25/07/2025 16:06

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 16:06

Transitado em Julgado
25/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
25/07/2025 16:05

Expedição de Certidão.
27/06/2025 03:29

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
27/06/2025 00:10

[Superintendência Regional da Polícia Federal] - Manifestação à Autoridade Policial
27/06/2025 00:00

Intimação

ADV: RUTHE ELLEN ARISTON UCHOA (OAB 30062/CE), ADV: RUTHE ELLEN ARISTON UCHOA (OAB 30062/CE), ADV: RUTHE ELLEN ARISTON UCHOA (OAB 30062/CE) - Processo 0202238-29.2022.8.06.0055 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Prestação de Alimentos - REQUERENTE: B1Dara Byanca Mendes DamascenoB0 e outro - Vistos em conclusão.

Conforme consta nos autos, às págs. 136, a parte exequente informou o adimplemento da obrigação pelo executado. É o brevíssimo relatório.

Decido.

Conforme preleciona o art. 924, II, do CPC, Extingue-se a execução quando () a obrigação for satisfeita.

A existência de litígio é conditio sine qua non do processo.

Portanto, tendo a exequente declarado sua satisfação com o crédito, pôs-se fim ao litígio objeto desta lide.

Dessa forma, por não mais subsistir interesse no prosseguimento da execução por parte do exequente, declaro extinta a presente ação, por força do art. 924, II, do CPC.

Caso haja sido expedido mandado de prisão em desfavor do executado, determino a expedição de contramandado de prisão.

Sem custas.

Sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Ciência ao Ministério Público.

Intimem-se.

Tendo em vista a natureza da presente sentença, a qual não impõe encargo para nenhuma das partes, dispenso a intimação pessoal destas, as quais deverão ser consideradas intimadas na data de publicação do julgado.

Precluso o direito de recorrer, ante a inexistência de interesse recursal, razão pela qual, com arrimo no art. 1.000, parágrafo único, do CPC/15, dou por transitada em julgada a demanda imediatamente.

Ato contínuo, proceda-se a baixa definitiva e arquivem-se estes autos, procedendo-se com as cautelas legais. me preleciona o art. 924, II, do CPC, Extingue-se a execução quando () a obrigação for satisfeita.

Eventuais custas adicionais pela executada.

P.R.I.

Canindé/CE, 24 de junho de 2025.

Rodrigo Santos Valle Juiz
26/06/2025 08:26

Encaminhado edital/relação para publicação
25/06/2025 09:59

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:57

Expedição de Certidão.
25/06/2025 09:56

Juntada de Informações
24/06/2025 16:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
24/06/2025 08:34

Conclusos para despacho
24/06/2025 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2025 19:29

Juntada de Petição
03/06/2025 09:53

Expedição de Certidão.
03/06/2025 08:40

Expedição de .
03/06/2025 08:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 06:44

Juntada de Petição
27/05/2025 15:27

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
26/05/2025 00:00

Intimação

ADV: RUTHE ELLEN ARISTON UCHOA (OAB 30062/CE), ADV: RUTHE ELLEN ARISTON UCHOA (OAB 30062/CE), ADV: RUTHE ELLEN ARISTON UCHOA (OAB 30062/CE) - Processo 0202238-29.2022.8.06.0055 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Prestação de Alimentos - REQUERENTE: B1Dara Byanca Mendes DamascenoB0 - B1Pedro Levi Mendes MedeirosB0 - Vistos, etc.

Intime-se a parte autora, para, em 5 (cinco) dias, manifestar interesse no prosseguimento no feito, sob pena de extinção do processo por abandono, na forma do art. 485, inciso III c/c § 1º do CPC.

Expedientes necessários.

Canindé (CE), 21 de maio de 2025.

Rodrigo Santos Valle Juiz
23/05/2025 08:28

Encaminhado edital/relação para publicação
21/05/2025 14:29

Proferido despacho de mero expediente
10/03/2025 12:01

Conclusos para despacho
10/03/2025 00:30

Expedição de Certidão.
05/03/2025 18:47

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/03/2025 00:00

Intimação

ADV: Ruthe Ellen Ariston Uchoa (OAB 30062/CE), Ministério Público do Estado do Ceará (OAB ) Processo 0202238-29.2022.8.06.0055 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Ministerio Publ: Ministério Público do Estado do Ceará, Pedro Levi Mendes Medeiros, Dara Byanca Mendes Damasceno - Requerido: Leandro Medeiros de Abreu - Vistos, etc.

Trata-se de Execução de Alimentos proposta por PEDRO LEVI MENDES MEDEIROS representado neste ato por sua genitora DARA BYANCA MENDES DAMASCENO, em face de seu genitor LEANDRO MEDEIROS DE ABREU.

Narra a requerente que o pagamento efetuado pelo devedor no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) foi referente aos atrasados pelo rito expropriatório do processo de nº 0201809-91.2024.8.06.0055, referente aos meses de março a setembro de 2023, e R$ 200,70 (duzentos reais e setenta centavos) do pagamento parcial do mês de outubro de 2023, pagamento esse efetuado dia 20/11/2024.

