07/03/2025 12:07

Arquivado Definitivamente
07/03/2025 12:07

Expedida Certidão de Arquivamento
28/02/2025 12:42

Processo Encaminhado
28/02/2025 10:32

Baixa Definitiva
28/02/2025 10:32

Transitado em Julgado
26/02/2025 14:40

Mover Objetos
26/02/2025 14:40

Expedição de Documento
26/02/2025 14:39

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - CIÊNCIA
26/02/2025 11:51

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
26/02/2025 11:49

Decorrido prazo
26/02/2025 11:48

Expedição de Documento
20/02/2025 03:23

Decorrendo Prazo
20/02/2025 03:23

Expedida Certidão de Publicação de Acórdão
20/02/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
19/02/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0620389-41.2025.8.06.0000 - Habeas Corpus Criminal - Fortaleza - Impetrante: Alberto Lucas Nogueira Lima - Paciente: Francisco Alef Miguel do Nascimento - Impetrado: Juiz de Direito da 5ª Vara de Delitos de Tráfico de Drogas da Comarca de Fortaleza - Des.

MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETO - Não conheceram do Habeas Corpus conforme acordão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL PENAL.

HABEAS CORPUS.

IMPETRAÇÃO COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.

NULIDADE DE PROVAS.

INGRESSO DOMICILIAR.

TRÁFICO PRIVILEGIADO.

TRÂNSITO EM JULGADO.

NÃO CONHECIMENTO.I) CASO EM EXAME1.

TRATA-SE DE HABEAS CORPUS IMPETRADO EM FACE DO ATO DO O JUIZ DE DIREITO DA 5ª VARA DE DELITOS DE TRÁFICO DE DROGAS DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, SUSTENTANDO A NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS EM RAZÃO DE INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL.2.

REQUER-SE A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS DE FORMA ALEGADAMENTE ILEGAL E O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO NA MODALIDADE PRIVILEGIADA, DE ACORDO COM O ART. 33, § 4º DA LEI Nº 11.343/2006.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO:3.

O CERNE DO PRESENTE HABEAS CORPUS PERPASSA POR 2 PONTOS PRINCIPAIS: (I) A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO POR MEIO DE HABEAS CORPUS, DIANTE DA ALEGADA NULIDADE DAS PROVAS; E (II) A VIABILIDADE DO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA.III) RAZÕES DE DECIDIR4.

O HABEAS CORPUS NÃO PODE SER UTILIZADO COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO OU REVISÃO CRIMINAL, SALVO EM CASOS DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.5.

A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA PROVA DECORRENTE DA INVASÃO DOMICILIAR NÃO FOI DEVIDAMENTE ARGUIDA E COMPROVADA NA FASE INSTRUTÓRIA, PREVALECENDO A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE AFIRMARAM TER OBTIDO CONSENTIMENTO PARA ENTRADA NO IMÓVEL.6.

O RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO PRESSUPÕE QUE O RÉU SEJA PRIMÁRIO E TENHA BONS ANTECEDENTES, CONDIÇÕES NÃO ATENDIDAS NO CASO, UMA VEZ QUE O PACIENTE POSSUI CONDENAÇÕES ANTERIORES POR HOMICÍDIO.7.

INEXISTINDO FLAGRANTE ILEGALIDADE, NÃO SE JUSTIFICA A CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.IV) DISPOSITIVO8.

ORDEM NÃO CONHECIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, LXVIII; LEI N. 11.343/2006, ART.

E 33.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGRG NA RVCR N. 6.013/DF, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, DJE DE 15/3/2024; STJ, AGRG NO HC N. 840.374/MG, QUINTA TURMA, REL.

MIN.

JOEL ILAN PACIORNIK, DJE DE 6/3/2024; STJ, AGRG NO HC N. 892.410/MT, REL.

MIN.

OG FERNANDES, DJE DE 7/11/2024.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA ORDEM IMPETRADA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 11 DE FEVEREIRO DE 2025DESEMBARGADOR MÁRIO PARENTE TEÓFILO NETOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORRELATOR . - Advs: Alberto Lucas Nogueira Lima (OAB: 40640/CE)
18/02/2025 09:01

Expedição de Documento
18/02/2025 08:50

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
18/02/2025 08:50

Mover Objetos
17/02/2025 19:30

Juntada de Documento
17/02/2025 18:33

Processo Encaminhado
15/02/2025 16:41

Expedição de Documento
14/02/2025 21:25

Expedida Certidão de Decurso de Prazo - Decisão Interlocutória
12/02/2025 16:48

Expedição de Documento
12/02/2025 07:31

Disponibilização Base de Julgados
11/02/2025 16:13

Juntada de Documento
11/02/2025 14:00

Não Conhecimento de recurso
11/02/2025 14:00

Julgado
06/02/2025 13:55

Inclusão em Pauta
06/02/2025 13:30

Processo Encaminhado
31/01/2025 16:46

Conclusos
31/01/2025 16:46

Expediente automático - Conclusão - Cat. 10 Mod. 200361
31/01/2025 13:20

Juntada de Petição
31/01/2025 13:20

Juntada de Petição
31/01/2025 13:20

Expedição de Documento
28/01/2025 01:00

Decorrendo Prazo
28/01/2025 01:00

Expedição de Documento
28/01/2025 00:00

Publicado no Diário da Justiça Eletrônico
24/01/2025 14:12

Mover Objetos
24/01/2025 14:12

Expedição de Documento
24/01/2025 14:11

Ato ordinatório - Intimação Ministério Público - PARECER
24/01/2025 07:01

Expedição de Documento
23/01/2025 21:10

Mover Objetos
23/01/2025 21:10

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
23/01/2025 21:10

MOVIMENTAÇÕES INTERNAS USADAS NO FLUXO
22/01/2025 21:41

Processo Encaminhado
22/01/2025 21:41

Não Concedida a Medida Liminar
17/01/2025 17:36

Conclusos
17/01/2025 17:36

Expedição de Documento
17/01/2025 17:31

Distribuído
17/01/2025 07:03

Registro Processual

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/01/2025

Ultima Atualização
07/03/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

TipoProcessoDocumento#541 • Arquivo

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