

Publicado Intimação em 24/02/2025. Documento: 136695645
21/02/2025 11:28

Juntada de Petição de petição
21/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Itapipoca Avenida Esaú Alves de Aguiar, 2011, Cacimbas, ITAPIPOCA - CE - CEP: 62502-420 E-mail: [email protected], Fixo: (85) 3108-1798, WhatsApp: (85) 9 8234-7375 ATO ORDINATÓRIO PROCESSO Nº: 0201026-58.2024.8.06.0101 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) [Causas Supervenientes à Sentença] REQUERENTE: ANTONIO ADRIANO PINTO DE ANDRADE REQUERIDO: ENEL Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, considerando a migração dos autos para o PJe, intime(m)-se a(s) parte(s) para ciência, bem como, para requerer(em) o que entender(em) pertinente ao andamento do feito, no prazo de 05 (cinco) dias.

Itapipoca/CE, 20 de fevereiro de 2025 MARIA DE JESUS PONTES DE QUEIROZ 2º Vara Cível da Comarca de Itapipoca/CE
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136695645
21/02/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/02/2025 Documento: 136695645
20/02/2025 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136695645
20/02/2025 07:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136695645
20/02/2025 07:55

Ato ordinatório praticado
19/02/2025 00:31

Mov. [60] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe
07/02/2025 17:27

Mov. [59] - Concluso para Decisão Interlocutória
06/02/2025 22:31

Mov. [58] - Petição | N Protocolo: WITC.25.00030970-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/02/2025 21:56
28/12/2024 00:05

Mov. [57] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 03/02/2025 devido a alteracao da tabela de feriados
17/12/2024 14:51

Mov. [56] - Encerrar análise
16/12/2024 13:49

Mov. [55] - Petição juntada ao processo
16/12/2024 07:56

Mov. [54] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01824448-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 16/12/2024 07:55
13/12/2024 19:00

Mov. [53] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0474/2024 Data da Publicacao: 16/12/2024 Numero do Diario: 3453
12/12/2024 01:59

Mov. [52] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/12/2024 16:11

Mov. [51] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
10/12/2024 09:43

Mov. [50] - Concluso para Despacho
10/12/2024 09:42

Mov. [49] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
09/12/2024 20:46

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01824229-8 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 09/12/2024 20:37
25/11/2024 19:10

Mov. [47] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0446/2024 Data da Publicacao: 26/11/2024 Numero do Diario: 3439
22/11/2024 19:51

Mov. [46] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0444/2024 Data da Publicacao: 25/11/2024 Numero do Diario: 3438
22/11/2024 02:00

Mov. [45] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/11/2024 12:55

Mov. [44] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
21/11/2024 12:52

Mov. [43] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 101.1007003-65 - Custas Finais: ENEL - Companhia Energetica do Ceara
20/11/2024 02:00

Mov. [42] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/11/2024 19:19

Mov. [41] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
19/11/2024 19:17

Mov. [40] - Trânsito em julgado | FLS 167. TJCE
18/11/2024 09:45

Mov. [39] - Recurso Eletrônico | Data do julgamento: 01/10/2024 Transito em julgado: Tipo de julgamento: Acordao Decisao: Conheceram do recurso, para, no merito, dar-lhe parcial provimento conforme acordao lavrado. - por unanimidade. Situacao do proviment
10/09/2024 09:15

Mov. [38] - Petição juntada ao processo
10/09/2024 08:35

Mov. [37] - Documento
10/09/2024 08:34

Mov. [36] - Carta Precatória/Rogatória
02/09/2024 13:54

Mov. [35] - Recurso Eletrônico
02/09/2024 13:51

Mov. [34] - Certidão emitida
31/08/2024 09:29

Mov. [33] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
30/08/2024 21:21

Mov. [32] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01818348-8 Tipo da Peticao: Contrarrazoes Recursais Data: 30/08/2024 20:56
10/08/2024 09:39

Mov. [31] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0303/2024 Data da Publicacao: 12/08/2024 Numero do Diario: 3367
08/08/2024 12:35

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/08/2024 11:02

Mov. [29] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
07/08/2024 23:41

Mov. [28] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01816528-5 Tipo da Peticao: RECURSO DE APELACAO Data: 07/08/2024 23:06
19/07/2024 09:53

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0269/2024 Data da Publicacao: 19/07/2024 Numero do Diario: 3351
17/07/2024 12:24

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
17/07/2024 10:01

Mov. [25] - Informação
16/07/2024 13:25

Mov. [24] - Procedência em Parte [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
15/07/2024 13:16

Mov. [23] - Concluso para Sentença
05/07/2024 17:54

Mov. [22] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01813808-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 05/07/2024 17:27
04/07/2024 23:08

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01813727-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/07/2024 22:47
28/06/2024 14:28

Mov. [20] - Petição juntada ao processo
28/06/2024 09:35

Mov. [19] - Documento
28/06/2024 09:33

Mov. [18] - Carta Precatória/Rogatória
28/06/2024 09:33

Mov. [17] - Carta Precatória/Rogatória
27/06/2024 22:19

Mov. [16] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0239/2024 Data da Publicacao: 28/06/2024 Numero do Diario: 3336
26/06/2024 02:39

Mov. [15] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/06/2024 16:10

Mov. [14] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
25/06/2024 13:13

Mov. [13] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01812855-0 Tipo da Peticao: Replica Data: 25/06/2024 13:02
04/06/2024 22:28

Mov. [12] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0204/2024 Data da Publicacao: 05/06/2024 Numero do Diario: 3319
03/06/2024 02:32

Mov. [11] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/05/2024 15:17

Mov. [10] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
31/05/2024 15:00

Mov. [9] - Petição | N Protocolo: WITC.24.01810735-8 Tipo da Peticao: Contestacao Data: 31/05/2024 14:52
11/05/2024 12:01

Mov. [8] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0171/2024 Data da Publicacao: 13/05/2024 Numero do Diario: 3303
09/05/2024 13:44

Mov. [7] - Certidão emitida
09/05/2024 12:33

Mov. [6] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
09/05/2024 12:10

Mov. [5] - Certidão emitida
09/05/2024 12:08

Mov. [4] - Expedição de Carta
09/05/2024 11:14

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]
08/05/2024 20:57

Mov. [2] - Conclusão
08/05/2024 20:57

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2024

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Intimação da Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ementa • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho de Mero Expediente • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Interlocutória • Arquivo

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