Instado a se manifestar, o Ministério Público às fls. 85/88, manifestou-se pela procedência do pedido da exequente, devendo ser decretada a prisão civil do devedor.

Interlocutória às fls.89/92 decretando a prisão civil do executado.

O Executado, através da Defensoria Pública, às fls. 109/110, apresentou comprovante de pagamento no valor de R$ 1.979,38 (mil novecentos e setenta e nove reais e trinta e oito centavos), quitando assim o pagamento integral da dívida, requerendo ao final a revogação imediata do mandado de prisão expedido em seu desfavor. É o breve relato.

Decido.

Diante do pagamento da pensão alimentícia, suspenda-se imediatamente o cumprimento da ordem de prisão e, encontrando-se o exequido preso, expeça-se alvará de soltura na forma do art. 528, § 6º, do CPC.

Intime-se a requerente acerca da presente decisão.

Ciência ao Ministério Público.

Expedientes necessários.
02/03/2025 00:31

Expedição de Certidão.
28/02/2025 08:31

Encaminhado edital/relação para publicação
27/02/2025 14:13

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 14:10

Juntada de Outros documentos
27/02/2025 12:20

Expedição de Ofício.
27/02/2025 12:19

Expedição de Ofício.
27/02/2025 12:13

Expedição de Certidão.
27/02/2025 12:13

Expedição de Certidão.
27/02/2025 11:15

Juntada de Contramandado BNMP
27/02/2025 10:51

Revogada a Prisão
26/02/2025 16:12

Conclusos
26/02/2025 16:09

Juntada de Petição
21/02/2025 19:05

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
21/02/2025 00:00

Intimação

ADV: Ruthe Ellen Ariston Uchoa (OAB 30062/CE) Processo 0202238-29.2022.8.06.0055 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Requerente: Dara Byanca Mendes Damasceno, Pedro Levi Mendes Medeiros - Requerido: Leandro Medeiros de Abreu - Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada por PEDRO LEVI MENDES MEDEIROS representado neste ato por sua genitora DARA BYANCA MENDES DAMASCENO em face de LEANDRO MEDEIROS DE ABREU.

O executado foi regularmente citado para pagamento do débito no prazo de 03 (três), conforme certidão de oficial de justiça à fl. 48, entretanto, não adimpliu a dívida alimentar executada.

Sobreveio petição da exequente às fls.78/79, promovendo a atualização do débito e requerendo a prisão civil do devedor.

Em sua manifestação, às fls. 85/88, o Ministério Público foi favorável ao pedido da exequente, opinando pela decretação da prisão civil do executado, nos moldes do art. 528 e seguintes do Código de Processo Civil. .

Passo a decidir.

A legislação processual em seu art. 528, autoriza a decretação de prisão civil: Art. 528.

No cumprimento de sentença que condene ao pagamento de prestação alimentícia ou de decisão interlocutória que fixe alimentos, o juiz, a requerimento do exequente, mandará intimar o executado pessoalmente para, em 3 (três) dias, pagar o débito, provar que o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo. [...] § 3o Se o executado não pagar ou se a justificativa apresentada não for aceita, o juiz, além de mandar protestar o pronunciamento judicial na forma do § 1o, decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses. § 4o A prisão será cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns. § 5o O cumprimento da pena não exime o executado do pagamento das prestações vencidas e vincendas. § 6o Paga a prestação alimentícia, o juiz suspenderá o cumprimento da ordem de prisão. § 7o O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. [] (grifo nosso A jurisprudência acerca da decretação de prisão civil de alimentante não é discrepante: PRISÃO CIVIL EXECUÇÃO DE ALIMENTOS CABIMENTO - "Execução de Alimentos.

Pagamento sob pena de prisão civil.

Cabimento. 1.

Os pagamentos feitos pelo devedor não têm o condão de suspender o decreto de prisão civil. 2.

Indemonstrada a impossibilidade absoluta de pagar alimentos, mostra-se cabível a prisão civil, que não é medida de exceção, senão providência prevista na lei para a execução de alimentos que tramita sob a forma procedimental do art. 733 do CPC. 3.

Descabe questionar a adequação do quantum da pensão alimentícia em sede de ação de execução, pois, caso o alimentante não tenha condições de atender o encargo alimentar estabelecido, deverá buscar, através da ação revisional, a readequação da obrigação às suas condições econômicas. 4.

Somente a impossibilidade momentânea e absoluta de adimplir o encargo alimentar, é que constitui justificativa ponderável para afastar a imposição da medida coercitiva.

Recurso desprovido." (TJRS AI *00.***.*85-92 7ª C.

Civ. - Rel.

Des.

Sérgio Fernando Silva de Vasconcelos Chaves DJRS 23.04.2010). (grifo nosso) O executado, devidamente citado e advertido sobre a decretação de sua prisão, caso não efetuasse o pagamento das parcelas em atraso, permaneceu inadimplente.

Nesse contexto, entendo estarem satisfeitos os pressupostos da prisão civil.

Como a parcela que permite cobrança pelo rito de prisão é a relativa aos últimos três meses do pedido de execução e aos que se vencerem no curso do processo, o pagamento sob pena de prisão se restringe às referidas verbas.

Dessarte, é forçoso decretar a prisão civil do executado, devendo a duração da custódia ser razoável e proporcional em relação às circunstâncias e peculiaridades do caso concreto, levando-se em consideração o valor do débito e acima de tudo o comportamento desidioso do devedor.

Assim sendo, decreto a prisão civil de LEANDRO MEDEIROS DE ABREU, pelo prazo de 60 (SESSENTA) dias, com fulcro no § 3º, do art. 528, do CPC.

Deverá a prisão será cumprida em REGIME FECHADO, mantendo-se o preso separado dos presos comuns (§ 4º, do art. 528, do CPC).

Expeça-se mandado de prisão civil, no qual deverá constar o débito alimentício não pago, conforme demonstrativo juntado pela exequente, acrescido das eventuais parcelas não adimplidas até a data efetivação da prisão.

Advirta-se ao devedor alimentício de que o cumprimento da pena não o exime do pagamento das prestações vencidas e vincendas.

Ocorrendo o pagamento da pensão alimentícia executada, suspenda-se imediatamente o cumprimento da ordem de prisão e, encontrando-se o exequido preso, expeça-se alvará de soltura (§ 6º, do CPC).

Havendo o devido cumprimento do mandado de prisão, expirando o seu prazo de validade, solvendo-se o débito alimentar ou ocorrendo fato superveniente que enseje a revisão da decisão interlocutória que decretou a prisão civil, venham os autos conclusos para análise.

Oficie-se à Delegacia de Canindé/CE para cumprimento do mandado de prisão.

Expedientes necessários.
20/02/2025 07:54

Encaminhado edital/relação para publicação
19/02/2025 17:38

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 17:33

Juntada de Outros documentos
19/02/2025 14:13

Expedição de Ofício.
19/02/2025 14:13

Expedição de Ofício.
19/02/2025 12:55

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:55

Expedição de Certidão.
19/02/2025 12:07

Juntada de Mandado de Prisão BNMP
18/02/2025 17:24

Decretada a prisão de devedor de alimentos parte
12/02/2025 11:50

Conclusos
10/02/2025 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 06:51

Juntada de Petição
31/01/2025 01:36

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:33

Expedição de Certidão.
16/01/2025 14:23

Expedição de .
26/12/2024 01:47

Prazo alterado pelo ajuste na tabela de feriados
05/12/2024 18:59

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
05/12/2024 13:01

Conclusos para despacho
05/12/2024 13:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 12:32

Juntada de Petição
04/12/2024 01:54

Encaminhado edital/relação para publicação
02/12/2024 16:04

Proferido despacho de mero expediente
02/12/2024 13:08

Conclusos para despacho
02/12/2024 13:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 12:33

Juntada de Petição
27/11/2024 18:42

Expedição de Certidão.
27/11/2024 18:41

Juntada de Outros documentos
27/11/2024 18:33

Juntada de Outros documentos
25/11/2024 14:58

Expedição de tipo_de_documento.
12/11/2024 21:18

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 16:47

Conclusos
21/10/2024 16:47

Processo Desarquivado
21/10/2024 08:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 05:44

Juntada de Petição
01/03/2023 10:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2023 08:36

Juntada de Outros documentos
14/12/2022 17:12

Arquivado Definitivamente
14/12/2022 17:12

Expedição de Certidão.
13/12/2022 18:10

Expedição de Ofício.
07/12/2022 19:49

Decisão de Saneamento e Organização
05/12/2022 11:34

Conclusos
05/12/2022 11:33

Mudança de classe
05/12/2022 11:33

Transitado em Julgado
05/12/2022 11:33

Processo Desarquivado
05/12/2022 07:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/12/2022 21:52

Juntada de Petição
01/12/2022 21:23

Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico
01/12/2022 09:30

Arquivado Definitivamente
01/12/2022 09:30

Transitado em Julgado
01/12/2022 09:30

Expedição de Certidão.
01/12/2022 09:30

Expedição de Certidão.
30/11/2022 08:44

Encaminhado edital/relação para publicação
29/11/2022 13:00

Expedição de Certidão.
29/11/2022 12:56

Expedição de Certidão.
29/11/2022 12:55

Juntada de Informações
28/11/2022 15:47

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença
25/11/2022 15:50

Conclusos para despacho
25/11/2022 08:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/11/2022 12:49

Juntada de Petição
07/11/2022 01:09

Expedição de Certidão.
27/10/2022 16:33

Expedição de Certidão.
17/10/2022 11:36

Proferido despacho de mero expediente
11/10/2022 17:59

Conclusos
11/10/2022 17:59

Distribuído por

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/10/2022

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Alegações Finais • Arquivo

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Alegações Finais • Arquivo

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